Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006061-56.2021.4.03.6102 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006061-56.2021.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: LUCIANO MONTAIA COMERCIO DE ACO E SERVICOS - EPP Advogado do(a) AUTOR: RICARDO AUGUSTO ZANON - SP295952 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006061-56.2021.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto Trata-se de ação de procedimento comum, com requerimento antecipatório, pela qual a sociedade empresária Montaia Comércio de Aço e Serviços – EPP objetiva anular uma autuação por infração de trânsito aplicada pela União (autuação nº 0067537027 e infração nº R518165582, da Polícia Rodoviária Federal), com base nos argumentos da inicial, que serão expostos e analisados na fundamentação. A União apresentou resposta, que foi replicada. Relatei o que é suficiente. Em seguida, decido. Preliminarmente, rejeito a alegação da União no sentido da falta de interesse de agir, tendo em vista que o cancelamento da autuação foi realizado somente depois do ajuizamento, da citação e da decisão antecipatória proferida na presente ação (ID 105622908). Tendo em vista que se tratava de autuação devidamente finalizada, a parte autora não estava obrigada ao questionamento administrativo previamente ao ajuizamento da presente demanda. No mérito, o pedido é procedente. A própria União admitiu o equívoco na autuação por infração de trânsito anulada. Com efeito, a Polícia Rodoviária Federal exarou manifestação, declarando que “a fotografia do veículo, objeto da autuação, difere daquele de propriedade do pleiteante, sendo de modelo distinto do veículo flagrado no momento da autuação. Desta feita, urge a manifestação da autotutela da administração, onde o controle ex officio da legalidade dos atos administrativos pode e deve ser realizado a qualquer tempo, no sentido do proceder o cancelamento do auto em debate” (ID 150639655). Trata-se de reconhecimento, ainda que implícito, da procedência do pedido autoral. Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, para homologar a anulação da autuação nº 0067537027 e infração nº R518165582, da Polícia Rodoviária Federal, realizada na esfera administrativa, em reconhecimento da procedência do pedido deduzido na inicial. A União é condenada a pagar honorários de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. É confirmada a decisão antecipatória. P. I.

11/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 12/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO MONTAIA COMERCIO DE ACO E SERVICOS - EPP em 05/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

Publicado Despacho em 19/04/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de intimação de pauta

Todas as movimentações(59)