Cumprimento de sentença 5006790-23.2019.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaConvênio médico com o SUSSistema Único de Saúde (SUS)PúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de sentença

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/12/2019

Valor da Causa

R$ 4.826,80

Órgão julgador

3ª Vara Federal de Presidente Prudente

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 03ª Vara Federal de Presidente Prudente com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 21 - Des.fed. Mairan Maia

Partes do Processo

OESTE SAUDE - ASSISTENCIA A SAUDE SUPLEMENTAR S/S LTDA

CNPJ

Autor

OESTE SAUDE

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUCAS OTAVIO GOMES DE TOLEDO CERQUEIRA

OAB/SP 358949·CPF·Representa: Autor

RENATO TINTI HERBELLA

OAB/SP 358477·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/06/2022, 18:07

Juntada de certidão

07/06/2022, 15:28

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 00:47

Decorrido prazo de OESTE SAUDE - ASSISTENCIA A SAUDE SUPLEMENTAR S/S LTDA em 02/06/2022 23:59.

03/06/2022, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022

26/05/2022, 00:03

Publicado Despacho em 26/05/2022.

26/05/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

24/05/2022, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2022, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2022, 14:50

Conclusos para despacho

24/05/2022, 14:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/05/2022, 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2022, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2022, 14:43

Conclusos para despacho

17/05/2022, 12:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/05/2022, 09:10

Todas as movimentações(177)

Arquivado Definitivamente

07/06/2022, 18:07

Juntada de certidão

07/06/2022, 15:28

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 00:47

Decorrido prazo de OESTE SAUDE - ASSISTENCIA A SAUDE SUPLEMENTAR S/S LTDA em 02/06/2022 23:59.

03/06/2022, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022

Documentos

Despacho

•24/05/2022, 15:55

Despacho

•24/05/2022, 14:50

26/05/2022, 00:03

Publicado Despacho em 26/05/2022.

26/05/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

24/05/2022, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2022, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2022, 14:50

Conclusos para despacho

24/05/2022, 14:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/05/2022, 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2022, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2022, 14:43

Conclusos para despacho

17/05/2022, 12:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/05/2022, 09:10

Publicado Despacho em 05/05/2022.

05/05/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022

05/05/2022, 00:04

Juntada de certidão

03/05/2022, 10:02

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2022, 09:59

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2022, 14:33

Decorrido prazo de OESTE SAUDE - ASSISTENCIA A SAUDE SUPLEMENTAR S/S LTDA em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 00:33

Conclusos para despacho

28/04/2022, 16:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/04/2022, 15:57

Decorrido prazo de 3ª Vara Federal de Presidente Prudente, SP em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 00:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/04/2022, 09:40

Publicado Certidão em 17/03/2022.

17/03/2022, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

17/03/2022, 00:19

Publicado Intimação em 16/03/2022.

16/03/2022, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022

16/03/2022, 00:27

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2022, 18:20

Juntada de certidão

15/03/2022, 15:39

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 14:37

Decorrido prazo de OESTE SAUDE - ASSISTENCIA A SAUDE SUPLEMENTAR S/S LTDA em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 00:21

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:32

Juntada de certidão

22/02/2022, 16:48

Juntada de ato ordinatório

15/02/2022, 18:08

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

15/02/2022, 18:08

Expedição de Certidão.

15/02/2022, 16:56

Publicado Despacho em 14/02/2022.

14/02/2022, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

12/02/2022, 06:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: OESTE SAUDE - ASSISTENCIA A SAUDE SUPLEMENTAR S/S LTDA Advogados do(a) AUTOR: LUCAS OTAVIO GOMES DE TOLEDO CERQUEIRA - SP358949, RENATO TINTI HERBELLA - SP358477 REU: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006790-23.2019.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Defiro o requerido pela ANS na petição ID240385297. Expeça-se Ofício para Transferência Eletrônica, requisitando-se à instituição bancária a transferência dos valores constantes na guia de depósito ID239041643 em favor do Exequente, na forma requerida e indicada na referida petição. Com a vinda das informações, renove-se vista ao Exequente. Intime-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 24 de janeiro de 2022.

11/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2022, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2022, 12:17

Decorrido prazo de OESTE SAUDE - ASSISTENCIA A SAUDE SUPLEMENTAR S/S LTDA em 03/02/2022 23:59.

04/02/2022, 00:48

Conclusos para despacho

24/01/2022, 13:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/01/2022, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2022, 18:20

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2022, 16:02

Conclusos para decisão

11/01/2022, 17:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/01/2022, 10:43

Publicado Despacho em 09/12/2021.

09/12/2021, 06:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021

08/12/2021, 06:46

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 18:06

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2021, 15:48

Decorrido prazo de OESTE SAUDE - ASSISTENCIA A SAUDE SUPLEMENTAR S/S LTDA em 01/12/2021 23:59.

02/12/2021, 03:44

Conclusos para decisão

29/11/2021, 11:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/11/2021, 17:51

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 26/11/2021 23:59.

27/11/2021, 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2021, 12:08

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2021, 18:02

Conclusos para despacho

23/11/2021, 17:36

Juntada de certidão

23/11/2021, 15:29

Publicado Decisão em 28/10/2021.

28/10/2021, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021

28/10/2021, 00:38

Expedição de Outros documentos.

26/10/2021, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2021, 12:49

Juntada de certidão

26/10/2021, 12:48

Outras Decisões

22/10/2021, 19:18

Conclusos para despacho

28/09/2021, 20:23

Juntada de Petição de manifestação

26/09/2021, 15:18

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 22/09/2021 23:59.

23/09/2021, 00:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2021, 13:18

Decorrido prazo de OESTE SAUDE - ASSISTENCIA A SAUDE SUPLEMENTAR S/S LTDA em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 00:11

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 26/08/2021 23:59.

27/08/2021, 00:01

Publicado Certidão em 26/08/2021.

26/08/2021, 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021

26/08/2021, 04:22

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2021, 17:57

Juntada de certidão

24/08/2021, 15:18

Decorrido prazo de OESTE SAUDE - ASSISTENCIA A SAUDE SUPLEMENTAR S/S LTDA em 20/08/2021 23:59.

21/08/2021, 01:11

Juntada de certidão

05/08/2021, 19:22

Decorrido prazo de OESTE SAUDE - ASSISTENCIA A SAUDE SUPLEMENTAR S/S LTDA em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 02:14

Juntada de ato ordinatório

29/07/2021, 08:57

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

29/07/2021, 08:57

Expedição de Certidão.

29/07/2021, 08:48

Publicado Despacho em 29/07/2021.

29/07/2021, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2021

29/07/2021, 03:14

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2021, 19:47

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2021, 18:13

Conclusos para despacho

27/07/2021, 18:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/07/2021, 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2021, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2021, 10:00

Conclusos para despacho

16/07/2021, 20:02

Juntada de certidão

15/07/2021, 13:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/07/2021, 16:25

Publicado Despacho em 12/07/2021.

12/07/2021, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021

11/07/2021, 02:35

Expedição de Outros documentos.

07/07/2021, 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2021, 20:31

Juntada de certidão

07/07/2021, 20:31

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2021, 20:54

Conclusos para despacho

06/07/2021, 19:29

Juntada de certidão

06/07/2021, 18:36

Decorrido prazo de OESTE SAUDE - ASSISTENCIA A SAUDE SUPLEMENTAR S/S LTDA em 02/07/2021 23:59.

03/07/2021, 01:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/06/2021, 12:26

Publicado Despacho em 11/06/2021.

15/06/2021, 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021

15/06/2021, 19:03

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2021, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2021, 14:41

Conclusos para despacho

02/06/2021, 19:54

Recebidos os autos

31/05/2021, 18:00

Juntada de decisão

31/05/2021, 18:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

30/07/2020, 10:09

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2020, 08:51

Conclusos para despacho

24/07/2020, 19:20

Juntada de Petição de contrarrazões

23/07/2020, 21:30

Juntada de Petição de contrarrazões

02/07/2020, 19:41

Expedição de Comunicação via sistema.

23/06/2020, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2020, 23:08

Conclusos para despacho

22/06/2020, 15:45

Juntada de Petição de apelação

19/06/2020, 18:00

Publicado Despacho em 15/06/2020.

15/06/2020, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2020

12/06/2020, 00:29

Expedição de Outros documentos.

09/06/2020, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2020, 16:35

Conclusos para despacho

09/06/2020, 15:30

Juntada de Petição de apelação

09/06/2020, 13:44

Decorrido prazo de OESTE SAUDE - ASSISTENCIA A SAUDE SUPLEMENTAR S/S LTDA em 26/05/2020 23:59:59.

29/05/2020, 01:47

Publicado Sentença em 27/05/2020.

28/05/2020, 21:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2020

28/05/2020, 21:18

Expedição de Outros documentos.

22/05/2020, 16:11

Expedição de Outros documentos.

22/05/2020, 16:11

Expedição de Comunicação via sistema.

22/05/2020, 16:11

Embargos de Declaração Acolhidos

22/05/2020, 15:52

Conclusos para julgamento

21/05/2020, 12:16

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/05/2020, 11:36

Publicado Sentença em 18/05/2020.

18/05/2020, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2020

16/05/2020, 01:28

Expedição de Outros documentos.

14/05/2020, 11:43

Expedição de Outros documentos.

14/05/2020, 11:43

Expedição de Comunicação via sistema.

14/05/2020, 11:43

Julgado improcedente o pedido

14/05/2020, 09:49

Publicado Despacho em 04/05/2020.

05/05/2020, 03:53

Conclusos para julgamento

04/05/2020, 11:10

Juntada de Petição de réplica

03/05/2020, 21:29

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

27/03/2020, 00:53

Expedição de Outros documentos.

24/03/2020, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2020, 14:42

Conclusos para despacho

23/03/2020, 14:41

Juntada de Petição de contestação

23/03/2020, 14:37

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

11/03/2020, 01:42

Publicado Despacho em 11/03/2020.

11/03/2020, 01:42

Expedição de Outros documentos.

09/03/2020, 13:29

Expedição de Outros documentos.

09/03/2020, 13:29

Expedição de Comunicação via sistema.

09/03/2020, 13:29

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 06/03/2020 23:59:59.

07/03/2020, 01:04

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2020, 19:01

Conclusos para decisão

04/03/2020, 17:19

Juntada de certidão

04/03/2020, 17:18

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

07/01/2020, 10:58

Juntada de certidão

07/01/2020, 10:58

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

07/01/2020, 10:12

Expedição de Comunicação via sistema.

01/01/2020, 09:12

Proferido despacho de mero expediente

31/12/2019, 11:07

Conclusos para despacho

31/12/2019, 09:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/12/2019, 16:39

Expedição de Comunicação via sistema.

26/12/2019, 12:30

Não Concedida a Antecipação de tutela

26/12/2019, 12:23

Conclusos para decisão

26/12/2019, 10:32

Remetidos os Autos (para processamento) para Vara Federal em Plantão Judicial

26/12/2019, 10:26

Distribuído por sorteio

26/12/2019, 10:26

Despacho

•17/05/2022, 14:49

Despacho

•17/05/2022, 14:43

Despacho

•03/05/2022, 09:59

Despacho

•02/05/2022, 14:33

Ato Ordinatório

•15/02/2022, 18:08

Despacho

•10/02/2022, 13:25

Despacho

•10/02/2022, 12:17

Despacho

•14/01/2022, 18:20

Despacho

•14/01/2022, 16:02

Despacho

•06/12/2021, 18:06

Despacho

•06/12/2021, 15:48

Despacho

•24/11/2021, 12:08

Despacho

•23/11/2021, 18:02

Todos os documentos(49)

Despacho

•24/05/2022, 15:55

Despacho

•24/05/2022, 14:50

Despacho

•17/05/2022, 14:49

Despacho

•17/05/2022, 14:43

Despacho

•03/05/2022, 09:59

Despacho

•02/05/2022, 14:33

Ato Ordinatório

•15/02/2022, 18:08

Despacho

•10/02/2022, 13:25

Despacho

•10/02/2022, 12:17

Despacho

•14/01/2022, 18:20

Despacho

•14/01/2022, 16:02

Despacho

•06/12/2021, 18:06

Despacho

•06/12/2021, 15:48

Despacho

•24/11/2021, 12:08

Despacho

•23/11/2021, 18:02

Decisão

•26/10/2021, 12:49

Decisão

•22/10/2021, 19:18

Ato Ordinatório

•29/07/2021, 08:57

Despacho

•27/07/2021, 19:47

Despacho

•27/07/2021, 18:13

Despacho

•19/07/2021, 16:53

Despacho

•17/07/2021, 10:00

Despacho

•07/07/2021, 20:31

Despacho

•06/07/2021, 20:54

Despacho

•09/06/2021, 13:22

Despacho

•07/06/2021, 14:41

Acórdão

•08/01/2021, 19:14

Acórdão

•18/12/2020, 10:23

Ato Ordinatório

•28/10/2020, 11:47

Ato Ordinatório

•28/10/2020, 11:46

Decisão

•18/08/2020, 18:31

Decisão

•18/08/2020, 18:05

Despacho

•27/07/2020, 08:51

Despacho

•23/06/2020, 17:19

Despacho

•22/06/2020, 23:08

Despacho

•09/06/2020, 17:19

Despacho

•09/06/2020, 16:35

Sentença

•22/05/2020, 16:11

Sentença

•22/05/2020, 15:52

Sentença

•14/05/2020, 11:43

Sentença

•14/05/2020, 09:49

Despacho

•24/03/2020, 14:03

Despacho

•24/03/2020, 13:47

Despacho

•09/03/2020, 13:29

Despacho

•09/03/2020, 11:06

Despacho

•01/01/2020, 09:12

Despacho

•31/12/2019, 11:07

Decisão

•26/12/2019, 12:30

Decisão

•26/12/2019, 12:23