Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000105-49.2019.4.03.6318 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000105-49.2019.4.03.6318 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL RECORRIDO: ANGELICA CRISTINA GARCIA Advogado do(a) RECORRIDO: MAXWELL BARBOSA - SP347575 OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000105-49.2019.4.03.6318 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 10ª TR SP Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e 3/2016 - CJF3R. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte ré contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Pleiteia o afastamento da indenização por dano moral decorrente de ato jurisdicional, emanação da soberania do Estado. Subsidiariamente, alega que: (i) o índice aplicável aos juros moratórios da indenização é o previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997; e (ii) o termo inicial destes é a citação. É o breve relatório. Decido. Nos termos do artigo 14, V, “c”, da Resolução n. 586/2019 - CJF, o pedido de uniformização de interpretação de lei federal não deve ser admitido quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se for não demonstrada a existência de similitude, mediante cotejo analítico dos julgados. Isso significa que a parte recorrente deve demonstrar, ao mesmo tempo, a divergência jurisprudencial: (i) formal, assim entendida como a existência de acórdão divergente a justificar a atuação da Turma Uniformizadora, com a finalidade de estabelecer qual a interpretação a ser observada; e (ii) material, comparação analítica dos julgados a fim de comprovar que situações fáticas essencialmente iguais receberam tratamento jurídico diferente (BUENO, C. S. Manual de Direito Processual Civil. v. ú. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2018, pp. 834/835). No mesmo sentido, a Turma Nacional de Unificação pontificou que: “Como se sabe, para a configuração da divergência jurisprudencial nos termos do disposto no art. 14 da Lei 10.259/012, faz-se necessário para situações análogas (similitude fática) as conclusões serem distintas (similitude jurídica). E para que seja possível averiguar a existência ou não desta similitude, o recorrente, ao apresentar o seu pleito de uniformização, dever, obrigatoriamente, fazer o devido cotejo analítico onde deve demonstrar onde o acórdão recorrido, ao apreciar caso análogo, aplicou solução jurídica distinta” (PEDILEF 05003071620154058108, Relator Juiz Federal RONALDO JOSÉ DA SILVA, j. 21/06/2018). No caso concreto, porém, esses requisitos não foram observados no que concerne ao pedido recursal principal, haja vista que a parte deixou de apresentar argumentação específica para demonstração da similitude fática e da divergência jurídica entre as decisões confrontadas, o que não pode ser substituído por argumentos esparsos ao longo do corpo do recurso. Dessarte, à falta de elementos formais suficientes para prosseguimento da análise do dissídio jurisprudencial, a inadmissão do recurso, nesse tocante, é medida que se impõe. Ainda que superado esse óbice, anoto que a aferição da correção, ou não, do acórdão guerreado demanda ingresso no acervo fático-probatório, o que é vedado na estreita via do pedido de uniformização (Súmula n. 42/TNU). Finalmente, destaco que, ao apreciar pedido de uniformização da União muito semelhante ao apresentado nestes autos (PEDILEF 5003930-96.2017.4.03.6119/SP), o ministro-presidente da TNU o inadmitiu em decisão monocrática assim fundamentada: “O pedido de uniformização não merece prosperar. Não obstante a insurgência posta, fato é que a sugerida divergência jurisprudencial não restou comprovada. O recorrente não observou o regramento legal ao deixar de efetuar o devido cotejo analítico e, assim, demonstrar similitude fática entre as hipóteses confrontadas. Para a TNU (PEDILEF n. 0065380-21.2004.4.03.6301): ‘[...] – A petição do incidente será obrigatoriamente instruída com cópia dos julgados no caso de divergência entre Turmas de diferentes regiões Questão de Ordem n.º 3 da TNU), exigindo-se, para demonstração do dissídio, o cotejo analítico em duas etapas: primeiro, pela comparação entre as questões de fato tratadas no acórdão impugnado e no paradigma, com reprodução dos fundamentos de ambos; depois, pelo confronto das teses jurídicas em conflito, evidenciando a diversidade de interpretações para a mesma questão de direito.’ Ainda que assim não fosse, a Turma Recursal a quo, com base no conjunto fático-probatório, concluiu haver direito à indenização por dano moral pleiteada, tendo em vista que restou comprovado o erro da parte requerente ao proceder o bloqueio indevido de valores existentes em suas contas bancárias. Extrai-se do acórdão: ‘(...). Desta feita, resta demonstrado nos autos que o CPF da autora foi indevidamente vinculado ao polo passivo de reclamação trabalhista, culminando com o bloqueio de suas contas bancárias em 30/03/2017 (evento 02, fl. 283). O numerário só foi restituído à requerente em 24/05/2017 (evento 02, fl. 304), após o ajuizamento de embargos de terceiro julgados procedentes. Há que se reconhecer, portanto, que a documentação apresentada pela autora corrobora os fatos narrados na petição inicial e, por outro lado, nenhuma prova fornecida pela ré indica a existência de qualquer excludente de responsabilidade admitida à teoria do risco administrativo. A condenação em danos morais, portanto, é devida. (...)’ Sob esse aspecto, para ser alterado o entendimento da Turma recursal, soberana na análise do acervo fático-probatório, é necessário rever a prova, o que não é viável na espécie recursal em exame. Nesse sentido, a Súmula n. 42/TNU: ‘Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato’” (grifo no original). Contra essa decisão não houve agravo interno, e os autos baixaram à Turma Recursal de origem. Melhor sorte não socorre a parte quanto aos pleitos recursais subsidiários. Para configuração da divergência jurídica apta a ser desafiada por pedido de uniformização, é imprescindível a manifestação expressa da Turma Recursal sobre a aplicação da tese sustentada. Nesse sentido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. REDUÇÃO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. ATRASADOS. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM N° 10 E 35/TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. A controvérsia apontada pela União não fora devidamente prequestionada. Com efeito, a questão acerca do afastamento da prescrição do fundo de direito não foi discutida no Acórdão impugnado e nem cuidou a União de interpor Embargos de Declaração com vistas a sanar possível omissão. 2. Tem-se, pois, por desatendido requisito formal de conhecimento, conforme se depreende das Questões de Ordem nº 10 e 35 desta TNU. 3. Incidente não conhecido. A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, decidiu NEGAR CONHECIMENTO ao incidente (PEDILEF 00202382720144025151, GISELE CHAVES SAMPAIO ALCANTARA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO). No tocante ao índice dos juros de mora, a parte ré apresenta tese jurídica sobre a qual não se pronunciou expressamente a Turma Recursal no acórdão recorrido, nem estava obrigada a fazê-lo, pois essa questão não integrava a controvérsia recursal trazida à sua apreciação. Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Questão de Ordem n. 35/TNU: “O conhecimento do pedido de uniformização pressupõe a efetiva apreciação do direito material controvertido por parte da Turma de que emanou o acórdão impugnado”. Nos termos do artigo 14, III, da Resolução n. 586/2019 - CJF, deve ser negado seguimento a pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento consolidado: (a) em regime de repercussão geral ou de acordo com o rito dos recursos extraordinários e especiais repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça; (b) em recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ou em pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça; (c) em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência que irradiem efeitos sobre a Região; ou (d) em súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. No caso em exame, a discussão atinente ao termo inicial dos juros moratórios refere-se ao Enunciado n. 54, da Súmula da Jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”. Apesar de esse verbete ter sido aprovado em 24/9/1992, sob a vigência do Código Civil de 1916, continua refletindo o entendimento do STJ, como revelam os seguintes julgados: “AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. NÃO CONFIGURADA. TERMO INICIAL. FIXAÇÃO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. DANO MORAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 5. Ainda que ultrapassado este óbice, verifica-se estar o acórdão embargado de acordo com a jurisprudência deste Sodalício, no sentido de que, em se tratando de responsabilidade extracontratual, o termo inicial dos juros de mora sobre danos morais incide desde a data do evento danoso, nos termos da Súmula n. 54/STJ. [...] 7. Agravo interno desprovido” (STJ, Corte Especial, AgInt nos EREsp 1.720.872/DF, rel. min. Jorge Mussi, j. 25/8/2020, DJe 2/9/2020); “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM FACE DE ERRO MÉDICO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PENSIONAMENTO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. 1. O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, concluiu por reduzir o valor fixado pelo juízo da primeira instância, montante esse que o recorrente não logrou provar ser excessivo. Infirmar os fundamentos do acórdão recorrido demandaria o reexame de matéria fática, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual (falha na prestação do serviço médico pela Administração Pública), é inafastável a incidência da Súmula 54/STJ, de maneira que o acórdão recorrido está em sintonia com a orientação deste Tribunal Superior. 3. Agravo interno não provido” (STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp 1.501.832/SP, rel. min. Benedito Gonçalves, j. 8/9/2020, DJe 10/9/2020, grifo no original); “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. 1. O termo inicial dos juros de mora incidem desde o evento danoso mesmo em hipótese de danos morais. 2. Se o magistrado deve levar em conta a mora na fixação do montante compensatório arbitrado, o que não se chega a afirmar, deve fazê-lo à luz da jurisprudência consolidada desta Corte, conforme expressa na Súmula 54/STJ (‘Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual’), julgada em 1992. 3. Agravo interno a que se nega provimento” (STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp 1.665.283/PR, rel. min. Og Fernandes, j. 31/8/2020, DJe 9/9/2020). Da detida leitura dos autos, verifico que o acórdão combatido se encontra em perfeita sintonia com a súmula referida, inexistindo razão para o prosseguimento do recurso. Ante o exposto: (i) com fulcro no artigo 14, V, “c” e “d”, da Resolução n. 586/2019 - CJF, não admito o pedido de uniformização quanto ao dano moral; (ii) com base no artigo 14, V, “c”, não admito o pedido de uniformização quanto ao índice dos juros de mora; e (iii) com amparo no artigo 14, III, “d”, nego seguimento ao pedido de uniformização quanto ao termo inicial dos juros moratórios. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(ÍZA) FEDERAL São Paulo, 10 de dezembro de 2021.

11/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ANGELICA CRISTINA GARCIA em 15/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 15/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANGELICA CRISTINA GARCIA em 08/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 08/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2024.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de ANGELICA CRISTINA GARCIA em 13/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Ato Ordinatório em 05/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(26)