Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001621-26.2018.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

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Repasse de Verbas PúblicasOrçamentoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/07/2018

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

Autor

BIRITIBA MIRIM PREFEITURA

Terceiro

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

ELAINE APARECIDA SIMOES DE BARROS

CPF·Representa: Réu

ANDREA BEATRIZ PENEDO DE MELO

OAB/SP 191396·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

Autor

BIRITIBA MIRIM PREFEITURA

Terceiro

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE MIGRACOES DO MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

MUNICIPIO DE BIRITIBA-MIRIM

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Movimentações

Transitado em Julgado em 10/09/2022

13/09/2022, 15:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BIRITIBA-MIRIM em 02/09/2022 23:59.

03/09/2022, 00:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/07/2022, 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022

19/07/2022, 00:11

Publicado Sentença em 19/07/2022.

19/07/2022, 00:11

Juntada de Petição de manifestação

18/07/2022, 18:01

Expedição de Outros documentos.

15/07/2022, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2022, 18:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/07/2022, 18:41

Conclusos para despacho

14/06/2022, 16:13

Juntada de Petição de manifestação

14/06/2022, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2022, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2022, 18:35

Conclusos para despacho

26/05/2022, 18:21

Juntada de Petição de informações prestadas

16/05/2022, 15:53

Todas as movimentações(112)

Transitado em Julgado em 10/09/2022

13/09/2022, 15:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BIRITIBA-MIRIM em 02/09/2022 23:59.

03/09/2022, 00:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/07/2022, 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022

19/07/2022, 00:11

Publicado Sentença em 19/07/2022.

Documentos

Sentença

•15/07/2022, 18:48

Sentença

•15/07/2022, 18:41

19/07/2022, 00:11

Juntada de Petição de manifestação

18/07/2022, 18:01

Expedição de Outros documentos.

15/07/2022, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2022, 18:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/07/2022, 18:41

Conclusos para despacho

14/06/2022, 16:13

Juntada de Petição de manifestação

14/06/2022, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2022, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2022, 18:35

Conclusos para despacho

26/05/2022, 18:21

Juntada de Petição de informações prestadas

16/05/2022, 15:53

Mandado devolvido cumprido

13/05/2022, 13:35

Juntada de Petição de diligência

13/05/2022, 13:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/05/2022, 12:34

Expedição de Mandado.

28/04/2022, 18:48

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

28/04/2022, 18:45

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2022, 18:08

Conclusos para despacho

23/03/2022, 16:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BIRITIBA-MIRIM em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 00:21

Publicado Despacho em 14/02/2022.

14/02/2022, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

12/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE BIRITIBA-MIRIM Advogado do(a) EXECUTADO: ANDREA BEATRIZ PENEDO DE MELO - SP191396 D E S P A C H O 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001621-26.2018.4.03.6133 Intime-se o Município de Biritiba-Mirim para, no prazo de 15 (quinze) dias se manifestar acerca da petição do Ministério Público (ID 238979760), sem prejuízo de, no mesmo prazo: - comprovar a regularização do serviço de “atendimento/consulta/relatórios” da Ouvidoria Geral, presente no link http://biritibamirim.sp.gov.br/site/atendimento.php, que até o momento se encontra indisponível, conforme consulta realizada por este Juízo na data de 04/02/2022; - comprovar, dado o transcurso do prazo de 60 (sessenta) dias solicitado no ID 130907230, a efetiva implantação do serviço de atendimento ao cidadão de forma presencial, sob pena de cessação imediata dos repasses voluntários da União Federal e aplicação de multa diária no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ou em quantia arbitrada oportunamente por este Juízo. Intime(m)-se. Cumpra-se. Mogi das Cruzes, SP, data da assinatura do sistema. PAULO BUENO DE AZEVEDO Juiz Federal

11/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 13:28

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2022, 12:39

Conclusos para despacho

10/01/2022, 17:57

Juntada de Petição de manifestação

07/01/2022, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2021, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2021, 16:23

Conclusos para despacho

10/11/2021, 09:11

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

26/10/2021, 19:41

Juntada de Petição de informações prestadas

15/10/2021, 16:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/09/2021, 11:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/09/2021, 12:06

Juntada de Petição de manifestação

23/09/2021, 19:09

Publicado Decisão em 23/09/2021.

23/09/2021, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021

23/09/2021, 00:56

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2021, 13:45

Outras Decisões

20/09/2021, 15:44

Conclusos para despacho

20/09/2021, 09:23

Juntada de Petição de manifestação

17/09/2021, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2021, 14:18

Outras Decisões

13/09/2021, 13:35

Conclusos para despacho

09/09/2021, 16:23

Juntada de Petição de manifestação

03/09/2021, 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2021, 18:39

Juntada de ato ordinatório

30/08/2021, 18:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BIRITIBA-MIRIM em 22/07/2021 23:59.

23/07/2021, 00:49

Juntada de Petição de informações prestadas

06/07/2021, 16:52

Mandado devolvido cumprido

09/06/2021, 16:08

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

09/06/2021, 16:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/06/2021, 12:18

Expedição de Mandado.

28/05/2021, 13:55

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

28/05/2021, 13:53

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2021, 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2021, 08:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/04/2021, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2021, 14:00

Conclusos para despacho

23/04/2021, 12:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BIRITIBA-MIRIM em 14/04/2021 23:59.

15/04/2021, 00:53

Juntada de Petição de manifestação

09/04/2021, 16:54

Publicado Ato Ordinatório em 07/04/2021.

08/04/2021, 23:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021

08/04/2021, 23:16

Juntada de Petição de outros documentos

06/04/2021, 14:13

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2021, 14:24

Juntada de ato ordinatório

05/04/2021, 14:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BIRITIBA-MIRIM em 30/03/2021 23:59.

31/03/2021, 00:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/02/2021, 07:49

Classe Processual alterada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

12/02/2021, 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2021

11/02/2021, 02:16

Publicado Despacho em 11/02/2021.

11/02/2021, 02:16

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2021, 19:44

Expedição de Outros documentos.

09/02/2021, 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2021, 10:35

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2021, 21:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BIRITIBA-MIRIM em 09/12/2020 23:59:59.

10/12/2020, 00:21

Conclusos para despacho

08/12/2020, 11:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/12/2020, 12:37

Juntada de Petição de manifestação

02/12/2020, 09:26

Publicado Despacho em 01/12/2020.

01/12/2020, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2020

01/12/2020, 01:18

Expedição de Outros documentos.

27/11/2020, 08:19

Expedição de Outros documentos.

27/11/2020, 08:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2020, 08:19

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2020, 14:24

Conclusos para despacho

26/11/2020, 11:24

Juntada de certidão

17/11/2020, 12:04

Recebidos os autos

17/11/2020, 12:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

10/02/2020, 10:48

Juntada de termo de remessa

10/02/2020, 10:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BIRITIBA-MIRIM em 18/11/2019 23:59:59.

19/11/2019, 01:33

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

30/10/2019, 16:58

Juntada de Petição de Manifestação

24/10/2019, 16:49

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

23/10/2019, 00:06

Publicado Sentença em 23/10/2019.

23/10/2019, 00:06

Expedição de Outros documentos.

18/10/2019, 15:14

Expedição de Outros documentos.

18/10/2019, 15:14

Expedição de Comunicação via sistema.

18/10/2019, 15:14

Juntada de certidão

25/09/2019, 14:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/09/2019, 10:37

Juntada de outros documentos

22/08/2018, 10:02

Conclusos para despacho

03/08/2018, 14:18

Juntada de certidão

03/08/2018, 14:18

Expedição de Certidão.

25/07/2018, 16:41

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

25/07/2018, 16:41

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

25/07/2018, 13:21

Distribuído por dependência

25/07/2018, 13:21

Despacho

•30/05/2022, 13:43

Despacho

•27/05/2022, 18:35

Despacho

•25/04/2022, 18:08

Despacho

•10/02/2022, 13:28

Despacho

•10/02/2022, 12:39

Despacho

•16/12/2021, 16:49

Despacho

•16/12/2021, 16:23

Decisão

•21/09/2021, 13:45

Decisão

•20/09/2021, 15:44

Decisão

•13/09/2021, 14:18

Decisão

•13/09/2021, 13:35

Ato Ordinatório

•30/08/2021, 18:39

Ato Ordinatório

•30/08/2021, 18:39

Todos os documentos(27)

Sentença

•15/07/2022, 18:48

Sentença

•15/07/2022, 18:41

Despacho

•30/05/2022, 13:43

Despacho

•27/05/2022, 18:35

Despacho

•25/04/2022, 18:08

Despacho

•10/02/2022, 13:28

Despacho

•10/02/2022, 12:39

Despacho

•16/12/2021, 16:49

Despacho

•16/12/2021, 16:23

Decisão

•21/09/2021, 13:45

Decisão

•20/09/2021, 15:44

Decisão

•13/09/2021, 14:18

Decisão

•13/09/2021, 13:35

Ato Ordinatório

•30/08/2021, 18:39

Ato Ordinatório

•30/08/2021, 18:39

Despacho

•26/04/2021, 08:13

Despacho

•23/04/2021, 14:00

Ato Ordinatório

•05/04/2021, 14:24

Ato Ordinatório

•05/04/2021, 14:23

Despacho

•09/02/2021, 10:35

Despacho

•08/02/2021, 21:09

Despacho

•27/11/2020, 08:19

Despacho

•26/11/2020, 14:24

Intimação

•23/09/2020, 16:34

Acórdão

•10/06/2020, 18:31

Sentença

•18/10/2019, 15:14

Sentença

•25/09/2019, 10:37