Execução Fiscal 0006228-03.1999.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

5ª Vara Federal de São José do Rio Preto

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

JOACIR JOLANDO NEVES

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(27)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

MONICA LATERZA LOPES

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

A. F. FERREIRA & AZEVEDO LTDA.

CNPJ

Reu

MANOEL FERREIRA DE ANDRADE

CPF

Reu

ANA MARIA MONTEIRO DE ANDRADE

CPF

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

08/01/2025, 19:55

Arquivado Definitivamente

16/05/2023, 12:12

Decorrido prazo de ANA MARIA MONTEIRO DE ANDRADE em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 00:31

Decorrido prazo de A. F. FERREIRA & AZEVEDO LTDA. em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 00:31

Decorrido prazo de MANOEL FERREIRA DE ANDRADE em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 00:28

Publicado Despacho em 20/04/2023.

20/04/2023, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

20/04/2023, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

20/04/2023, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

20/04/2023, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

20/04/2023, 00:55

Juntada de Petição de manifestação

19/04/2023, 17:03

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2023, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2023, 12:06

Conclusos para despacho

18/04/2023, 11:20

Todas as movimentações(129)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

08/01/2025, 19:55

Arquivado Definitivamente

16/05/2023, 12:12

Decorrido prazo de ANA MARIA MONTEIRO DE ANDRADE em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 00:31

Decorrido prazo de A. F. FERREIRA & AZEVEDO LTDA. em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 00:31

Decorrido prazo de MANOEL FERREIRA DE ANDRADE em 15/05/2023 23:59.

Documentos

Despacho

•18/04/2023, 13:32

Despacho

•18/04/2023, 12:06

16/05/2023, 00:28

Publicado Despacho em 20/04/2023.

20/04/2023, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

20/04/2023, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

20/04/2023, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

20/04/2023, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

20/04/2023, 00:55

Juntada de Petição de manifestação

19/04/2023, 17:03

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2023, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2023, 12:06

Conclusos para despacho

18/04/2023, 11:20

Processo Desarquivado

18/04/2023, 11:19

Juntada de Petição de outras peças

18/04/2023, 09:52

Arquivado Definitivamente

11/07/2022, 17:04

Transitado em Julgado em 07/03/2022

11/07/2022, 17:04

Decorrido prazo de MANOEL FERREIRA DE ANDRADE em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:19

Decorrido prazo de A. F. FERREIRA & AZEVEDO LTDA. em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:19

Decorrido prazo de ANA MARIA MONTEIRO DE ANDRADE em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:19

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

02/02/2022, 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2021

24/01/2022, 08:21

Publicado Sentença Extinção Fiscal em 21/01/2022.

24/01/2022, 08:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: A. F. FERREIRA & AZEVEDO LTDA., MANOEL FERREIRA DE ANDRADE, ANA MARIA MONTEIRO DE ANDRADE Advogado do(a) EXECUTADO: JOACIR JOLANDO NEVES - MT3610-B S E N T E N Ç A Sentença Extinção Fiscal - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0006228-03.1999.4.03.6112 / 5ª Vara Federal de Presidente Prudente Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal instaurada entre as partes acima nomeadas, em cujo curso foi atravessado, pela parte Exequente, pedido de extinção à vista de afirmado cancelamento do termo de inscrição da dívida ativa (Num. 130852029 e Num. 170295359). É o relatório. Passo a decidir, fundamentando. Tendo o próprio titular do direito estampado na Certidão de Dívida Ativa noticiado o cancelamento da inscrição, utilizando-se, para isso, da faculdade atribuída pelo art. 26 da Lei n. 6.830/80, impõe-se a extinção da execução fiscal sem qualquer ônus para as partes. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, nos termos do mencionado art. 26 da Lei n. 6.830/80. Sem restrições a levantar. Sem custas. Sem honorários advocatícios. Traslade-se cópia dos documentos Num. 130852029 até esta sentença para os autos 0004013-54.1999.4.03.6112, promovendo-se o desapensamento das execuções. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I. Presidente Prudente, data e assinatura registradas no sistema.

31/12/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/12/2021, 11:26

Juntada de Petição de manifestação

16/12/2021, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2021, 18:57

Juntada de certidão

14/12/2021, 18:47

Desapensado do processo 0004013-54.1999.4.03.6112

14/12/2021, 18:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/12/2021, 11:41

Conclusos para julgamento

03/12/2021, 14:35

Juntada de Petição de manifestação

01/12/2021, 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2021, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2021, 20:29

Conclusos para julgamento

22/11/2021, 13:03

Juntada de Petição de manifestação

16/10/2021, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2021, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2021, 15:01

Conclusos para despacho

06/10/2021, 18:37

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 11/06/2021 23:59.

12/06/2021, 00:01

Decorrido prazo de A. F. FERREIRA & AZEVEDO LTDA. em 07/06/2021 23:59.

08/06/2021, 01:38

Decorrido prazo de MANOEL FERREIRA DE ANDRADE em 07/06/2021 23:59.

08/06/2021, 01:38

Decorrido prazo de ANA MARIA MONTEIRO DE ANDRADE em 07/06/2021 23:59.

08/06/2021, 01:38

Publicado Despacho em 27/05/2021.

28/05/2021, 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2021

28/05/2021, 16:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/05/2021, 06:34

Expedição de Outros documentos.

25/05/2021, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2021, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2021, 12:25

Conclusos para despacho

24/05/2021, 19:01

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

24/05/2021, 19:01

Apensado ao processo 0004013-54.1999.4.03.6112

24/05/2021, 18:43

Juntada de Petição de documento digitalizado

05/11/2020, 18:39

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.24/2020 (5a. Vara) (em Seretaria)

23/09/2020, 11:25

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

22/09/2020, 14:13

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: Certifio que, em umprimento à Resolução Pres nº. 275 de 07/06/2019 e Ordem de Serviço nº 09/2019, proedi à onversão dos metadados de autuação do proesso fisio para o sistema eletrônio.

22/09/2020, 11:07

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/10/2019, 11:22

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

27/09/2019, 06:45

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

23/09/2019, 11:16

Execução frustrada - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO ART. 4O - LEI 683O/8O onf. Guia n.107/2017 (5a. Vara) (em Seretaria)

14/11/2017, 13:48

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/11/2017, 17:15

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

20/10/2017, 09:47

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/03/2017, 10:11

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

10/03/2017, 11:59

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/11/2016, 13:02

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

04/11/2016, 11:48

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/03/2016, 13:53

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

15/01/2016, 12:31

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/11/2015, 13:04

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

13/11/2015, 11:19

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/11/2014, 14:45

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

19/09/2014, 11:50

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

17/06/2013, 06:56

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/04/2013, 11:18

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

15/03/2013, 07:39

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 601/605

31/01/2013, 08:29

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

30/01/2013, 07:41

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/11/2012, 14:17

Apensamento - APENSADO AO PROCESSO 0004013-54.1999.403.6112

17/10/2012, 12:41

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/09/2012, 07:40

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

12/09/2012, 10:40

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261120049247 Complemento Livre: EXEQUENTE

11/09/2012, 14:05

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/05/2012, 07:31

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

20/04/2012, 11:20

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/10/2011, 08:32

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

13/10/2011, 08:32

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2011120023412 Complemento Livre: EXECUTADO

17/06/2011, 13:23

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2011120023412 Complemento Livre: EXECUTADO

17/06/2011, 12:42

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/06/2011, 13:27

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

06/05/2011, 12:24

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

04/04/2011, 11:01

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/04/2011, 10:36

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/02/2011, 16:39

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

16/06/2010, 15:11

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 227/229

23/04/2010, 08:45

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

20/04/2010, 14:10

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/03/2010, 14:17

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2009120031758 Complemento Livre: EXCDO

25/09/2009, 13:20

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2009120031752 Complemento Livre: EXCDO

25/09/2009, 13:19

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/08/2009, 14:44

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

21/07/2009, 14:44

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2009120017672 Complemento Livre: EXECUTADO

03/06/2009, 12:39

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/01/2009, 15:03

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

04/11/2008, 11:02

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

31/08/2006, 10:48

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

23/05/2006, 14:10

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/11/2005, 22:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

27/10/2005, 22:00

Ato ordinatório - RETORNO

18/04/2005, 16:30

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/04/2005, 21:00

Ato ordinatório - AUTOS COM PROCURADORIA DA FAZENDA NACION MANIFESTACAO

01/04/2005, 16:30

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

31/03/2005, 21:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/11/2003, 22:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

21/09/2003, 21:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/12/2002, 22:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/10/2002, 21:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

30/10/2002, 21:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

30/10/2002, 21:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/05/2002, 21:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

02/10/2001, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

30/01/2001, 11:15

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/01/2001, 11:15

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

29/05/2000, 10:21

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/05/2000, 10:21

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

12/08/1999, 12:47

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/08/1999, 12:47

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

05/08/1999, 15:04

Sentença Extinção Fiscal

•30/12/2021, 11:26

Sentença Extinção Fiscal

•14/12/2021, 18:57

Sentença Extinção Fiscal

•14/12/2021, 18:50

Sentença Extinção Fiscal

•06/12/2021, 11:41

Despacho

•23/11/2021, 17:37

Despacho

•22/11/2021, 20:29

Despacho

•08/10/2021, 17:46

Despacho

•07/10/2021, 15:01

Despacho

•25/05/2021, 15:58

Despacho

•25/05/2021, 12:25