Procedimento Comum Cível 0017412-35.2012.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0017412-35.2012.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: EMPREITEIRA FORMA ESPACO LTDA - EPP Advogado do(a) AUTOR: EDMILSON APARECIDO BRAGHINI - SP224880 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A A Empreiteira Forma Espaço Ltda. propôs a presente ação de repetição de indébito tributário em face da União Federal, objetivando a concessão de tutela para: “(...) determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, impedindo, por decorrência, qualquer ato punitivo ou coativo por parte da Secretaria da Receita Federal, agente administrativo da União Federal, no sentido de cobrar, durante o período que perdurar o acertamento, os créditos tributários de sua competência apurados pela Requerente pela sistemática adotada pela Lei Complementar 123/1996 diante da satisfação tributária ocorrida pela retenção instituída pelo art. 31 da Lei 8.213/91. (...)”. Ao final requer a confirmação da liminar para que seja determinada: “(...) a devolução (restituição) dos valores pagos indevidamente (sistemática adotada pela Lei Complementar 123/1996 e a Lei 8.213/91) vencidos e vincendos, acrescidos de juros moratórios e compensatórios, calculados em 1% ao mês desde a data de cada pagamento, bem como, seja aplicada a Taxa SELIC como forma de cômputo dos juros e da correção monetária, autorizando, em definitivo, a compensação, como modalidade de restituição (extinção do crédito tributário) dos créditos da Requerente com os débitos vencidos e vincendos de competência da Requerida apurados pela sistemática adotada pela Lei Complementar 123/1 996 e do ml. 31 da Lei 8.21 3/91. (...).” Alega que, na qualidade de prestadora de serviço, por força do artigo 31 da Lei 8.212/91, vem suportando a retenção de 11% sobre o valor bruto das notas fiscais que emite. Contudo, como optante do Simples Nacional, por força dos incisos IV e VI do artigo 13 da Lei Complementar 123/2006, a autora efetua o recolhimento do percentual de 4% sobre o seu faturamento bruto, o que abrange as contribuições previdenciárias por ela devidas. Assim, com a aplicação da alíquota sobre seu faturamento, satisfaz também as suas obrigações previdenciárias e, com a retenção de 11%, gera um crédito tributário sobre o seu faturamento. No entanto, alega que tal compensação vem sendo indevidamente obstada, em face do disposto no art. 34 da IN/RFB no 900/2008, que veda a compensação de créditos apurados na forma do SIMPLES nacional, razão pela qual busca a tutela jurisdicional. Aduz ainda a inconstitucionalidade do art. 26 da Lei 11.457/2007, que veda a compensação de créditos previdenciários Com a inicial vieram documentos, fls. 23/104 do documento id n.º 39635008. A medida antecipatória da tutela restou indeferida, fls. 110/113 do documento id n.º 39635008. Citada, a União contestou o feito em 21.01.2013, fls. 124/143 do documento id n.º 39635008. Preliminarmente alega a ausência de documentos essenciais à propositura da ação e a ausência de litisconsórcio passivo necessário com as empresas que mantem contrato de cessão de serviços com a autora. No mérito, pugna pela improcedência do pedido. Réplica em 12.04.2013, fls. 149/153 do documento id n.º 39635008. A decisão proferida em 09.08.2013, fl. 159 do documento id n.º 39635008, afastou as preliminares arguidas e converteu o julgamento em diligência, para que a autora acostasse aos autos documento comprobatório de sua opção pelo SIMPLES NACIONAL. Manifestação da autora em 23.08.2013, fls. 161/163 do documento id n.º 39635008. A autora foi julgada carecedora da ação em 23.05.2014, fls. 166/168 do documento id n.º 39635008, interpondo recurso de apelação, ao qual foi negado provimento, fls. 208/213 do documento id n.º 39635008. Aos embargos de declaração opostos pela autora foi dado provimento, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, para que fosse oportunizada à autora a produção da prova considerada necessária à resolução do mérito, documento id n.º 3963505. Retornando os autos à primeira instância, foi oportunizada a produção de provas a autora, que acostou aos autos comprovante de sua opção pelo SIMPLES NACIONAL, documento id n.º 40311650. Após manifestação da União, documento id n.º 576220900, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Considerando que as preliminares arguidas foram analisadas e afastadas pela decisão proferida em 09.08.2013, fl. 159 do documento id n.º 39635008, passo ao exame do mérito da causa. De fato, mostra-se indevida a retenção efetuada pelos tomadores dos serviços da autora, de 11% sobre o valor de suas faturas, a título de contribuição previdenciária, tal como previsto na Lei 9711/98, (que deu nova redação ao artigo 31 da Lei 8212/91). O Colendo STJ reconheceu em definitivo que as empresas optantes do SIMPLES NACIONAL não estão sujeitas à retenção da contribuição previdenciária de 11% prevista na Lei 9711/98, em razão da incompatibilidade entre o sistema de arrecadação daquelas empresas e o sistema de substituição tributária a que se sujeitam as demais empresas prestadoras de serviços, não optantes do SIMPLES. Nesse sentido reporto-me à Sumula 425 daquela Corte e decisões posteriores: Súmula 425: “A retenção da contribuição para a seguridade social pelo tomador do serviço não se aplica às empresas optantes pelo Simples”. APELAÇÃO. RETENÇÃO DE 11% SOBRE O VALOR BRUTO DAS NOTAS FISCAIS OU FATURAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SIMPLES NACIONAL. SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO. EXIGIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. A retenção de 11% (onze por cento) sobre o valor bruto de qualquer nota fiscal ou fatura resultante da prestação de serviços, em geral, não pode ser exigida das empresas optantes pelo SIMPLES nacional, em virtude da tributação especial conferida por este regime de arrecadação às microempresas e empresas de pequeno porte, conforme o disposto no art. 13 da Lei Complementar 123/06. Não se encaixando o objeto da empresa na exceção prevista no art. 18, § 5º-C da Lei Complementar nº 123/06, é indevida a retenção. Precedentes. II. No caso concreto, a parte impetrante exerce atividades de limpeza e conservação (art. 18, § 5º-C, VI, da Lei Complementar nº 123/06), sendo devida, assim, a retenção de 11% (onze por cento) na nota fiscal. III. Apelação desprovida. (Acórdão Número 5005090-61.2019.4.03.6128, 50050906120194036128; Classe APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv; Relator(a) Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, Relator para Acórdão; Origem TRF - TERCEIRA REGIÃO; Órgão julgador 1ª Turma; Data 14/05/2021; Data da publicação 17/05/2021; DATA: 17/05/2021) AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXISTÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. APLICAÇÃO DO ART.557, CAPUT, DO CPC. SIMPLES NACIONAL. INCOMPATIBILIDADE COM A RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PELA EMPRESA CEDENTE DE MÃO-DE-OBRA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 557, caput, do Código de Processo Civil indica, como critério para se efetuar o julgamento a existência de jurisprudência dominante, não se exigindo, portanto, jurisprudência pacífica e, muito menos, decisão de Tribunal Superior que tenha efeito erga omnes. Nesse sentido, os seguintes precedentes: TRF 3ª Região: 1ª Turma: AMS n. 00059785320114036110, Rel. Des. Fed. Johonsom Di Salvo, e-DJF3 Judicial 1 20/9/2012; 2ª Turma: ApelReex n. 00041742220074036100, Rel. Des. Fed. Cotrim Guimarães e-DJF3 Judicial 1 18/8/2011 e 8ª Turma: AC n. 00058026220024036119, Rel. Juíza Fed. Conv. Raquel Perrini, 8ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 30/3/2012. TRF 2ª Região: 4ª Turma Especializada: AG n. 200902010101900, Rel. Des. Fed. Luiz Antonio Soares, 4ª Turma Especializada, e-DJF2R 17/12/2010. 2. As empresas optantes pelo Simples Nacional não se sujeitam à arrecadação mediante retenção de 11% (onze por cento) do valor da nota fiscal ou fatura dos serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra, consoante já definido pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 425. 3. Agravo legal ao qual se nega provimento. (Tipo Acórdão; Número 0004750-81.2009.4.03.6120, 200961200047508, 2009.61.20.004750-8; Classe APELAÇÃO CÍVEL - 322770..SIGLA_CLASSE: ApCiv; Relator(a) JUIZ CONVOCADO HÉLIO NOGUEIRA, Relator para Acórdão; Origem TRF - TERCEIRA REGIÃO; Órgão julgador QUINTA TURMA - 1A. SEÇÃO; Data 04/11/2013; Data da publicação 14/11/2013; Fonte da publicação e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/11/2013) Quanto ao mais, observo que a autora acostou aos autos Termo de Opção pelo Simples Nacional e consulta, demonstrando que fez sua opção em 01.07.2007, fls. 162/163 do documento id n.º 39635008. O documento id n.º 40311853, recentemente acostado aos autos, demonstra que a autora foi optante do Simples Nacional pelo compreendido entre 01.07.2007 e 31.01.2014. Resta claro, portanto, que faz jus à repetição do indébito dos valores indevidamente retidos no período em que permaneceu vinculado ao Simples Nacional. Isto posto, julgo procedente o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para reconhecer à autora o direito de não se sujeitar à retenção de 11% (onze por cento) sobre o valor bruto de qualquer nota fiscal ou fatura resultante da prestação de serviços, no período compreendido entre 01.07.2007 e 31.01.2014, em que adotou como regime de tributação o Simples Nacional. Reconheço, ainda, o direito da autora à restituição / compensação do quanto recolheu a maior a partir do período quinquenal que antecedeu a propositura desta ação, até 31.01.2014, quando deixou de ser optante pelo Simples Nacional, cujo valor será atualizado monetariamente pela variação da Taxa Selic, sem quaisquer outros acréscimos, procedimento que somente poderá ser adotado após o trânsito em julgado desta sentença, nos termos do artigo 170-A do CTN. Custas, “ex” lege. Condeno a União Federal ao pagamento de honorários que fixo em 10% dos valores a serem repetidos ou compensados. P.R.I. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0017412-35.2012.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de EMPREITEIRA FORMA ESPACO LTDA - EPP em 06/09/2023 23:59.

Publicado Intimação em 16/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de custas

Publicado Despacho em 24/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(17)