Procedimento Comum Cível 5023327-96.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/11/2020

Valor da Causa

R$ 389.088,86

Órgão julgador

22ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI

Partes do Processo

ORANGE BUSINESS SERVICES BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDRÉ GOMES DE OLIVEIRA

OAB/RJ 85266·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(32)

ORANGE BUSINESS SERVICES BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

RAFAEL NADER CHRYSOSTOMO

Terceiro

FREDERICO DE SANTANA VIEIRA

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO DE VIRACOPOS (IMPETRADO)

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

PGFN

ALCUNHA

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

ALCUNHA

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

14/07/2025, 08:30

Juntada de informação

14/07/2025, 08:28

Juntada de informação

14/07/2025, 08:27

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

11/07/2025, 15:23

Juntada de Petição de manifestação

25/06/2025, 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

25/06/2025, 01:34

Publicado Intimação em 25/06/2025.

25/06/2025, 01:34

Expedição de Outros documentos.

23/06/2025, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2025, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2025, 15:54

Conclusos para despacho

23/06/2025, 08:23

Juntada de Petição de apelação

19/06/2025, 20:51

Decorrido prazo de ORANGE BUSINESS SERVICES BRASIL LTDA. em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 00:50

Juntada de certidão

28/05/2025, 15:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/05/2025, 16:35

Todas as movimentações(195)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

14/07/2025, 08:30

Juntada de informação

14/07/2025, 08:28

Juntada de informação

14/07/2025, 08:27

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

11/07/2025, 15:23

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Despacho

•23/06/2025, 17:03

Despacho

•23/06/2025, 15:54

25/06/2025, 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

25/06/2025, 01:34

Publicado Intimação em 25/06/2025.

25/06/2025, 01:34

Expedição de Outros documentos.

23/06/2025, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2025, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2025, 15:54

Conclusos para despacho

23/06/2025, 08:23

Juntada de Petição de apelação

19/06/2025, 20:51

Decorrido prazo de ORANGE BUSINESS SERVICES BRASIL LTDA. em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 00:50

Juntada de certidão

28/05/2025, 15:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/05/2025, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2025, 17:43

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 17:43

Julgado procedente o pedido

07/05/2025, 18:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/04/2025, 19:40

Conclusos para julgamento

23/08/2024, 10:59

Decorrido prazo de ORANGE BUSINESS SERVICES BRASIL LTDA. em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 00:06

Juntada de certidão

12/08/2024, 14:49

Juntada de certidão

12/08/2024, 14:47

Juntada de Petição de manifestação

02/08/2024, 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

01/08/2024, 20:04

Publicado Despacho em 31/07/2024.

01/08/2024, 20:04

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2024, 18:41

Juntada de certidão

29/07/2024, 18:39

Juntada de ato ordinatório

29/07/2024, 15:30

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

29/07/2024, 15:30

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2024, 15:58

Juntada de certidão

10/06/2024, 15:19

Conclusos para despacho

20/05/2024, 08:26

Juntada de Petição de manifestação

17/05/2024, 10:41

Decorrido prazo de ORANGE BUSINESS SERVICES BRASIL LTDA. em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 00:09

Publicado Despacho em 04/04/2024.

05/04/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

05/04/2024, 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2024, 13:12

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 13:12

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2024, 18:35

Conclusos para despacho

19/03/2024, 08:16

Juntada de Petição de manifestação

18/03/2024, 23:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/02/2024, 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

30/01/2024, 20:05

Publicado Despacho em 30/01/2024.

30/01/2024, 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2024, 18:13

Expedição de Outros documentos.

26/01/2024, 18:13

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2024, 15:37

Conclusos para despacho

25/01/2024, 14:21

Juntada de Petição de laudo pericial

08/11/2023, 12:47

Juntada de Petição de manifestação

20/10/2023, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2023, 16:01

Juntada de certidão

18/10/2023, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2023, 16:31

Conclusos para despacho

25/09/2023, 13:17

Juntada de Petição de manifestação

25/09/2023, 12:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/08/2023, 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

08/08/2023, 00:01

Publicado Despacho em 08/08/2023.

08/08/2023, 00:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2023, 08:14

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 08:14

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2023, 18:08

Conclusos para despacho

03/08/2023, 15:08

Juntada de Petição de laudo pericial

01/08/2023, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2023, 15:54

Conclusos para despacho

28/07/2023, 08:40

Decorrido prazo de ORANGE BUSINESS SERVICES BRASIL LTDA. em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

11/07/2023, 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

29/06/2023, 01:03

Publicado Despacho em 29/06/2023.

29/06/2023, 01:03

Juntada de Petição de manifestação

28/06/2023, 15:40

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2023, 18:42

Juntada de certidão

27/06/2023, 18:40

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2023, 16:21

Conclusos para despacho

22/06/2023, 13:30

Decorrido prazo de ORANGE BUSINESS SERVICES BRASIL LTDA. em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 00:25

Juntada de certidão

23/05/2023, 19:22

Publicado Despacho em 22/05/2023.

22/05/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

20/05/2023, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

19/05/2023, 10:50

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 08:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2023, 08:22

Juntada de certidão

18/05/2023, 08:22

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2023, 16:27

Conclusos para despacho

13/04/2023, 16:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/04/2023, 16:34

Publicado Decisão em 10/04/2023.

10/04/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023

05/04/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 14:43

Proferida decisão interlocutória

24/03/2023, 14:55

Conclusos para decisão

24/03/2023, 12:38

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

24/03/2023, 12:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/03/2023, 20:51

Conclusos para despacho

08/03/2023, 10:42

Juntada de certidão

08/03/2023, 10:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/02/2023, 18:04

Juntada de Petição de manifestação

07/02/2023, 22:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023

01/02/2023, 00:49

Publicado Intimação em 01/02/2023.

01/02/2023, 00:49

Expedição de Outros documentos.

30/01/2023, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2023, 18:05

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2023, 18:56

Conclusos para despacho

14/12/2022, 08:48

Juntada de Petição de manifestação

21/11/2022, 10:38

Juntada de Petição de laudo pericial

21/11/2022, 10:37

Juntada de certidão

04/10/2022, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2022, 18:19

Conclusos para despacho

01/09/2022, 17:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/08/2022, 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022

14/07/2022, 00:02

Publicado Decisão em 14/07/2022.

14/07/2022, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

13/07/2022, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2022, 08:06

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 08:05

Proferida decisão interlocutória

11/07/2022, 19:31

Conclusos para decisão

11/07/2022, 18:52

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

11/07/2022, 18:52

Conclusos para decisão

11/07/2022, 18:30

Juntada de Petição de manifestação

31/05/2022, 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2022, 09:15

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2022, 16:22

Conclusos para despacho

19/04/2022, 08:32

Juntada de Petição de manifestação

17/03/2022, 16:21

Decorrido prazo de ORANGE BUSINESS SERVICES BRASIL LTDA. em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 00:22

Publicado Intimação em 14/02/2022.

14/02/2022, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

12/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ORANGE BUSINESS SERVICES BRASIL LTDA. Advogado do(a) AUTOR: ANDRE GOMES DE OLIVEIRA - RJ85266-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Id 240785759: ciência à parte autora. Em prosseguimento, manifeste-se o perito judicial Alberto Sidney Meiga acerca da impugnação apresentada pela União Federal, no prazo de cinco dias. SÃO PAULO, 8 de fevereiro de 2022. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5023327-96.2020.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

11/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 13:31

Juntada de certidão

10/02/2022, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2022, 15:11

Conclusos para despacho

08/02/2022, 14:09

Juntada de Petição de manifestação

26/01/2022, 22:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2022, 08:05

Proferida decisão interlocutória

12/01/2022, 18:49

Conclusos para decisão

10/01/2022, 16:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/12/2021, 13:57

Juntada de Petição de manifestação

15/12/2021, 13:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/12/2021, 16:51

Publicado Intimação em 03/12/2021.

03/12/2021, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021

03/12/2021, 01:09

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2021, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2021, 16:18

Conclusos para despacho

26/10/2021, 16:54

Juntada de Petição de manifestação

17/09/2021, 14:18

Juntada de certidão

02/09/2021, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2021, 18:47

Conclusos para despacho

18/08/2021, 14:20

Decorrido prazo de ORANGE BUSINESS SERVICES BRASIL LTDA. em 28/07/2021 23:59.

29/07/2021, 00:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/07/2021, 18:27

Juntada de Petição de manifestação

12/07/2021, 17:15

Publicado Intimação em 06/07/2021.

09/07/2021, 23:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2021

09/07/2021, 23:00

Expedição de Outros documentos.

02/07/2021, 07:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2021, 07:50

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2021, 18:26

Conclusos para despacho

07/06/2021, 17:15

Juntada de Petição de manifestação

10/05/2021, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2021, 08:28

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2021, 18:02

Conclusos para despacho

24/03/2021, 10:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/03/2021, 13:58

Decorrido prazo de ORANGE BUSINESS SERVICES BRASIL LTDA. em 08/02/2021 23:59.

09/02/2021, 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2021

09/02/2021, 02:38

Publicado Intimação em 09/02/2021.

09/02/2021, 02:38

Juntada de Petição de contestação

06/02/2021, 21:54

Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 07:32

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2021, 16:58

Conclusos para despacho

03/02/2021, 14:01

Juntada de Petição de manifestação

17/12/2020, 18:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2020

11/12/2020, 00:29

Publicado Intimação em 11/12/2020.

11/12/2020, 00:29

Expedição de Outros documentos.

07/12/2020, 17:38

Expedição de Outros documentos.

07/12/2020, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2020, 17:38

Concedida a Antecipação de tutela

07/12/2020, 17:26

Conclusos para decisão

07/12/2020, 09:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/12/2020, 17:44

Publicado Intimação em 24/11/2020.

24/11/2020, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2020

24/11/2020, 00:15

Expedição de Outros documentos.

19/11/2020, 16:26

Expedição de Outros documentos.

19/11/2020, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2020, 16:26

Não Concedida a Antecipação de tutela

18/11/2020, 14:39

Conclusos para decisão

18/11/2020, 11:40

Juntada de certidão

18/11/2020, 11:40

Juntada de Petição de custas

17/11/2020, 20:28

Juntada de certidão

17/11/2020, 11:40

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

17/11/2020, 11:40

Recebidos os autos

17/11/2020, 11:40

Distribuído por sorteio

17/11/2020, 11:33

Recebido pelo Distribuidor

17/11/2020, 11:33

Sentença

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•08/02/2022, 15:11

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