Apelação / Remessa Necessária 5000128-18.2017.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2018

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal de Limeira

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

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PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCEL SCOTOLO

OAB/SP 148698·CPF·Representa: Réu

ERIC NATAN AROUCA BARBOSA

OAB/SP 409063·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(101)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

COMERCIAL MULTFER GUACU LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

26/10/2021, 17:33

Transitado em Julgado em 19/10/2021

26/10/2021, 17:32

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

26/10/2021, 17:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/10/2021, 16:32

Juntada de Petição de manifestação

19/10/2021, 08:52

Publicado Intimação em 18/10/2021.

18/10/2021, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021

16/10/2021, 00:43

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2021, 16:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/09/2021, 17:42

Conclusos para decisão

18/08/2021, 15:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/08/2021, 17:07

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

20/01/2021, 16:28

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

20/01/2021, 16:25

Conclusos para despacho

20/01/2021, 16:24

Todas as movimentações(90)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

26/10/2021, 17:33

Transitado em Julgado em 19/10/2021

26/10/2021, 17:32

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

26/10/2021, 17:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/10/2021, 16:32

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

DECISÃO

•23/09/2021, 17:42

DECISÃO

•22/10/2020, 12:56

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

19/10/2021, 08:52

Publicado Intimação em 18/10/2021.

18/10/2021, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021

16/10/2021, 00:43

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2021, 16:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/09/2021, 17:42

Conclusos para decisão

18/08/2021, 15:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/08/2021, 17:07

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

20/01/2021, 16:28

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

20/01/2021, 16:25

Conclusos para despacho

20/01/2021, 16:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/10/2020, 08:32

Juntada de Petição de manifestação

27/10/2020, 11:06

Juntada de Petição de manifestação

26/10/2020, 10:53

Publicado Decisão em 26/10/2020.

26/10/2020, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2020

24/10/2020, 00:06

Expedição de Outros documentos.

22/10/2020, 12:56

Expedição de Outros documentos.

22/10/2020, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2020, 12:56

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Controvérsia 69)

13/10/2020, 14:39

Conclusos para decisão

20/03/2020, 23:17

Juntada de Petição de resposta

16/03/2020, 11:40

Expedição de Comunicação via sistema.

27/02/2020, 16:06

Conclusos para decisão

12/02/2020, 15:45

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/02/2020, 22:06

Publicado Intimação em 27/01/2020.

27/01/2020, 00:00

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

25/01/2020, 00:01

Expedição de Outros documentos.

22/01/2020, 16:35

Juntada de Petição de Manifestação

15/12/2019, 20:32

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

15/12/2019, 20:31

Expedição de Outros documentos.

12/12/2019, 17:09

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

12/12/2019, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2019, 16:33

Recebidos os autos

11/12/2019, 16:33

Remetidos os Autos (baixa) para Juízo de origem

02/04/2019, 13:01

Transitado em Julgado em 28/03/2019

28/03/2019, 16:23

Juntada de Petição de manifestação - dilação de prazo deferida

28/03/2019, 12:47

Juntada de Petição de Petição intercorrente

25/03/2019, 10:02

Expedição de Comunicação via sistema.

22/03/2019, 10:30

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

14/03/2019, 15:22

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

19/02/2019, 00:00

Publicado Intimação em 19/02/2019.

19/02/2019, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/02/2019, 14:15

Juntada de ato ordinatório

14/02/2019, 14:12

Juntada de certidão

07/02/2019, 17:39

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

07/02/2019, 15:23

Decorrido prazo de COMERCIAL MULTFER GUACU LTDA em 05/02/2019 23:59:59.

06/02/2019, 00:19

Juntada de Petição de recurso extraordinário

12/12/2018, 14:41

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

12/12/2018, 04:19

Publicado Acórdão em 12/12/2018.

12/12/2018, 04:19

Juntada de Petição de Petição intercorrente

10/12/2018, 18:37

Expedição de Outros documentos.

07/12/2018, 17:59

Expedição de Outros documentos.

07/12/2018, 17:59

Expedição de Comunicação via sistema.

07/12/2018, 17:59

Conhecido o recurso de parte e não-provido

30/11/2018, 20:49

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

29/11/2018, 21:06

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 06/11/2018 23:59:59.

07/11/2018, 00:19

Decorrido prazo de COMERCIAL MULTFER GUACU LTDA em 26/10/2018 23:59:59.

27/10/2018, 00:15

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

20/10/2018, 00:02

Publicado Intimação de Pauta em 19/10/2018.

20/10/2018, 00:02

Expedição de Outros documentos.

16/10/2018, 19:02

Expedição de Outros documentos.

16/10/2018, 19:02

Expedição de Comunicação via sistema.

16/10/2018, 19:02

Expedição de Outros documentos.

10/10/2018, 20:14

Incluído em pauta para 29/11/2018 14:00:00 Plenário 6ª Turma.

10/10/2018, 20:14

Conclusos para decisão

27/09/2018, 20:05

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

26/09/2018, 16:33

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

05/09/2018, 00:02

Publicado Intimação em 05/09/2018.

05/09/2018, 00:02

Expedição de Outros documentos.

03/09/2018, 13:53

Ato ordinatório praticado

03/09/2018, 13:52

Juntada de Petição de agravo inominado/legal

27/08/2018, 11:44

Decorrido prazo de COMERCIAL MULTFER GUACU LTDA em 15/08/2018 23:59:59.

16/08/2018, 00:00

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

25/07/2018, 00:00

Publicado Intimação em 25/07/2018.

25/07/2018, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/07/2018, 10:07

Expedição de Outros documentos.

23/07/2018, 10:07

Expedição de Comunicação via sistema.

23/07/2018, 10:07

Conhecido o recurso de parte e não-provido

20/07/2018, 14:48

Juntada de Petição de parecer

19/07/2018, 17:58

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

19/07/2018, 17:58

Expedição de Outros documentos.

02/07/2018, 17:57

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

02/07/2018, 17:57

Recebidos os autos

30/05/2018, 16:40

Distribuído por sorteio

30/05/2018, 16:40

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

30/05/2018, 16:40

DECISÃO

•13/10/2020, 14:39

DESPACHO

•19/02/2020, 09:46

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•03/02/2020, 22:06

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•03/02/2020, 22:06

DESPACHO

•07/01/2020, 15:43

DESPACHO

•19/08/2019, 17:57

DESPACHO

•15/08/2019, 18:12

DECISÃO

•20/03/2019, 14:15

ATO ORDINATÓRIO

•14/02/2019, 14:12

ACÓRDÃO

•07/12/2018, 17:59

ACÓRDÃO

•30/11/2018, 19:43

ATO ORDINATÓRIO

•03/09/2018, 13:52

DECISÃO

•20/07/2018, 14:48

Todos os documentos(20)

DECISÃO

•23/09/2021, 17:42

DECISÃO

•22/10/2020, 12:56

DECISÃO

•13/10/2020, 14:39

DESPACHO

•19/02/2020, 09:46

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•03/02/2020, 22:06

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•03/02/2020, 22:06

DESPACHO

•07/01/2020, 15:43

DESPACHO

•19/08/2019, 17:57

DESPACHO

•15/08/2019, 18:12

DECISÃO

•20/03/2019, 14:15

ATO ORDINATÓRIO

•14/02/2019, 14:12

ACÓRDÃO

•07/12/2018, 17:59

ACÓRDÃO

•30/11/2018, 19:43

ATO ORDINATÓRIO

•03/09/2018, 13:52

DECISÃO

•20/07/2018, 14:48

DESPACHO

•08/06/2017, 14:58

SENTENÇA

•30/05/2017, 17:23

DESPACHO

•10/05/2017, 13:49

DECISÃO

•25/04/2017, 16:00

DESPACHO

•23/03/2017, 18:19