Cumprimento de sentença 5000503-45.2018.4.03.6123 - TRF3

Cumprimento de sentença 5000503-45.2018.4.03.6123 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 200103990545741. AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY - SP120478-A REU: CARLOS ROBERTO RONDINI Advogado do(a) REU: AFONSO HENRIQUE DA COSTA MARTINS - SP86220 S E N T E N Ç A (TIPO A) MONITÓRIA (40) Nº 5000503-45.2018.4.03.6123 / 1ª Vara Federal de Bragança Paulista Vistos em sentença. Trata-se de embargos monitórios opostos por CARLOS ROBERTO RONDINI em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, pugnando, preliminarmente, a nulidade das cobranças por descumprimento das exigências contidas no artigo 798, do Código de Processo Civil e por ter sido exonerado do cargo que ocupava. No mérito, alegou excesso de execução em face: i) da utilização indevida de anatocismo; ii) da existência de onerosidade excessiva no tocante aos juros e correção monetária utilizados; iii) da cumulação indevida de correção monetária e comissão de permanência; iv) da necessária limitação dos juros em 12% ao ano, conforme regra constitucional (id nº 9568008). Apresentada impugnação pela CEF, rechaçando todos os argumentos apresentados pelo embargante (id nº 11797419). Intimadas as partes para manifestação em sede de provas, a CEF não pugnou por novas provas (id nº 17010792), sendo que o embargante não se manifestou. Em manifestação de id nº 18914642 a CEF pugnou pela designação de audiência de tentativa de conciliação, o que restou deferido pela decisão de id nº 20158168, infrutífera (id nº 22026357). Em manifestação de id nº 54665669 a CEF pugnou pelo julgamento do feito. É o relatório. Fundamento e Decido. Preliminarmente: Rechaço a preliminar de nulidade da cobrança por suposta ausência de descumprimento dos requisitos insculpidos no artigo 798, do Código de Processo Civil, em primeiro lugar porque tal dispositivo legal disciplina as execuções de títulos executivos extrajudiciais, não se aplicando, portanto, às ações monitórias, que possuem disciplina própria nos artigos 700 a 702, do Código de Processo Civil. Em segundo lugar porque a CEF anexou, na inicial da ação monitória, os contratos firmados entre as partes (id’s nºs 5937124, 5937125 e 5937126), os extratos dos débitos (id’s nºs 5937118, 5937121 e 5937122) e as planilhas de evolução das dívidas (id’s nºs 5937119, 5937120 e 5937123), logo, comprovando documentalmente as dívidas, cumprindo, assim, os requisitos necessários ao ajuizamento da ação monitória (art. 700, do CPC). O fato de ter sido exonerado, por outro lado, se afigura juridicamente irrelevante no presente caso, pois, dos contratos anexados ao feito verifico que NÃO houve a contratação de seguro prestamista. Mérito: No mérito, tenho que os pedidos formulados se revelaram improcedentes. Especificamente no tocante ao percentual de juros remuneratórios cobrados na fase de inadimplência, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento sobre a matéria, inclusive, com a edição da Súmula nº 296, de seguinte teor: Súmula 296: DJ DATA:09/09/2004 PG:00149 RSTJ VOL.:00185 PG:00665 Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. E os percentuais aplicados na época, além de estarem previstos nos contratos celebrados, eram valores inferiores à média cobrada pelas Instituições Financeiras. Ademais, resta vedada a incidência de juros de forma capitalizada apenas no caso de contratos que foram celebrados anteriormente ao advento da MP n. 1963-17/00, reeditada finalmente sob o n. 2170/36/01, nos moldes da jurisprudência pacificada no âmbito do Colendo STJ, a conferir: BANCÁRIO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. IMPOSSIBILIDADE, NOS CONTRATOS ANTERIORES À MP 1.963-17/00. CAPITALIZAÇÃO ANUAL, POSSIBILIDADE, DESDE QUE PACTUADA. PRECEDENTES. - Nos termos da jurisprudência do STJ, não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano aos contratos bancários não abrangidos por legislação específica quanto ao ponto. - Nos contratos celebrados por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, antes da edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), não se admite a capitalização mensal de juros. Admite-se, porém, a capitalização anual, desde que expressamente pactuada. Agravo conhecido e parcialmente provido. (AgRg no REsp 919.052/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20.09.2007, DJ 22.10.2007 p. 266) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. VEDAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000. CONTRATO ANTERIOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INACUMULABILIDADE COM QUAISQUER OUTROS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS OU MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA. I. "O artigo 5º da Medida Provisória 2.170-36 permite a capitalização dos juros remuneratórios, com periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários celebrados após 31-03-2000, data em que o dispositivo foi introduzido na MP 1963-17" (2ª Seção, REsp n. 602.068/RS, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJU de 21.03.2005). II. Segundo o entendimento pacificado na e. 2ª Seção (AgR-REsp n. 706.368/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, unânime, julgado em 27.04.2005), a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios, que acaso previstos para a situação de inadimplência, e assim mantidos por decisão irrecorrida, criam incompatibilidade para o deferimento desta parcela. III. Ausência de vedação legal para utilização da TR como indexador de contrato de crédito bancário, desde que livremente pactuada. IV. Agravo desprovido. (AgRg no REsp 942.773/GO, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 19.06.2007, DJ 01.10.2007 p. 287) Como o contrato ora atacado foi celebrado posteriormente ao advento dos aludidos diplomas legais, possível é a adoção da capitalização no tocante ao cálculo dos acréscimos legais. Também a incidência cumulada, já na fase da execução do contrato, de juros moratórios e multa de mora, além de encontrar arrimo expresso no Código Civil, é perfeitamente chancelada por jurisprudência pacífica do Colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. MORA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA Nº 284/STF. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL CONTRATADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PROIBIÇÃO DE CUMULAR COM OS DEMAIS ENCARGOS. 1. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento do sentido de que: "a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". 3. Restando consignado pelas instâncias ordinárias a ausência de abusividade dos juros remuneratórios, inviável a reforma do julgado. 4. A capitalização dos juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano é admitida nos contratos bancários firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal. 5. É válida a cláusula contratual que prevê a cobrança da comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, de acordo com a espécie da operação, tendo como limite máximo o percentual contratado (Súmula nº 294/STJ). 6. Referida cláusula é admitida apenas no período de inadimplência, desde que pactuada e não cumulada com os encargos da normalidade (juros remuneratórios e correção monetária) e/ou com os encargos moratórios (juros moratórios e multa contratual). Inteligência das Súmulas nº 30 e nº 296/STJ. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 332.456/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 29/09/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICÁVEL LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE DESDE QUE POSTERIOR À MP 2.170-36/2001 E PACTUADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. VALIDADE DOS ENCARGOS. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF. 2. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da MP 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste. 3. A Segunda Seção desta Corte pacificou a orientação de ser admitida, no período de inadimplemento contratual, a comissão de permanência, à taxa média do mercado apurada pelo Banco Central do Brasil e limitada à taxa do contrato, desde que não esteja cumulada com correção monetária (Súmula 30/STJ), com juros remuneratórios (Súmula 296/STJ), com juros moratórios nem com multa contratual. 4. A descaracterização da mora só ocorre quando o caráter abusivo decorrer da cobrança dos chamados encargos do "período da normalidade". 5. O reconhecimento da validade dos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) implica a caracterização da mora. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 315.491/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 25/09/2014) CONTRATO BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA N. 83 DO STJ. 1. Com o vencimento do mútuo bancário, o devedor responderá exclusivamente pela comissão de permanência (assim entendida como juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade, acrescidos de juros de mora e de multa contratual) sem cumulação com correção monetária (Recursos Especiais repetitivos n. 1.063.343/RS e 1.058.114/RS). Súmula n. 472/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 403.002/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 05/03/2014) Também a utilização da Tabela Price como método de amortização dos débitos apurados ao longo da evolução contratual não representa capitalização de juros, mas mera forma de evolução do contrato. Em assim sendo, desde que pactuada contratualmente, desnecessária previsão legal expressa nesse sentido, devendo prevalecer a disposição contratual conforme a regra da pacta sunt servanda. Confira-se, a propósito, a jurisprudência dos Egrégios TRF´s da 3ª e 4ª Regiões acerca do assunto, em uma análise irrepreensível de tais contratos: Acordão Origem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CÍVEL - 750941 UF: SP Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 02/12/2008 Documento: TRF300204124 Fonte DJF3 DATA:11/12/2008 PÁGINA: 278 Relator(a) JUIZ HENRIQUE HERKENHOFF Decisão Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 2.ª Turma desta Corte, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório e voto do Sr. Desembargador Federal Relator, constante dos presentes autos e na conformidade da ata de julgamento, que ficam fazendo parte integrante do julgado. Ementa PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CREDUC. JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERCENTUAL PREVISTO NA LEI QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE CRÉDITO EDUCATIVO. CONDENAÇÃO INÓCUA. CORREÇÃO MONETÁRIA ATRAVÉS DA TR. TABELA PRICE. LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DESSE SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ. OS JUROS MORATÓRIOS FORAM LIVREMENTE PACTUADOS, INEXISTINDO ILEGALIDADE NA CONVENÇÃO. VEDADA A INCIDÊNCIA DE JUROS COMPOSTOS, EM RAZÃO DO QUE DISPÕE A SÚMULA 121 DO STF. NA HIPÓTESE DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CADA PARTE DEVE ARCAR COM OS HONORÁRIOS DE SEUS ADVOGADOS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - O contrato de financiamento estudantil firmado entre as partes prevê juros moratórios no percentual de 6% ao ano, tal como determina o art. 7º da Lei nº 8.346/92 que instituiu o Programa de Crédito Educativo, sendo inócua a condenação que restringiu os juros a esse mesmo patamar. II - A correção monetária através da TR não encontra óbice na sua aplicação, desde que tenha sido pactuado no contrato. III - O entendimento do STJ é no sentido de legalidade da aplicação da Tabela Price nos contratos de mútuo. IV - Os juros moratórios foram livremente pactuados, inexistindo ilegalidade na convenção. (...) VII - Agravo a que se nega provimento. Data Publicação 11/12/2008 Acordão Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 200770010020260 UF: PR Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 21/01/2009 Documento: TRF400175556 Fonte D.E. 03/02/2009 Relator(a) EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR Decisão Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, dar parcial provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Ementa AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Não é ilegal a cláusula que prevê o uso da Tabela Price na atualização do saldo devedor em contratos de financiamento estudantil, afastada, no entanto, a capitalização mensal dos juros. Aplica-se aos contratos de financiamento estudantil os dispositivos presentes no Código de Defesa do Consumidor, pois trata-se o contrato de relação de consumo. Nos termos dos arts. 4º, § 1º, e 5º da Lei nº 1.060/50, é de se deferir o pedido de assistência judiciária gratuita mediante simples afirmação da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento, desde que o juiz não tenha razões para indeferir o pedido. Data Publicação 03/02/2009 Acordão Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 200771170009669 UF: RS Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 10/09/2008 Documento: TRF400175268 Fonte D.E. 26/01/2009 Relator(a) MARGA INGE BARTH TESSLER Decisão Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, dar provimento à apelação da parte autora e negar provimento à apelação da CEF, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Ementa AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TAXA DE JUROS. LIMITAÇÃO. CADASTROS DE INADIMPLENTES. Não é ilegal a cláusula que prevê o uso da Tabela Price na atualização do saldo devedor em contratos de financiamento estudantil, afastada, no entanto, a capitalização mensal dos juros. Não é ilegal a cobrança de taxa de juros de 9% ao ano nos contratos de FIES, restando afastada, ainda, a limitação dos juros moratórios em 2% ao ano. A discussão judicial da dívida proveniente de contrato de financiamento estudantil impede o credor de inscrever o nome do devedor nos cadastros de inadimplentes e de proteção ao crédito, tendo em vista o caráter social de tais contratos. Data Publicação 26/01/2009 Por outro lado, verifico dos contratos firmados e das planilhas de evolução das dívidas que NÃO houve incidência de comissão de permanência na evolução das dívidas, pelo que rechaço a alegação do embargante nesse particular. Por fim, a alegação de limitação dos juros no patamar de 12% (doze por cento) ao ano não merece prevalecer, pois o Supremo Tribunal Federal, de há muito, já fixou entendimento no sentido de que a regra constitucional do artigo 192 não era auto aplicável, dependendo de regulamentação, que nunca ocorreu. Confira-se, a propósito, o enunciado da Súmula nº 648, do Pretório Excelso: “A NORMA DO § 3º DO ART. 192 DA CONSTITUIÇÃO, REVOGADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 40/2003, QUE LIMITAVA A TAXA DE JUROS REAIS A 12% AO ANO, TINHA SUA APLICABILIDADE CONDICIONADA À EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR”. Dispositivo Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo embargante, mantendo hígidas as cobranças levadas a efeito pela CEF no bojo desta ação monitória. Em face da sucumbência, condeno o embargante nas custas e despesas processuais, bem como na verba honorária, fixada, consoante disposto pelo art. 85, § 2º, do CPC, no importe de 10% (dez por cento) incidente sobre o valor atualizado da causa. Fica suspensa a execução da verba por ser o embargante beneficiário da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, converta-se a ação monitória em execução, com a prática de atos constritivos. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica. FERNANDO HENRIQUE CORRÊA CUSTODIO Juiz Federal

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 13/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Ato Ordinatório em 09/04/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 11/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de impugnação

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025

Publicado Ato Ordinatório em 13/08/2025.

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(28)