Execução de Título Judicial 0003746-77.2016.4.03.6309 - TRF3

Execução de Título Judicial 0003746-77.2016.4.03.6309 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE PEREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: MARCELO DIAS FREITAS OLIVEIRA - SP346744, MARCOS BATALHA JUNIOR - SP331494 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I Advogado do(a) REU: EDISON BALDI JUNIOR - SP206673 Advogado do(a) REU: DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA - SP272633 D E S P A C H O Converto o julgamento em diligência. 1) Nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil, “O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”. Desta forma, a fim de se efetivar os princípios da ampla defesa e do contraditório, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003746-77.2016.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, sobre as contestações juntadas pelos réus, bem como documentos que as instruíram – ID's 111879753, 111879754, 111879755 e 111879756, bem como sobre as respostas referentes aos ofícios enviados ao SCPC e SERASA - ID's 111879779 e 111879781. 2) Intime-se as partes para que se manifestem, no prazo de dez dias, sobre a cessão de crédito noticiada nos ID's 111879783 e 111879785. Decorrido o prazo, na ausência de objeção expressa, providencie a Secretaria as alterações pertinentes no cadastro das partes. Oportuno destacar, todavia, em relação à questão de cessão de crédito a terceiros, o artigo 295 do Código Civil que prescreve que “Na cessão por título oneroso, o cedente, ainda que não se responsabilize, fica responsável ao cessionário pela existência do crédito ao tempo em que lhe cedeu; a mesma responsabilidade lhe cabe nas cessões por título gratuito, se tiver procedido de má-fé”. Após, voltem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. MOGI DAS CRUZES, data lançada eletronicamente.

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(103)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/04/2024

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 04/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DOS SANTOS em 22/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I em 22/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

Publicado Sentença em 08/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

Publicado Sentença em 06/03/2024.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

Todas as movimentações(74)

legal