Execução de Título Judicial 0001413-87.2019.4.03.6329 - TRF3

Execução de Título Judicial 0001413-87.2019.4.03.6329 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: WILSON MOLINA Advogado do(a) RECORRIDO: STEFAN UMBEHAUN - SP322905-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001413-87.2019.4.03.6329 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 3ª TR SP Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e 3/2016 - CJF3R. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte ré contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em apertada síntese, que é indevido o reconhecimento da especialidade da função de retificador, exercida na empresa LONF MECÂNICA DE PRECISÃO LTDA., durante os períodos de 01/04/1992 a 30/11/1993 e de 01/03/1994 a 28/04/1995, porquanto do PPP constaria apenas menção genérica a hidrocarbonetos. É o breve relatório. Decido. O recurso não merece seguimento. Nos termos do artigo 14, III, da Resolução n. 586/2019 - CJF, deve ser negado seguimento a pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento consolidado: (a) em regime de repercussão geral ou de acordo com o rito dos recursos extraordinários e especiais repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça; (b) em recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ou em pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça; (c) em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência que irradiem efeitos sobre a Região; ou (d) em súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. No caso concreto, a discussão refere-se ao Tema 53, julgado pela Turma Nacional de Uniformização, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Na oportunidade, firmou-se a seguinte tese: “A manipulação de óleos e graxas, desde que devidamente comprovado, configura atividade especial.”. (PEDILEF 2009.71.95.001828-0/RS, TNU, Relator: Juiz Federal Rogério Moreira Alves, julgado em 15/05/2012, acórdão publicado em 21/06/2012, trânsito em julgado em 09/07/2012). Da detida leitura dos autos, verifico que o acórdão combatido se encontra em perfeita sintonia com a tese referida, conforme trecho reproduzido in verbis: “(...) O recurso da parte autora comporta parcial provimento e o do INSS, desprovimento. Devem ser mantidos como especiais os períodos de 21/08/1978 a 11/07/1980 (PPP de págs. 98/100 do evento 2 – ruído de 84 dB), de 01/08/1984 a 04/11/1987 (PPP de págs. 94/96 do evento 2 – ruído de 89/92 dB), de 20/06/1988 a 02/05/1989 (PPP de págs. 98/100 do evento 2 – ruído de 84 dB), de 03/05/1989 a 02/05/1990 (PPP de págs. 94/96 do evento 2 – ruído de 89/92 dB), de 01/04/1992 a 30/11/1993 (PPP de págs. 81/82 do evento 2 – Óleo lubrificante de base mineral) e de 01/03/1994 a 28/04/1995 (PPP de págs. 83/84 do evento 2 - Óleo lubrificante de base mineral), porém por fundamentos diversos dos da sentença (a qual reconheceu a especialidade com base meramente no critério da categoria profissional, por analogia). Entendo que houve a demonstração, por Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), de exposição do segurado, nos períodos referidos no parágrafo anterior, a ruído acima do limite de tolerância [> 80 dB(A)] e a óleo mineral (hidrocarboneto aromático). A manipulação de óleos e graxas, desde que devidamente comprovada, configura atividade especial (TNU, Tema/Representativo nº 53, PEDILEF 2009.71.95.001828-0/RS). Tratando-se de elemento químico nocivo (hidrocarbonetos aromáticos) que consta do Anexo 13 da NR -15 do MTE, sua avaliação é apenas qualitativa, ou seja, basta a constatação da presença do agente no ambiente do trabalho. Não há de se falar em eficácia do EPI, seja por se tratar de ruído (Tema 555/STF) e de hidrocarboneto aromático (Tema 170/TNU), seja em razão de os intervalos em questão serem anteriores a 03/12/1998 (Súmula 87/TNU). (...)” Inexiste, portanto, razão para o prosseguimento do recurso. Ante o exposto, com fulcro no artigo 14, III, “b”, da Resolução 586/2019 - CJF, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(ÍZA) FEDERAL São Paulo, 10 de dezembro de 2021.

11/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de outras peças

Publicado Despacho em 04/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de WILSON MOLINA em 14/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/08/2024 23:59.

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