Procedimento Comum Cível 5003274-56.2018.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003274-56.2018.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MONICA LOBO DO NASCIMENTO Advogado do(a) APELANTE: MARIA RUBINEIA DE CAMPOS SANTOS - SP256745-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003274-56.2018.4.03.6103 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: MONICA LOBO DO NASCIMENTO Advogado do(a) APELANTE: MARIA RUBINEIA DE CAMPOS SANTOS - SP256745-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (RELATOR): APELANTE: MONICA LOBO DO NASCIMENTO Advogado do(a) APELANTE: MARIA RUBINEIA DE CAMPOS SANTOS - SP256745-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (RELATOR): A argumentação da embargante revela a pretensão de rediscussão da matéria, com clara intenção de obter efeitos infringentes. Conforme entendimento jurisprudencial, o recurso de embargos de declaração não tem por objeto instauração de nova discussão sobre a matéria já apreciada. Também são incabíveis os embargos de declaração para fins de prequestionamento a fim de viabilizar a interposição de recurso às superiores instâncias, se não evidenciados os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em apreciação, verifica-se que o acórdão está devidamente fundamentado, tendo apreciado a matéria em debate de forma adequada, concluindo que não restou configurada a incapacidade permanente, tampouco a invalidez para as atividades militares e civis, não fazendo jus a autora à reforma, conforme se verifica da ementa colacionada: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. TEMPORÁRIO. REFORMA. NÃO CONCESSÃO. NEOPLASIA MALIGNA. INVALIDEZ NÃO DEMONSTRADA. APELO DESPROVIDO. - Afigura-se descabido o pedido de emenda à inicial, porquanto o pleito foi formulado após o saneamento do processo, quando já estabilizada a lide, tendo a ré manifestado expressamente sua discordância, de modo que reputa-se correto o indeferimento em consonância com o que estabelece o art. 329 do CPC. - No que diz respeito ao pedido de intimação da perita para nova manifestação para responder a quesitos suplementares e ou elucidativos, a medida afigura-se despicienda na espécie, tendo em vista que a prova pericial produzida nos autos mostra-se suficiente à solução de controvérsia, tendo a Perita apresentado laudo complementar que bem serviu à elucidação dos questionamentos da parte autoral. - As hipóteses de reforma estão descritas no art. 104 e seguintes da Lei nº 6.880/1980, de tal modo que o militar se desliga definitivamente das Forças Armadas por atingir o limite máximo de idade para permanência na reserva, ou por incapacidade definitiva para o serviço ativo, ou em outras hipóteses descritas na legislação. A reforma pode ser concedida a pedido (tão somente aos membros do magistério militar, nos termos art. 105 da Lei nº 6.880/1980, atualmente revogado pela Lei nº 13.954/2019) ou ex officio, cujas causas encontram-se elencadas no art. 106 da Lei nº 6.880/1980. - Tratando-se militar temporário, cuja doença não tenha relação causal com o serviço militar, não restando configurada a incapacidade permanente, tampouco a invalidez para as atividades militares e civis, não faz jus à reforma, sendo descabida a pretensão da parte-autora. - Apelação da parte-autora desprovida." Constata-se que a fundamentação do acórdão embargado está completa e suficiente, tendo apreciado a matéria trazida a juízo, a despeito de ter sido adotado entendimento contrário ao interesse dos embargantes. Ademais, frise-se que “o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30.8.2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23.8.2019; REsp 1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20.8.2019; AgInt no AREsp 1.227.864/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20.11.2018” (AREsp 1535259/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 22/11/2019). Logo, a argumentação se revela de caráter infringente, para modificação do julgado, não sendo esta a sede adequada para acolhimento de pretensão, produto de inconformismo com o resultado desfavorável da demanda. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003274-56.2018.4.03.6103 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que, à unanimidade, negou provimento ao seu apelo, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de reforma, bem como de melhoria de remuneração em razão de moléstia incapacitante e isenção de imposto de renda. A embargante sustenta, em síntese, que o julgado incidiu em contradição, pois embora reconheça que a embargante é portadora de incapacidade parcial e definitiva para a vida militar, à luz do laudo judicial, não determinou a sua reintegração, nos termos da legislação castrense, que lhe garante o direito a permanecer incorporada, com percepção de soldo, para fins de tratamento médico, até sua total recuperação ou, caso isto não ocorra, que seja reformada, também com percepção de soldo. Pugna pelo prequestionamento da matéria ventilada, especialmente dos artigos 1º, III, 5º, caput, e artigo 37, da Constituição Federal; bem como dos artigos 1.022, CPC/15; artigos 50, IV, “d” e “e”, 67, § 1º, “d”, 82, I, e 84, todos da Lei 6880/80 - Estatuto dos Militares. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003274-56.2018.4.03.6103 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR MILITAR. TEMPORÁRIO. REFORMA. NÃO CONCESSÃO. NEOPLASIA MALIGNA. INVALIDEZ NÃO DEMONSTRADA. OMISSÃO INEXISTENTE. - Os embargos de declaração, nos termos do çart. 1.022 do CPC, prestam-se a esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; bem como corrigir erro material. - Conforme entendimento jurisprudencial, o recurso de embargos de declaração não tem por objeto instauração de nova discussão sobre a matéria já apreciada. - Também são incabíveis os embargos de declaração para fins de prequestionamento a fim de viabilizar a interposição de recurso às superiores instâncias, se não evidenciados os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. - O acórdão é claro, não havendo qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida. - Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(40)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 10/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de MONICA LOBO DO NASCIMENTO em 02/08/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

Publicado Despacho em 26/07/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 06/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(246)

Todos os documentos(43)