Procedimento Comum Cível 5018245-21.2019.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5018245-21.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: ORDEM DOS MUSICOS DO BRASIL CONS REG DO EST DE SAO PAUL, SINDICATO DOS MUSICOS PROFISSIONAIS NO EST DE SAO PAULO Advogados do(a) AUTOR: JOSE ROBERTO MAZETTO - SP31453, ADRIANO FACHIOLLI - SP303396 Advogados do(a) AUTOR: JOSE ROBERTO MAZETTO - SP31453, ADRIANO FACHIOLLI - SP303396 REU: MERCURY LIVE BRASIL SHOWS E EVENTOS LTDA Advogados do(a) REU: WAGNER WELLINGTON RIPPER - SP191933, WALTER WILIAM RIPPER - SP149058 S E N T E N Ç A Intimação - TIPO A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018245-21.2019.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Procedimento Comum movido por ORDEM DOS MUSICOS DO BRASIL CONS REG DO EST DE SÃO e SINDICATO DOS MUSICOS PROFISSIONAIS NO EST DE SAO PAULO em face de MERCURY LIVE BRASIL SHOWS E EVENTOS LTDA para que a ré seja condenada ao recolhimento de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato celebrado e do evento realizado, qual seja, WEEZER, DAVE MATHEWS BAND e SEAL, cuja apresentação ocorreu nos dias 26, 27 e 29 de setembro de 2019, dividido entre partes iguais entre as requerentes, mediante depósito bancário junto ao Banco do Brasil. Requerem, ainda, que a ré seja compelida a apresentar os contratos firmados com os grupos WEEZER, DAVE MATHEWS BAND e SEAL e das arrecadações do evento intitulado “ITAIPAVA DE SOM A SOL”. Aduzem, em síntese, que a ré firmou contrato com os grupos WEEZER, DAVE MATHEWS BAND e SEAL e idealizou o evento Itaipava de Som a Sol no Ginásio do Ibirapuera nos dias 26, 27 e 29 de setembro de 2019. Todavia, afirmam que a requerida não encaminhou os respectivos contratos e tampouco realizou os pagamentos previstos em Lei, motivo pelo qual busca o Poder Judiciário para resguardo do seu direito. Com a inicial, vieram documentos. O pedido de justiça gratuita foi deferido no ID. 28969604. Devidamente citada, a ré MERCURY LIVE BRASIL SHOWS E EVENTOS LTDA contestou o feito, alegando, preliminarmente, a ausência de condições da ação à época da distribuição da ação e/ou litispendência. No mérito, pugna pela improcedência do pedido (ID. 40995891). Réplica – ID. 42520280. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Da Preliminar: A ausência de condições da ação à época da distribuição da ação e/ou litispendência. À par da propositura pela parte ré do Mandado de Segurança nº 5011630-83.2017.4.03.6100, distribuído à MM. 21ª Vara Federal de São Paulo/SP, no qual foi deferida medida liminar para que a autora fosse impedida de exigir a exação em discussão, observo que se trata o presente feito de ação de cobrança e, embora possa existir uma relação de prejudicialidade entre as duas ações, a requerente tem o interesse em buscar o Poder Judiciário para ver acolhida a sua pretensão, inclusive, para evitar eventual transcurso do prazo prescricional. Além disso, a decisão proferida naquela ação possuía natureza precária, podendo ser reformada posteriormente, o que efetivamente ocorreu. Poder-se-ia reconhecer eventual conexão entre as ações, porém o Mandado de Segurança foi extinto sem resolução do mérito, conforme narrado em contestação, devendo este feito prosseguir neste Juízo. Outrossim, pelas razões expostas acima, incabível a condenação da parte autora por litigância de má-fé. Passo a análise do mérito. Inicialmente, anoto que a Constituição Federal estabelece, em seu artigo 5º, inciso XIII, que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Notadamente, a regulamentação de uma atividade profissional depende da demonstração de existência de interesse público a proteger, tais como as profissões de médico, advogado, contador, engenheiro,etc, que expõem a risco bens jurídicos de suma importância, como a vida, a saúde, a segurança, a liberdade e o patrimônio das pessoas. Entretanto, a profissão de músico não se apresenta como uma atividade com potencial de causar dano às pessoas, de forma a exigir regulamentação, com a respectiva inscrição na Ordem dos Músicos do Brasil e o consequente pagamento de taxas/anuidades. A aceitação da ideia de que qualquer profissão precisa ser regulamentada, vale dizer sujeição a restrições e reserva de mercado aos inscritos, independentemente da análise da real necessidade dessa regulamentação, afronta o princípio maior da liberdade de qualquer trabalho ou profissão, um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, tornando vazio de eficácia e conteúdo jurídico desse direito fundamental previsto no artigo 5º, inciso XIII da Constituição Federal. O fato é que o músico, antes de ser um profissional é um artista por excelência e a arte uma atividade criativa por natureza, que não pode ser objeto de regulamentação, nem de fato, nem de direito. É em razão disso que o inciso IX do artigo do supracitado artigo 5º da Constituição Federal assegura a liberdade de expressão artística, independentemente de licença. Esse mesmo entendimento deve ser aplicado aos contratos firmados para contração de músicos estrangeiros. Assim, o art. 53 da Lei 3.857/1960, que previu a necessidade de realização do pagamento pelo contratante da taxa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato celebrado com músico estrangeiro não foi recepcionado pela ordem constituição vigente. Nesse sentido, já se posicionou o Supremo Tribunal Federal: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. LEI Nº 3.857/60. TAXA COBRADA EM RAZÃO DE CONTRATO CELEBRADO COM MÚSICO ESTRANGEIRO. INEXIGIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. No julgamento do RE 795.467-RG/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 24.06.14, esta Corte assentou que a atividade de músico é manifestação artística protegida pela garantia da liberdade de expressão, sendo, por isso, incompatível com a Constituição Federal de 1988 a exigência de inscrição na Ordem dos Músicos do Brasil, bem como de pagamento de anuidade, para o exercício de tal profissão. 2. In casu, o acórdão ora impugnado está em consonância com a diretriz jurisprudencial que esta Suprema Corte estabeleceu quanto à matéria, no sentido da inexigibilidade do pagamento da taxa de 10% determinada no artigo 53 da Lei nº 3.857/60 em virtude da garantia da liberdade de profissão e de expressão artística. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1239646 AgR; Órgão julgador: Segunda Turma; Relator(a): Min. EDSON FACHIN; Julgamento: 22/06/2020; Publicação: 13/08/2020) Ementa: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. Taxa cobrada em razão de contrato celebrado com músico estrangeiro. Inexigibilidade. Ausência do fato gerador da taxa, a saber, o exercício do poder de polícia ou a utilização de serviço público específico e divisível. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negado provimento ao agravo regimental, sem majoração da verba honorária, em razão de se tratar de mandado de segurança. (RE 1246804 AgR; Órgão julgador: Segunda Turma; Relator(a): Min. GILMAR MENDES; Julgamento: 30/11/2020; Publicação: 11/12/2020). Desse modo, não subsiste a obrigação da requerida ao pagamento da taxa exigida pela art. 53 da Lei 3.857/1960, ainda que firmada convenção coletiva de trabalho entre os sindicados representantes da categoria patronal e de trabalhadores, uma vez que o dispositivo legal tomado por base não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do CPC. Custas ex lege. Condeno a parte autora em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa. P.R.I. SãO PAULO, data da assinatura.

11/02/2022, 00:00

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Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Autos Suspensos ou Sobrestados

Decorrido prazo de SINDICATO DOS MUSICOS PROFISSIONAIS NO EST DE SAO PAULO em 27/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de ORDEM DOS MUSICOS DO BRASIL CONS REG DO EST DE SAO PAUL em 27/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de MERCURY LIVE BRASIL SHOWS E EVENTOS LTDA em 27/04/2022 23:59.

Publicado Intimação em 18/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 14/03/2022

Decorrido prazo de SINDICATO DOS MUSICOS PROFISSIONAIS NO EST DE SAO PAULO em 11/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de ORDEM DOS MUSICOS DO BRASIL CONS REG DO EST DE SAO PAUL em 11/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de MERCURY LIVE BRASIL SHOWS E EVENTOS LTDA em 11/03/2022 23:59.

Publicado Intimação em 14/02/2022.

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