Execução Fiscal 0000671-52.2018.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0000671-52.2018.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO GARCIA GOMES - SP239752 EXECUTADO: ESTILO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: CLEITON DA SILVA GERMANO - SP221590 S E N T E N Ç A ESTILO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, devidamente qualificada, opôs exceção de pré-executividade nestes autos de execução fiscal, ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, fundada na alegação de nulidade do título executivo por ausência dos requisitos legais de validade e por ausência de notificação dos lançamentos dos débitos, sendo obstado de exercer a ampla defesa (fls. 13/20 dos autos físicos). Embora intimado, o exequente não apresentou impugnação. Brevemente relatados, fundamento e decido. As anuidades são créditos de natureza tributária (contribuição de interesse das categorias profissionais), sujeitos a lançamento de ofício, que se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para o pagamento do tributo. Assim, para a validade do crédito é indispensável a comprovação do envio da comunicação ao contribuinte, sob pena de considerar-se irregularmente constituído o título executivo e afastada a certeza e a liquidez presumidamente conferidas à certidão de dívida ativa. Nesse sentido vem se manifestando a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como se verifica pelo seguinte precedente: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES DO INTERESSE DE CATEGORIA PROFISSIONAL. ANUIDADES. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. ENVIO. COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA. 1. O acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual as anuidades devidas aos conselhos profissionais caracterizam-se como contribuições de interesse das categorias profissionais, lançadas de ofício. O citado lançamento somente se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para o pagamento do tributo, a qual deve ser obrigatoriamente comprovada, e/ou o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso. Ausente a comprovação da remessa da comunicação, afasta-se a certeza e liquidez da certidão de dívida ativa e considera-se irregularmente constituído o título executivo. Precedentes: REsp 1.788.488/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 8/4/2019; REsp 1.732.711/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 1º/3/2019. 2. Recurso Especial não provido.” (STJ, RESP 1827115, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJE de 11/10/2019) A presente ação tem por objeto a cobrança das anuidades devidas nos exercícios de 2014 a 2016. O excipiente aduz a nulidade do título executivo, afirmando que não foi notificado para o pagamento dos débitos exequendos. De seu turno, o excepto não apresentou impugnação. Uma vez questionado sobre a regularidade da constituição dos débitos em questão, cumpria ao exequente a juntada aos autos do comprovante da entrega da cobrança das anuidades no endereço do executado, possibilitando-lhe o respectivo pagamento ou o exercício das garantias do contraditório e da ampla defesa, constitucionalmente asseguradas. Tal prova não foi produzida pelo exequente. Forçoso, pelo exposto, o reconhecimento da nulidade do lançamento tributário, uma vez que não foi comprovada a contento a notificação do sujeito passivo da obrigação. Assim já se manifestou a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região em hipóteses semelhantes: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. NULIDADE DA CDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO IMPROVIDO. - Não obstante, serem os embargos à execução o meio de defesa próprio da execução fiscal, a orientação do C. STJ firmou-se no sentido de admitir a exceção de pré-executividade, nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras. Entendimento firmado na Súmula 393 do C. Superior Tribunal de Justiça. No caso, as alegações da excepta podem ser comprovadas com exame acurado dos documentos trazidos aos autos. - As anuidades devidas a Conselhos Profissionais, são contribuições do interesse das categorias profissionais, de natureza tributária e sujeitas a lançamento de ofício. Assim é que, a constituição do crédito tributário só ocorre validamente quando o contribuinte é notificado do lançamento, formalizado em documento enviado pelo Conselho Profissional, contendo o valor do débito e a data do vencimento, além de outras informações, para que realize o pagamento do tributo ou a impugnação administrativa. - A notificação do contribuinte objetiva prestigiar o princípio do contraditório e da ampla defesa, corolários do devido processo legal, de observância obrigatória tanto no que pertine aos "acusados em geral" quanto aos "litigantes", seja em processo judicial, seja em procedimento administrativo. Nesse passo, é somente após a regular notificação que o devedor poderá impugnar o lançamento. - O lançamento se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo, sendo considerada suficiente a comprovação da remessa do carnê com o valor da anuidade, ficando constituído em definitivo o crédito a partir de seu vencimento, se inexistente recurso administrativo. - Na espécie, o executado alega não ter sido notificado para pagar as anuidades objeto da execução em fiscal em apenso e o Conselho apelante não fez prova desta providência positiva, aduzindo sua desnecessidade. - Ainda que não se faça necessário o procedimento administrativo, é exigível, fora dos casos de lançamento por homologação, a notificação do contribuinte para pagamento. Assim, não tendo o embargado logrado êxito em comprovar a regular notificação da executada, relativamente aos débitos correspondentes às multas aplicadas, incide a regra inserta no art. 373, I e II, do CPC (art. 333, I e II, do CPC/1973) ao afirmar que incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e, à parte contrária, fato impeditivo, modificativo ou extinto do direito do autor. - De rigor a manutenção da r. sentença que declarou a nulidade do lançamento tributário referente à CDA nº 035324/2006, ante a ausência de comprovação da notificação do contribuinte para pagamento. - Apelação improvida.” (TRF – 3ª Região, 00156281020084036182, APELAÇÃO CÍVEL – 1558264, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Monica Nobre, e-DJF3 de 06/12/2017) “PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - DESPROCEDE A COBRANÇA JUDICIAL DE ANUIDADES DEVIDAS A CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL QUANDO O ENTE CREDOR NÃO PROMOVE A NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR (PRECEDENTES): RECURSO IMPROVIDO. 1. "O lançamento se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo, sendo considerada suficiente a comprovação da remessa do carnê com o valor da anuidade, ficando constituído em definitivo o crédito a partir de seu vencimento, se inexistente recurso administrativo" (REsp 1235676/SC). 2. Embora a embargada tenha juntado aos autos cópia do procedimento administrativo que originou a cobrança das anuidades executadas, onde se encontra cópia da notificação da embargante para o recolhimento do tributo ou apresentação de defesa (fls. 45), na espécie não há comprovação de que tal notificação foi efetivamente encaminhada à embargante/executada, pois não consta nenhum aviso de recebimento por correio ou pessoalmente; não há sequer comprovante de postagem. Lançamento que não se aperfeiçoou. 3. Apelação improvida.” (TRF – 3ª Região, 00296913020114039999, APELAÇÃO CÍVEL - 1659192, Sexta Turma, Rel. Des. Fed. Johonsom di Salvo, e-DJF3 de 04/10/2016) Assim, afastados os atributos de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa, impõe-se a desconstituição do título executivo. Por consequência, restam prejudicadas as demais alegações formuladas em exceção de pré-executividade. Posto isso, acolho o pedido formulado pelo excipiente para o fim de, com fundamento no art. 487, I, do CPC, desconstituir a Certidão de Dívida Ativa n° 178034/2017 e julgar extinta a execução, com fundamento no art. 924, III, do CPC. Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados, com fundamento no art. 85, § 3°, I, em 10% do valor atualizado da execução. Custas já recolhidas. Sem reexame necessário, uma vez que o valor da causa está abaixo do limite previsto no art. 496, §3º, I do CPC. Certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000671-52.2018.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Intime-se. SãO PAULO, 10 de fevereiro de 2022.

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 02/07/2025 23:59.

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS "Obs." Nº 62/2025 FISCAL/SP Prazo: 45 dias disponível na Internet https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de ESTILO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 17/03/2025 23:59.

Publicado Despacho em 10/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de certidão

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(90)