Apelação Cível 0000083-52.2019.4.03.6136 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/10/2021

Valor da Causa

R$ 73.409,55

Órgão julgador

Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Embargos à Execução Fiscal · 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto

Partes do Processo

EXPRESSO TRANSBRISA LTDA

CNPJ

Autor

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Central de Ajuda

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO PAULO DA SILVA DUSSO

OAB/SP 376704·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(101)

EXPRESSO TRANSBRISA LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA 6 VARA GABINETE JEF DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORA

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

23/08/2023, 18:03

Transitado em Julgado em 23/08/2023

23/08/2023, 18:02

Decorrido prazo de EXPRESSO TRANSBRISA LTDA em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 00:05

Decorrido prazo de EXPRESSO TRANSBRISA LTDA em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 00:05

Publicado Decisão em 31/07/2023.

31/07/2023, 00:23

Publicado Despacho em 31/07/2023.

31/07/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

29/07/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

29/07/2023, 00:15

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 22:14

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 22:13

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2023, 11:32

Conclusos para admissibilidade recursal

26/07/2023, 18:12

Recurso Especial não admitido

26/07/2023, 16:32

Conclusos para admissibilidade recursal

02/05/2022, 17:14

Juntada de Petição de contrarrazões

02/05/2022, 15:34

Todas as movimentações(41)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

23/08/2023, 18:03

Transitado em Julgado em 23/08/2023

23/08/2023, 18:02

Decorrido prazo de EXPRESSO TRANSBRISA LTDA em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 00:05

Decorrido prazo de EXPRESSO TRANSBRISA LTDA em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 00:05

Publicado Decisão em 31/07/2023.

Documentos

DECISÃO

•27/07/2023, 22:14

DESPACHO

•27/07/2023, 22:13

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legal

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31/07/2023, 00:23

Publicado Despacho em 31/07/2023.

31/07/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

29/07/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

29/07/2023, 00:15

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 22:14

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 22:13

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2023, 11:32

Conclusos para admissibilidade recursal

26/07/2023, 18:12

Recurso Especial não admitido

26/07/2023, 16:32

Conclusos para admissibilidade recursal

02/05/2022, 17:14

Juntada de Petição de contrarrazões

02/05/2022, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2022, 14:01

Juntada de certidão

23/04/2022, 13:58

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

14/03/2022, 11:14

Decorrido prazo de EXPRESSO TRANSBRISA LTDA em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 00:00

Juntada de Petição de recurso especial

24/02/2022, 15:38

Juntada de Petição de manifestação

15/02/2022, 18:56

Publicado Acórdão em 14/02/2022.

14/02/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

12/02/2022, 00:10

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2022, 13:46

Conhecido o recurso de EXPRESSO TRANSBRISA LTDA - CNPJ: 04.783.467/0001-06 (APELANTE) e não-provido

10/02/2022, 10:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/02/2022, 19:15

Juntada de certidão de julgamento

09/02/2022, 19:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/12/2021, 23:34

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 13:36

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 13:36

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 13:36

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 14:46

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 14:46

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 14:46

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/11/2021, 14:46

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

25/10/2021, 08:55

Conclusos para julgamento

25/10/2021, 08:55

Recebidos os autos

17/10/2021, 22:40

Distribuído por sorteio

17/10/2021, 22:40

Recebido pelo Distribuidor

17/10/2021, 22:40

DESPACHO

•27/07/2023, 11:32

DECISÃO

•26/07/2023, 16:32

ACÓRDÃO

•10/02/2022, 13:46

ACÓRDÃO

•10/02/2022, 09:18

DESPACHO

•08/06/2021, 13:22

DESPACHO

•31/05/2021, 17:44