Cumprimento de sentença 5007736-53.2018.4.03.6104 - TRF3

Cumprimento de sentença 5007736-53.2018.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RODNEI GONCALVES MOREIRA - ME Advogado do(a) AUTOR: RICARDO DA SILVA ALVES - SP147316 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ITAU UNIBANCO S.A. S E N T E N Ç A RODNEI GONÇALVES MOREIRA – ME, qualificado na inicial, promoveu a presente ação pelo procedimento comum, em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF, com pedido de tutela provisória de urgência, objetivando a liberação do saldo existente na conta corrente pessoa jurídica nº 003-00000524-7, da agência 3742, de sua titularidade, devidamente corrigido monetariamente, desde a data em que encerrada referida conta, bem como a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais em valor a ser arbitrado pelo juízo. Em sede de tutela provisória, postulou o ressarcimento imediato da quantia retida unilateralmente pela instituição bancária. Segundo a peça inicial, “(...) o Autor foi titular de uma conta corrente contratada junto a Agência 3742 do Banco-réu, sob nº 003-00000524-7. Em 02/04/2018, o Autor foi surpreendido com um comunicado verbal de encerramento da sua conta que mantinha saldo credor na época de R$ 130.779,75 (cento e trinta mil setecentos e setenta e nove reais e setenta e cinco centavos), disponíveis para saque, mas que até este momento não conseguiu receber. Isso porque, ao ser comunicada do inesperado encerramento da sua conta dirigiu-se até a agência e, para sua surpresa, o gerente da conta contrariando todos os princípios da boa-fé e do bom senso não restituiu o dinheiro que lhe pertence sem qualquer justificativa, posto inexistir quaisquer débitos na referida conta e/ou de responsabilidade da autora perante o banco-réu. Assim, devido ao ato doloso de negativa do Réu em cumprir sua obrigação de restituir o dinheiro pertencente a autora, que passou seis meses tentando resolver tudo amigavelmente, alternativa não coube à esta senão o ajuizamento da presente demanda. Juntou documentos. Pedido de gratuidade indeferido, determinou-se a regularização da inicial (id. 11550607), o que foi devidamente atendido pelo autor (id. 12219972; id. 12535526). O exame do pleito antecipatório foi postergado para após a resposta da ré (id. 13077129). A CEF ofertou contestação, na qual suscitou preliminar de litisconsórcio passivo necessário do Banco Itaú. No mérito, pugnou pela improcedência da pretensão (id. 14073132). Instada, a parte autora requereu a integração daquela instituição financeira na lide (id. 14551189; id. 15563819). Sobreveio réplica (id. 15446939). O Banco Itaú foi regularmente citado (id. 40994587 – Pág. 5), deixando correr o prazo sem apresentar resposta. Deferiu-se parcialmente a tutela de urgência. Na mesma decisão, decretou-se a revelia do Banco Itaú Unibanco S/A (id. 44134478). A CEF encartou cópia do processo administrativo (id. 47288298). As partes não se interessaram pela produção de novas provas. Relatado. Fundamento e decido. Cinge-se a controvérsia, em síntese, à legalidade da retenção de valores depositados em conta corrente por ocasião de seu encerramento unilateral pela instituição financeira depositária. Em sua contestação, a CEF assevera haver recebido alerta da área de segurança de que o Banco Itaú realizara reclamação a respeito de boletos liquidados com suspeita de fraude pelo cedente RODNEI GONÇALVES MOREIRA – ME, que totalizavam R$ 48.007,15, depositados em sua conta e que não seriam de sua legítima titularidade. Afirma que conforme facultado no Contrato de Abertura, Manutenção e Encerramento de Conta de depósitos houve o encerramento da conta, por medidas de segurança. Sustenta seu procedimento na Resolução BACEN nº 2.025/1993, bloqueando o saldo total da referida conta. Diz a parte demandante, de seu lado, que a requerida, além de encerrar unilateralmente a conta corrente, recusa-se a liberar o saldo nela depositado. Em sua réplica, argumenta: “(...). Inicialmente é de se ressaltar que o autor não questiona ou traz à litígio o direito ou não de manter a relação comercial com o banco-réu, sabe que há previsão tanto contratual como legal de rescindir o contrato e encerrar a conta unilateralmente e, portanto, não se sente ofendido ou com qualquer outro sentimento em relação a isso.”. “(...).o autor é uma empresa que confiou seu dinheiro de fluxo de caixa e tudo mais ao banco-réu, conta bancária essa que possui saldo credor superior aos R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) e que ao ter a conta encerrada, o que já faz 10 meses até o momento está sendo privado do seu dinheiro. Exª. Ninguém aqui está falando em suposto saldo FRAUDULENTO existente na conta e sim de uma conta que quando encerrada já POSSUÍA verdadeiro saldo credor NO VALOR DE R$ 82.779,75 (OITENTA E DOIS MIL, SETECENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS) e que por SUSPEITA DE FRAUDE NA COMPENSAÇÃO DE BOLETOS NO VALOR DE R$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL RAIS) sofreu o bloqueio também no saldo anterior (Sic!”)”. Nesse passo, a sobredita Resolução, emitida pelo BACEN estabelece o seguinte: Art. 3º As informações constantes da ficha-proposta, bem como os elementos de identificação e localização do proponente, devem ser conferidos à vista de documentação competente, observada a responsabilidade da instituição pela verificação acerca da exatidão das informações prestadas. (Redação dada pela Resolução nº 2.953, de 25/4/2002.) (...) Parágrafo 3º A prerrogativa de atribuir a execução dos procedimentos pertinentes à abertura de contas de depósitos a correspondentes, na forma prevista no parágrafo 1º, dependerá da prévia adequação dos sistemas de controles internos referida no parágrafo 2º. (Incluído pela Resolução nº 2.953, de 25/4/2002.) (...) Art. 13. A instituição financeira deverá encerrar conta de depósito em relação à qual verificar irregularidades nas informações prestadas, julgadas de natureza grave, comunicando o fato, de imediato, ao Banco Central do Brasil. No caso dos autos, de acordo com as fundamentações trazidas tanto na peça inicial quanto na resposta da ré, além dos documentos carreados, fácil verificar que a instituição financeira ré, sob o abrigo da norma acima transcrita, visando à segurança das transações financeiras, deflagrou procedimento para apuração de créditos de boletos liquidados de forma fraudulenta. Tais circunstâncias, não representam quaisquer irregularidades ou arbitrariedades da instituição financeira, haja vista o comunicado oriundo do Banco Itaú noticiando as possíveis irregularidades, conforme demonstram os documentos acostados à contestação. Todavia, conforme já explicitado na decisão que apreciou a pretensão antecipatória, a ré, de plano, extrapolou a legalidade ao bloquear todo o saldo existente na conta da parte demandante, quando ela própria afirmou, em sua resposta, que a comunicação oriunda do Banco Itaú, acerca de boletos líquidos com suspeita de fraude, abrange tão-somente o montante de R$ 48.007,15 (id. 14073132 – Pág. 2). Abusiva, pois, a retenção da integralidade dos valores depositados. Sob esse cenário, há evidente conduta desproporcional e desarrazoada, pressupondo-se, sem provas e sem indícios, a contaminação, por fraude, de todo o montante depositado na conta do cliente. De outro lado, com a juntada pela CEF dos documentos que representam o procedimento administrativo para apuração dos fatos (id. 47288298), não restaram comprovadas as alegadas suspeitas de fraude que implicaram no encerramento da conta e bloqueio dos valores. Sequer demonstrou a CEF haver cumprido o disposto no artigo 13 da Resolução 2.025/93, porquanto não juntou prova da imprescindível comunicação do fato, de imediato, ao Banco Central do Brasil, não obstante a ampla oportunidade probatória concedida nos autos (id. 44134478; id. 54646907). Ressalto que o corréu Banco Itaú Unibanco que noticiou as supostas fraudes à CEF, apesar de devidamente citado (id. 40994587 – Pág. 5), não compareceu aos autos. Enfim, não se desincumbiu a CEF de seu ônus de demonstrar os fatos por ela alegados em sede de contestação, de modo que tenho por demonstrado o ato abusivo por parte das instituições financeiras. Cabível o desbloqueio postulado. No tocante ao dano moral, sendo de natureza extrapatrimonial, caracterizado pela agressão a valores subjetivos individuais, sua prova independe da repercussão negativa perante o meio social da vítima. Conforme entendimento do E. STJ, "na concepção moderna de reparação de dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força de simples fato de violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto." (REsp nº 196.024 - MG, Rel. Min. César Asfor Rocha, julgado em 02.03.99). Nesse sentido, confira-se ainda: “PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. LANÇAMENTO INDEVIDO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE REJEITADA. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. 1. Em se tratando de discussão sobre cobrança indevida em fatura de cartão de crédito e consequente negativação do nome da parte autora, a responsabilidade é administradora do cartão que deve responder por eventuais danos causados aos seus clientes na prestação dos serviços oferecidos. 2. É manifesta a legitimidade passiva da instituição financeira, porquanto foi ela a responsável tanto pela cobrança dos valores em testilha, quanto pela inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, o que resultou no alegado dano moral experimentado pelo Autor. 3. A instituição financeira está sujeita ao regime de proteção ao consumidor, cujo plexo normativo está organizado segundo a Lei Federal 8.078, de 1990 (Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça). 4. A par disso, consoante disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor responde o fornecedor pelo defeito na prestação do serviço independentemente da existência de culpa, ou seja, mesmo que a instituição financeira não tenha colaborado diretamente para a ocorrência do evento danoso, responderá pelo dano daí advindo, a não ser que comprove a culpa exclusiva do consumidor (Artigo 14, §3º, inciso II do CDC). 5. No caso concreto, evidencia-se a falha na prestação do serviço, na medida em que a parte autora comprovou a cobrança indevida do valor de R$2.000,00 (dois mil reais), lançado na fatura do cartão de crédito de sua titularidade, uma vez que dois dias após realizar a compra, efetuou o pagamento em dinheiro diretamente ao estabelecimento comercial, que se prontificou em adotar as medidas necessárias para cancelar a operação. 6. O documento de fl. 15, demonstra que o estabelecimento comercial solicitou à empresa Redecard S/A o cancelamento da venda. Os demais documentos (fls.40/54) revelam que a CEF administradora de cartões de crédito teve conhecimento inequívoco das dificuldades enfrentadas pela parte autora em cancelar o lançamento discutido nestes autos. 7. Apesar disso, não cuidou a recorrente de evitar o transtorno causado à parte autora que teve o seu nome lançado no rol de cadastro de inadimplentes por cobrança de dívida indevida. 8. Não há nos autos nenhum documento emitido pela Ré em resposta às inúmeras comunicações formuladas pelo Autor pleiteando o cancelamento da venda, fato que, por si só, evidencia a negligência da Ré e configura a responsabilidade da CEF pelo ato lesivo em face do Autor (cobrança de débito indevida e posterior inscrição em cadastro de proteção ao crédito). 9. O Consumidor que, por falha de serviço bancário, teve seu nome indevidamente inscrito em cadastros de órgãos de proteção ao crédito faz jus a indenização pelos danos morais sofridos. (AgRg no AREsp 96.377/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 30/04/2012) 10. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam deduzida pela CEF rejeitada. Recurso de apelação improvido” (TRF 3ª Região, APELAÇÃO CÍVEL 1466198, Rel. DES. FEDERAL PAULO FONTES, QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 18/08/2015) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA BANCÁRIA. TRANSTORNOS ADMINISTRATIVOS. DEVER DE INDENIZAR. DIMENSÃO PUNITIVA. QUANTIFICAÇÃO DO DANO. 1. Nos termos da Súmula n. 227 do STJ, "a pessoa jurídica pode sofrer dano moral". 2. Hipótese em que restou incontroverso que a parte autora, empresa com atuação na área de construção civil e incorporação e compra e venda de imóveis, ficou privada da movimentação de recursos seus, da ordem de R$ 7.381,82 (sete mil, trezentos e oitenta e um reais e oitenta e dois centavos), durante quase dois meses, em razão de bloqueio totalmente injustificado pela instituição financeira. 3. Independentemente da existência de eventual abalo na credibilidade da empresa perante o mercado, o bloqueio totalmente injustificado de sua conta bancária, por um lapso de quase de dois meses, é fato por si só causador de uma série de transtornos administrativos, prejudicando o fluxo de caixa e a capacidade de pagamento de suas dívidas (inclusive para com empregados e fornecedores), principalmente em se tratando de período próximo ao final do ano. 4. Ademais, não se pode perder de vista a dimensão punitiva da indenização por danos morais, a qual deve funcionar como ferramenta pedagógica, apta a induzir o causador do prejuízo a aperfeiçoar suas rotinas procedimentais, de modo a desestimular a prática de novos atos lesivos. 5. A indenização, tratando-se de dano moral, deve ser suficiente para desencorajar a reiteração de condutas ilícitas e lesivas por parte do réu e, ao mesmo tempo, amenizar, na medida do possível, o constrangimento causado à parte lesada. Por outro lado, não pode se mostrar excessiva diante da lesão advinda, sob pena de resultar em enriquecimento ilícito. 6. Atento a tais parâmetros e considerando as particulares do caso concreto, em especial (a) o elevado montante da quantia bloqueada, (b) o tempo transcorrido até a liberação (por ordem judicial, apenas), (c) a ausência de medidas eficientes por parte do banco-réu para resolver o problema, revela-se razoável arbitrar em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) o valor da indenização pelos danos morais sofridos pela parte autora. 7. Apelação adesiva da autora provida. Apelação da ré prejudicada. (TRF-5 - AC nº 363805 – Proc. 2002.85.00.005938-0 – Relator Desembargador Federal Leonardo Resende Martins - DJE 18/09/2009) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL E MORAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). CARTÃO CONSTRUCARD. VENDA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. BLOQUEIO DA CONTA CORRENTE PERTENCENTE À EMPRESA CONVENIADA. SUSPEITA DE FRAUDE NAS VENDAS REALIZADAS. NÃO COMPROVAÇÃO. ILEGALIDADE DO BLOQUEIO. DIREITO À RESTITUIÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. SÓCIO-GERENTE. REPRESENTAÇÃO LEGAL DA EMPRESA. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Inicialmente, não prospera a preliminar de extinção do processo sem resolução de mérito, por suposta falta de regularidade da procuração judicial conferida por Edilson Marques de Oliveira ao patrono da causa, na condição de representante legal da pessoa jurídica Marques de Oliveira & Souza Ltda. - ME. Em primeiro lugar, o mandante detém 99% (noventa e nove por cento) das cotas que integram o capital social da empresa. Em segundo, não há registro, no contrato social, de que a representação legal da aludida empresa deva ser feita, em conjunto, pelos sócios. 2. Não comprovadas as suspeitas de fraude nas vendas realizadas pela empresa convenente, ora recorrida, afigura-se ilegal o bloqueio efetivado de valores na conta corrente da autora, do que resulta o direito à restituição do montante bloqueado, devidamente atualizado. 3. Comprovado que, em decorrência do bloqueio (ilegal) a empresa teve cheques devolvidos e sofreu protesto de títulos, culminando com a sua falência, mostra-se evidente o dano moral a que foram submetidos seus sócios, a justificar a indenização correspondente, cujo valor (R$ 30.000,00) arbitrado na sentença, merece ser mantido. 4 Apelação não provida. (TRF-1 – AC 0008284-36.2008.4.01.3400 – Relator DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO - e-DJF1 04/02/2019) Destarte, resta, igualmente, demonstrado o nexo de causalidade existente entre referido dano e a conduta das rés. Em vista de tais elementos até aqui reunidos, verifico a presença de todos requisitos do dever de indenizar, razão pela qual passo à quantificação do seu valor. Nesse terreno, verifico que duas são as principais características desta indenização: a) função pedagógica, ou seja, desestimular a repetição da prática lesiva e legar à coletividade exemplo de reação da ordem pública contra o infrator; b) compensar situações de aflição, angústia e constrangimento a que foi submetido o lesado. Por isso, o “quantum” não deve se reduzir a um mínimo inexpressivo, nem ser elevado à cifra enriquecedora. Nesse particular, registra o E. Desembargador Federal Castro Aguiar, do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: “(...) O arbitramento judicial é o mais eficiente meio para se fixar o dano moral. Embora nesta penosa tarefa não esteja o juiz subordinado a limite legal, deve atentar ao princípio da razoabilidade, estimar quantia compatível com a conduta ilícita e a gravidade do dano por ela produzido. Tem-se por razoável aquilo que é sensato, comedido, moderado, que guarda proporcionalidade. Logo, o arbitramento do valor deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, com a repercussão dos fatos para o ofendido, dando solução justa e equitativa. ” (AC nº 2000.02.01.055733-3/RJ, DJ 21/06/2001) Na hipótese, dentro desse critério de razoabilidade e proporcionalidade, observo, considerando o tempo que o autor se encontra à espera de uma solução, a conduta pouco diligente das instituições financeiras e as demais circunstâncias do caso concreto, tenho como adequada, para a situação vivida pelo demandante, que a indenização pelo dano não-patrimonial deve ser fixada no valor equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007736-53.2018.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a proceder o desbloqueio e restituição em favor do autor do saldo total existente na conta corrente pessoa jurídica nº 003-00000524-7, da agência 3742, devidamente corrigido monetariamente desde a data do encerramento da conta (02/04/2018 – id. 11167168). Condeno, ainda, ambos os requeridos, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à parte autora, a título de ressarcimento de danos morais, que deverá ser atualizado até a data do pagamento, a contar a desta sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça). Observar-se-á, no que couber, quanto aos juros e a atualização monetária, a Resolução CJF nº 658/2020 ou a que lhe suceder. Dada a sucumbência, ficam condenadas as instituições financeiras rés ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total das condenações, devidamente atualizado, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, a ser rateado entre ambos. Custas na forma da lei. Publique-se. Intimem-se. SANTOS, 9 de fevereiro de 2022.

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(101)

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 05/10/2024

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 04/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de RODNEI GONCALVES MOREIRA - ME em 03/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 03/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

Publicado Sentença em 05/09/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

Publicado Ato Ordinatório em 04/07/2024.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(259)

Todos os documentos(59)