Execução Fiscal 0000115-72.2015.4.03.6144 - TRF3

Execução Fiscal 0000115-72.2015.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS EXECUTADO: CENTRO AUTOMOTIVO TALISMA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO ROBERTO JUNQUEIRA GUIMARAES - SP64151 DESPACHO ID. 24137453, fl. 107: A autarquia exequente esclarece que não requereu a busca de endereço do executado, mas sim, o redirecionamento da execução fiscal contra os corresponsáveis. Pois bem. Compulsando os autos verifico que a magistrada, à época responsável pela condução do feito, determinou fosse procedida à consulta ao site da Receita Federal e ao sistema Bacenjud, para buscar endereços do devedor e expedir a citação a partir dessas consultas. Anoto, também, que as cartas para citação da empresa executada foram expedidas, concomitantemente, a todos os endereços localizados e que a citação se deu em mais de um local, conforme se depreende dos A. R.'s juntados no ID 24137453, fls. 28, 33, 35 e 36. Leitura da ficha cadastral do Registro de Empresas, trazida aos autos no ID 24137454, fls. 102/103, verifica-se que no endereço lá indicado, como sendo da empresa executada (Estrada São Fernando, 955, CEP 66000-000, Vutupoca, Jandira), ocorreu a citação postal (ID 24137453, fls. 28). Assim, por ora, deixo de analisar o pedido de inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo da demanda, na qualidade de responsáveis tributários, uma vez que não foi constatada a dissolução irregular da executada por oficial de justiça. Necessária a constatação do não funcionamento da empresa executada por oficial de justiça, assino ao exequente, prazo de 15 dias, para recolher as custas do oficial de justiça do TJ-SP, essenciais para o cumprimento da carta precatória no juízo estadual. Saliento que o cabimento do adiantamento, pelas autarquias, das “despesas com o transporte/condução/deslocamento dos oficiais de justiça necessárias ao cumprimento da carta precatória de penhora e avaliação de bens (processada na Justiça Estadual)” está sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao regime do artigo 543-C do CPC (REsp 1144687, DJe 21/05/2010). Desde já fica indeferido eventual pedido de isenção ou de pagamento a posteriori, diante da ausência de previsão legal. Comprovado o recolhimento das custas, expeça-se carta precatória para CONSTATAÇÃO da continuidade ou o encerramento das atividades da executada no endereço indicado acima. Não recolhidas as custas necessárias, promova-se o sobrestamento do feito no sistema processual, até nova provocação das partes, sem prejuízo do decurso do prazo prescricional intercorrente, que se inicia imediatamente após 01 (um) ano da intimação da exequente desta decisão. Em caso de eventual pedido de concessão de prazo para diligência administrativa, como na hipótese de reiteração de provimento judicial que já tenha sido decidido, tais pleitos não serão objeto de nova apreciação judicial, razão pela qual suspendo a presente execução fiscal com fulcro no artigo 40 da Lei 6.830/80. Esclareço que o feito permanecerá no arquivo, sem baixa na distribuição e independente de intimação, onde aguardará manifestação conclusiva no sentido de localizar o executado ou seus bens. Deixo desde já anotado que eventual pedido de reconsideração, sem apresentação e comprovação de fato novo, resta indeferido. Ressalto ainda que embargos de declaração de natureza infringente, opostos no intuito de obter reexame do tema decidido, sem a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, intrínsecos ao texto do "decisum" embargado, serão considerados procrastinatórios e merecedores de sanção processual. O cotidiano forense demonstra que o específico recurso tem sido utilizado, indevidamente, para protelar o cumprimento de decisão judicial, ou para obter maior prazo para a preparação de eventual recurso. Int.. Barueri, data da assinatura eletrônica. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000115-72.2015.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri

11/02/2022, 00:00

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Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Expedição de Comunicação via Correios.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(123)

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