Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007455-47.2021.4.03.6119 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007455-47.2021.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: INSTITUICAO CRISTA BENEFICENTE VERDADE E LUZ Advogado do(a) AUTOR: WAGNER WELLINGTON RIPPER - SP191933 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007455-47.2021.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de ação de ordinária, com pedido de tutela antecipada, objetivando a parte autora provimento jurisdicional que lhe reconheça a imunidade das contribuições sociais também sobre a contribuição ao PIS. Deferido o depósito judicial para suspensão da exigibilidade. Contestação pelo reconhecimento do pedido quanto à extensão da imunidade contribuições ao PIS, mas pela improcedência quanto à prova do gozo dos requisitos para esta imunidade, replicada, sem provas a produzir. É o relatório. Pretende a impetrante a extensão da imunidade prevista no artigo 195, § 7º, da Constituição Federal à contribuição ao Programa de Integração Social – PIS. A rigor, a presença ou não dos requisitos de fato para esta imunidade não é objeto da lide, é seu pressuposto, que a autora já comprovou previamente ao recebimento da inicial. Quais os períodos e valores alcançados por esta imunidade, observada a prescrição quinquenal, é questão atinente à liquidação da sentença, não a seu mérito. Quanto ao cerne da lide, a matéria objeto da lide dispensa maiores digressões, tendo havido inclusive reconhecimento do pedido pela Fazenda. Isto porque, de fato, em decisão do plenário do STF – RE nº 636941, julgado em 13/02/2014, na sistemática das repercussões gerais, ficou assentado que a imunidade tributária para as entidades beneficentes de assistência social, sem fins lucrativos, aplica-se, sim, à contribuição ao Programa de Integração Social - PIS. Vejamos a ementa do v. acórdão: “EMENTA: TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. REPERCUSSÃO GERAL CONEXA. RE 566.622. IMUNIDADE AOS IMPOSTOS. ART. 150, VI, C, CF/88. IMUNIDADE ÀS CONTRIBUIÇÕES. ART. 195, § 7º, CF/88. O PIS É CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL (ART. 239 C/C ART. 195, I, CF/88). A CONCEITUAÇÃO E O REGIME JURÍDICO DA EXPRESSÃO “INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCAÇÃO” (ART. 150, VI, C, CF/88) APLICA-SE POR ANALOGIA À EXPRESSÃO “ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSITÊNCIA SOCIAL” (ART. 195, § 7º, CF/88). AS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR SÃO O CONJUNTO DE PRINCÍPIOS E IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS (ART. 146, II, CF/88). A EXPRESSÃO “ISENÇÃO” UTILIZADA NO ART. 195, § 7º, CF/88, TEM O CONTEÚDO DE VERDADEIRA IMUNIDADE. O ART. 195, § 7º, CF/88, REPORTA-SE À LEI Nº 8.212/91, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL (MI 616/SP, Rel. Min. Nélson Jobim, Pleno, DJ 25/10/2002). O ART. 1º, DA LEI Nº 9.738/98, FOI SUSPENSO PELA CORTE SUPREMA (ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06-2000). A SUPREMA CORTE INDICIA QUE SOMENTE SE EXIGE LEI COMPLEMENTAR PARA A DEFINIÇÃO DOS SEUS LIMITES OBJETIVOS (MATERIAIS), E NÃO PARA A FIXAÇÃO DAS NORMAS DE CONSTITUIÇÃO E DE FUNCIONAMENTO DAS ENTIDADES IMUNES (ASPECTOS FORMAIS OU SUBJETIVOS), OS QUAIS PODEM SER VEICULADOS POR LEI ORDINÁRIA (ART. 55, DA LEI Nº 8.212/91). AS ENTIDADES QUE PROMOVEM A ASSISTÊNCIA SOCIAL BENEFICENTE (ART. 195, § 7º, CF/88) SOMENTE FAZEM JUS À IMUNIDADE SE PREENCHEREM CUMULATIVAMENTE OS REQUISITOS DE QUE TRATA O ART. 55, DA LEI Nº 8.212/91, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, E AQUELES PREVISTOS NOS ARTIGOS 9º E 14, DO CTN. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE CONTRIBUTIVA OU APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE SOCIAL DE FORMA INVERSA (ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06-2000). INAPLICABILIDADE DO ART. 2º, II, DA LEI Nº 9.715/98, E DO ART. 13, IV, DA MP Nº 2.158-35/2001, ÀS ENTIDADES QUE PREENCHEM OS REQUISITOS DO ART. 55 DA LEI Nº 8.212/91, E LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE, A QUAL NÃO DECORRE DO VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE DESTES DISPOSITIVOS LEGAIS, MAS DA IMUNIDADE EM RELAÇÃO À CONTRIBUIÇÃO AO PIS COMO TÉCNICA DE INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. EX POSITIS, CONHEÇO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MAS NEGO-LHE PROVIMENTO CONFERINDO EFICÁCIA ERGA OMNES E EX TUNC”. Depreende-se que não obstante a contribuição ao PIS esteja prevista, mais especificamente, no artigo 239 da Constituição Federal, se insere nas contribuições para a seguridade social e, portanto, na imunidade disposta no artigo 195, § 7º, da Constituição Federal. Assim, incontroverso que o autor faz jus à extensão da imunidade que lhe seja reconhecida pela Fazenda quanto às demais contribuições sociais também à contribuição ao PIS, ressalvada a prerrogativa da Fazenda de apurar os demais requisitos de fato para a concessão da imunidade do artigo 195, § 7º, da Constituição Federal a qualquer tempo, visto que, como já dito, não são eles objeto do feito. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, "a", do Código de Processo Civil, para para reconhecer o direito da autora à extensão à contribuição ao PIS da imunidade de contribuições sociais que lhe tenha sido ou seja deferida, desde que não haja outros óbices além da natureza do tributo, bem como para condená-la à repetição ou compensação dos valores indevidamente recolhidos a tal título, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), sujeita a controle posterior pelo Fisco, que deverá atender ao disposto nesta sentença, observada a prescrição quinquenal. A correção monetária e os juros na repetição ou compensação de indébito tributário devem observar a taxa SELIC desde o recolhimento indevido, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, porque a SELIC inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real. (1ª Turma - Min. Teori Albino Zavascki - Resp nº 952809/SP- 04/09/2007). Sem honorários, nos termos do art. 19, § 1o, I, da Lei n. 10.522/02. Sentença não sujeita a reexame necessário, art. 19, § 2o, da Lei n. 10.522/02. Transitada em julgado, espeça-se alvará de levantamento dos depósitos em favor da parte autora. P.I. GUARULHOS, 9 de fevereiro de 2022.

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUICAO CRISTA BENEFICENTE VERDADE E LUZ em 28/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

Publicado Certidão em 24/04/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Juntada de Petição de substabelecimento

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/11/2024

Decorrido prazo de INSTITUICAO CRISTA BENEFICENTE VERDADE E LUZ em 13/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 21/10/2024.

Todas as movimentações(173)

Todos os documentos(45)