Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0027006-30.1999.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0027006-30.1999.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ASSOCIACAO INSTRUTORA DA JUVENTUDE FEMININA Advogado do(a) APELANTE: EDGARD MANSUR SALOMAO - SP194601-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0027006-30.1999.4.03.6100 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR APELANTE: ASSOCIACAO INSTRUTORA DA JUVENTUDE FEMININA Advogado do(a) APELANTE: EDGARD MANSUR SALOMAO - SP194601-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Associação Instrutora da Juventude Familiar propôs, perante a 6ª Vara Federal de São Paulo/SP, ação declaratória em face do INSS e da União objetivando seja a autora “declarada como entidade imune conforme prevê o § 7º do artigo 195 da Constituição Federal enquanto preencher os requisitos do artigo 14 do C.T.N., colocando-a a salvo da exigência da contribuição social, nos termos previstos na lei n° 9.732/98, em face da sua flagrante inconstitucionalidade”. Sustenta a autora, em síntese, que quaisquer modificações quanto às exigências para a obtenção da imunidade prevista na Constituição só podem ser realizadas por meio de lei complementar, sendo descabida a criação de exigências por via de lei ordinária, conforme previsão do art. 146 da CF. Aduz, por outro lado, que preenche todos os requisitos exigidos no art. 14 do CTN, conforme contemplado no estatuto social, também possuindo certificado de utilidade pública municipal, estadual e federal, bem como o Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos emitido pelo Conselho Nacional de Assistência Social –CNAS, sendo inconstitucionais as exigências outras acrescentadas pela Lei nº 9.732/98 e Decreto nº 3.048/99, a exemplo, a de gratuidade em caráter exclusivo, distorcendo-se o conceito de gratuidade, tendo em vista que “em momento algum o conceito de beneficência está preso ao da receita, mas sim aplicação dos RESULTADOS INTEGRALMENTE nas suas finalidades”, sendo esta “a linha adotada pela Lei Complementar (Código Tributário) no art. 14, inciso II e na própria Constituição, em relação as escolas no artigo 213”. Afirma que “não se pode, sob pena de negar a existência da própria entidade, impor limitação em busca de receita (venda de produto, venda de serviços, subvenções, doações, etc.) e de prover os gastos para obtê-la, como excludente do direito”, pois “o que caracteriza a beneficência é aplicação integral do resultado, que decorre da receita, menos as despesas, para realizá-la, na manutenção do benefício social e desenvolvimento (ampliação, modernização, etc.)”. À p. 223 do Id 104169299, determinou a MMª Juíza “a quo” que a parte autora comprovasse a renovação do certificado de entidade de fins filantrópicos, bem como esclarecesse se ainda mantém a qualidade de utilidade pública federal, estadual e municipal, juntando a parte autora, em atendimento, certidão emitida pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, relativa a pedidos e protocolos de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS e cópias dos diários oficiais em que publicados os decretos de utilidade pública federal, estadual e municipal (pp. 225/229). O MM. Juiz de primeiro grau proferiu sentença de improcedência do pedido, ao fundamento de constitucionalidade da exigência de gratuidade na prestação dos serviços prevista no art. 55, III, da Lei 8.212/91 (Id 104169299, pp. 233/235 e Id 104169300, pp. 01/05), condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, §3º, do CPC/73. Recorreu a parte autora (Id 104169500, pp. 13/27) sustentando, em síntese, a inconstitucionalidade da Lei 9.732/98, na consideração de que "uma lei ordinária (ou melhor dizendo, uma lei que não seja complementar), jamais poderia regular a questão relativa a imunidade, preceituada pelo § 7°, do artigo 195 da Constituição Federal", que exige disciplina por lei complementar. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. Em sessão de julgamento realizada em 13/05/2010, a 2ª Turma desta Corte deu parcial provimento ao recurso ao fundamento de ser cabível o estabelecimento de exigências por meio de lei ordinária para o gozo da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da CF, devendo ser observado o disposto no art. 55 da Lei nº 8.212/91, em sua redação original, bem como na Lei nº 9.732/98, na parte que não teve a eficácia suspensa pela cautelar concedida na ADIn nº 2.028, não havendo se falar “na aplicação do artigo 14 do Código Tributário Nacional, para a definição dos critérios que isentem as entidades beneficentes do recolhimento de contribuições sociais” (Id 104169310, pp. 45/71). Interpôs a parte autora recurso extraordinário (Id 104169310, pp. 76/118), sustentando que as limitações constitucionais ao poder de tributar só podem ser reguladas por lei complementar. Também a União interpôs recurso extraordinário nas pp. 123/131, aduzindo, em síntese, a possibilidade de a lei ordinária regulamentar e estabelecer critérios para a concessão da imunidade e que, na hipótese, não logrou a parte autora comprovar o preenchimento dos requisitos exigidos no art. 55, II, da Lei nº 8.212/91 e, ainda, que a Lei nº 9.732/91 apenas deu fiel cumprimento a parte final do art. 195, § 7º, da Constituição Federal. O RE da União foi sobrestado e o RE da parte autora não foi admitido (149/150), dessa decisão sendo interposto agravo de instrumento. À p. 161 do Id 104169310 consta decisão da Vice-Presidente desta Corte determinando o encaminhamento dos autos à Turma Julgadora, no âmbito dos recursos extraordinários interpostos pela parte autora e pela União, para os fins previstos no art.1.030, II, do Código de Processo Civil -Lei n°13.105/15 (art.543-B, § 3°, do Código de Processo Civil de1973), diante do julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n°566.622/RS. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0027006-30.1999.4.03.6100 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR APELANTE: ASSOCIACAO INSTRUTORA DA JUVENTUDE FEMININA Advogado do(a) APELANTE: EDGARD MANSUR SALOMAO - SP194601-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Retorna o presente feito a julgamento ao entendimento de divergência entre o acórdão prolatado e o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 566.622/RS, submetido à sistemática de repercussão geral. Confira-se a ementa do referido precedente: IMUNIDADE - DISCIPLINA - LEI COMPLEMENTAR. Ante a Constituição Federal, que a todos indistintamente submete, a regência de imunidade faz-se mediante lei complementar. (...) Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 32 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, vencidos os Ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Reajustou o voto o Ministro Ricardo Lewandowski, para acompanhar o Relator. Em seguida, o Tribunal fixou a seguinte tese de repercussão geral: “Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar”. (RE 566622, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-186 DIVULG 22-08-2017 PUBLIC 23-08-2017) Verifica-se, portanto, que ao examinar a matéria fixou a Excelsa Corte a tese de que "Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar". Convém destacar o julgamento da ADI 2.028, que ocorreu simultaneamente ao paradigma supracitado (RE 566622), extraindo-se do voto do ministro relator o seguinte e pertinente excerto: “A benemerência e a filantropia privadas são expressões da capacidade dos indivíduos para se organizarem com o objetivo de superar obstáculos sociais. Como observou Alexis de Toqueville, essa virtude democrática independe da ingerência ou da benevolência estatal. Os arts. 150, VI, c e 195, § 7º da Constituição adotam três critérios para o reconhecimento da imunidade ao pagamento de contribuições destinadas ao custeio da seguridade social ou dos impostos: (i) o caráter beneficente da entidade, isto é, a ausência de fins lucrativos destinados ao benefício ou aumento patrimonial para os participantes da entidade, (ii) a dedicação às atividades de assistência social, e (iii) a observância às exigências definidas em lei. Por seu turno, o art. 206 da Constituição define os contornos da assistência social, indicando quais as finalidades devem ser atingidas com as respectivas ações (art. 206, I a V). Para caracterizar-se como ação de assistência social, a prestação dos benefícios e serviços deve ainda ser universal, isto é, “prestada a quem dela necessitar”, e gratuita, “independente de contribuição”. Assim, observo que nenhum dos artigos citados (art. 150, VI, c, 195, §7º e 206) condicionam o reconhecimento da imunidade à exclusividade da prestação de serviços ou benefícios gratuitos, pois os conceitos de beneficência e ação de assistência social não se confundem no plano constitucional. A circunstância de a entidade cobrar pela prestação de alguns de seus serviços ou benefícios, ou ainda possuir outras fontes de receita que visem o lucro, não lhe retira a condição de beneficente. É evidente que a circunstância de a entidade cobrar pela prestação de alguns de seus serviços ou benefícios, ou ainda possuir outras fontes de receita que visem o lucro, não lhe retira a condição de beneficente, como, aliás, já decidiu esta Corte em diversas oportunidades (cf., v.g., o RE 116.118, rel. min. Sydney Sanches, Segunda Turma, DJ de 16.03.1990; o RE 108.796, rel. min. Carlos Madeira, Segunda Turma, DJ de 12.09.1986; o RE 89.012, rel. min. Moreira Alves, Segunda Turma, RTJ 87/684). (...) Não obstante, dizer que a Constituição não exige gratuidade plena e irrestrita para reconhecimento da imunidade não implica reconhecer a desnecessidade de a entidade beneficiada retribuir de forma sólida e proporcional a desoneração que lhe é concedida. (...) Entendo que a imunidade em exame não tem por objetivo tão-somente fomentar a prestação de serviços médicos ou de educação, especialmente quando tal atividade é desenvolvida com inequívoco intuito econômico. É inequívoco que a saúde e a educação são objetivos do Estado e que a Constituição confere a ambos grande valor. A relevância constitucional de ambos, contudo, é insuficiente para que se reconheça pura e simplesmente que as pessoas dedicadas à exploração privada e lucrativa de tais atividades deixam de ter capacidade contributiva e passam a não mais ter o dever fundamental de contribuir para a manutenção do Estado. Em outras palavras, a imunidade é salvaguarda da atividade assistencial, e não da atividade educacional ou de saúde lucrativas. Ressalvando expressamente a possibilidade de exame da intensidade da restrição que o critério adotado para reconhecimento da imunidade impõe às escolhas lícitas do cidadão em suas atividades beneficentes e filantrópicas, julgo parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade, confirmando a medida liminar, para reconhecer a inconstitucionalidade do art. 1º, na parte em que alterou a redação do art. 55, inciso III, da Lei nº 8.212, de 24/7/1991, e acrescentou-lhe os § § 3º, 4º e 5º, bem como dos arts. 4º, 5º e 7º, da Lei nº 9.732, de 11/12/1998. Declaro inconstitucionais o art. 55, II da Lei 8.212/1991, tanto em sua redação original, como na redação dada pela Lei 9.429/1996, o art. 18, III e IV, da Lei 8.742/1993, do art. 2º, IV, 3º, VI, §§ 1º e 4º e par. ún., do Decreto 2.536/1998 e dos arts. 1º, IV, 2º, IV, §§ 3º e 7º, § 4º, do Decreto 752/1993”. Ocorre que, no caso dos autos, o recurso extraordinário interposto pela parte autora não foi admitido, contra a decisão sendo interposto agravo de instrumento que, conforme se observa do Id 104168265 (referente ao anexo II) teve seguimento negado por decisão monocrática do Ministro Gilmar Mendes (p. 205), da decisão interpondo a parte autora agravo regimental (pp. 209/216) ao qual, em julgamento do Plenário, foi, por unanimidade, negado provimento (229/234), transitando o acórdão em julgado em 18/06/2010 (p. 237), destarte, não havendo se cogitar em oportunidade de retratação já que o recurso extraordinário que lhe daria ensejo não foi admitido e os recursos contra a decisão de inadmissão não foram acolhidos, já encontrando-se a questão sobre o manto da coisa julgada. Repita-se: no caso da parte autora inexiste a via legal hábil a proporcionar eventual retratação, porquanto a decisão que manteve a deliberação de inadmissão do recurso extraordinário transitou em julgado. Quanto ao recurso extraordinário interposto pela União, submetido a sobrestamento, constata-se da leitura das alegações deduzidas na peça recursal que a insurgência se funda no raciocínio de que a lei ordinária é o veículo adequado para regulamentar e estabelecer critérios para a concessão da imunidade tributária, entendimento a toda evidência conflitante com a tese firmada na Excelsa Corte no julgamento do precedente obrigatório, qual seja, que “Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar”. Por estes fundamentos, mantém-se o julgado tal como proferido, devendo os autos ser devolvidos à Vice-Presidência desta E. Corte. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0027006-30.1999.4.03.6100 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR APELANTE: ASSOCIACAO INSTRUTORA DA JUVENTUDE FEMININA Advogado do(a) APELANTE: EDGARD MANSUR SALOMAO - SP194601-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Carlos Francisco: Inicialmente, mister consignar que o presente feito retorna a julgamento por conta de divergência entre o acórdão prolatado e o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE n° 566.622/RS (Tema nº 32), decidido sob a sistemática de repercussão geral da matéria, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil. Em sessão de 28/04/2020, o eminente relator Desembargador Peixoto Júnior, acompanhado pelo Desembargador Cotrim Guimarães, decidiu por manter o julgado tal como proferido, determinando o retorno dos autos à Vice-Presidência. Entendeu que “no caso da parte autora inexiste a via legal hábil a proporcionar eventual retratação, porquanto a decisão que manteve a deliberação de inadmissão do recurso extraordinário transitou em julgado”. Ademais, “quanto ao recurso extraordinário interposto pela União, submetido a sobrestamento, constata-se da leitura das alegações deduzidas na peça recursal que a insurgência se funda no raciocínio de que a lei ordinária é o veículo adequado para regulamentar e estabelecer critérios para a concessão da imunidade tributária, entendimento a toda evidência conflitante com a tese firmada na Excelsa Corte no julgamento do precedente obrigatório”. Contudo, peço vênia para divergir e realizar juízo positivo de retratação. Decorrente do sistema de precedentes adotado pela ordem constitucional e pela legislação processual civil, o juízo de retratação tem a extensão da divergência constatada entre o julgamento proferido pelas instâncias recursais ordinárias e as teses definidas pelas instâncias competentes. Por esse motivo, e em favor da unidade do direito e da pacificação dos litígios e da otimização da prestação jurisdicional, o novo julgamento deve se ater ao objeto dessa divergência (incluídos os aspectos dela obrigatoriamente derivados ou inevitavelmente conexos), respeitados os mandamentos constitucionais e legais do processo. Curvar-se às orientações contidas nas teses fixadas por tribunais superiores não parece ser questão de mero pragmatismo, mas de segurança jurídica e igualdade reveladas pelo sistema de precedentes, bem como de afirmação da jurisprudência como fonte do Direito. O art. 489, § 1º, VI do CPC assegura a demonstração de “distinção” (distinguishing) e de “superação” (overruling), mas, nos moldes da mesma lei processual, impõe-se a observância de Súmulas Vinculantes e de Teses fixadas em Temas por todas as instâncias judiciárias (art. 932 e art. 1.030), cabendo a revisão das mesmas ao Tribunal que as pronunciou (no rito do art. 927), evitando reclamações (art. 988), retratações (art. 1.041), impugnações ao cumprimento de sentença (art. 525) e ações rescisórias (art. 966), dentre outras medidas possíveis. Cabe anotar que não há a vedação da reformatio in pejus pelo fato de o recurso extraordinário haver sido interposto pela União Federal, porque a necessária unificação de julgados (em sede, por exemplo, de impugnação ao cumprimento de sentença ou ação rescisória) levaria ao mesmo pronunciamento infringente ora proferido, medida também escorada no art. 5º, LXXVIII da Constituição. Por fim, insta consignar que inviabilizar o juízo de retratação com fundamento no trânsito em julgado do recurso extraordinário interposto pelo contribuinte configuraria aplicação da teoria da coisa julgada em capítulos. Como é sabido, a referida tese é refutada pelo E. Superior Tribunal de Justiça em situações análogas, como, por exemplo, o ajuizamento de ações rescisórias, em que o termo inicial do trânsito em julgado é última decisão proferida no processo, independentemente de quem aproveite. Do mesmo modo, no presente caso não me parece ser imprescindível verificar em face de quem há recurso pendente. Assim, se o E. Supremo Tribunal Federal tem reafirmado, explicitamente, a aplicação da Tese no Tema 32, segundo a qual “a lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas”, cumpre a esta Corte Federal também aplicá-la. Passo, assim, à análise do mérito. Em vista do previsto no art. 145 e seguintes da Constituição, bem como no Livro Primeiro do Código Tributário Nacional (CTN), tributo é gênero possui as seguintes espécies (quando classificadas pelo fato gerador e pela perspectiva normativa que justifica sua imposição): a) impostos; b) taxas; c) empréstimos compulsórios; d) contribuições, essas últimas integradas por subconjunto de modalidades (contribuições de melhoria, contribuições de intervenção no domínio econômico, contribuições no interesse de categoria profissional ou econômica, contribuição para iluminação pública e contribuições sociais). Essas espécies possuem subespécies e múltiplas classificações, mas para o que importa a este julgamento, anoto que as contribuições sociais são subdivididas em contribuições para a seguridade social (atreladas ao financiamento da saúde, da previdência e da assistência social) e em contribuições sociais gerais (destinadas a múltiplas finalidades sociais, com exceção da seguridade). A imunidade decorre de regra jurídica constitucional que limita a competência tributária conferida ao ente estatal, representando exclusão de pessoas, bens, atividades e outras bases do campo de incidência do tributo. Cuidando de contribuições destinadas à seguridade social, o art. 195, § 7º, da Constituição Federal de 1988, confere imunidade pessoal e condicionada às entidades beneficentes de assistência social que colaboram com o Estado, afirmando o primado da solidariedade. As condições formais e materiais, necessárias ao reconhecimento da imunidade, vão ao encontro da postura cooperativa da entidade de assistência social com as necessidades da população carente, e estão descritas no ordenamento constitucional e infraconstitucional. Nas ADIs 2.028, 2.036, 2.228 e 2.621 (julgadas em 02/03/2017 como ADPFs), no RE 566.622 e no RE 636.941, o E.STF firmou a Tese no Tema 32, a partir da qual “A lei complementar é a forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por ela observadas”, concluindo também que leis ordinárias podem prescrever aspectos procedimentais relativos à certificação, fiscalização e controle administrativo das entidades beneficentes que queiram desfrutar da desoneração tributária. Nesses julgados, o E.STF afirmou que a Constituição Federal não reúne elementos discursivos suficientes para dar concretização segura ao que se possa entender por modo beneficente de prestar assistência social visando à desoneração tributária, razão pela qual se faz necessária lei complementar para definir esse modo beneficente de atuação, especialmente quanto às contrapartidas solidárias. Penso que a referência à “lei”, feita no art. 195, § 7º, da Constituição, é previsão específica que tem preferência à exigência de lei complementar para dispor sobre limitação ao poder de tributar contida no art. 146, II e III, do mesmo ordenamento, daí porque leis ordinárias poderiam estabelecer critérios para as contrapartidas solidárias de entidades de assistência social, mas curvo-me ao decidido pelo E.STF no Tema 32. E enquanto não editada essa lei complementar, servirão as disposições do art. 14 do Código Tributário Nacional, recepcionado pelo art. 146, II e III, pelo art. 150, VI, “c” e pelo art. 195, § 7º, todos da Constituição de 1988. Quanto às contrapartidas materiais para a imunidade extraídas do sistema constitucional, a meu ver, instituições de “assistência social” e “entidade beneficente de assistência social”, respectivamente referidas no art. 150, VI, “c”, e no art. 195, § 7º, ambos da ordem de 1988, têm em comum tarefas em favor de necessitados (notadamente a população economicamente hipossuficiente), colaborando com o poder público em múltiplas áreas ao ponto de legitimar a renúncia tributária pela concessão de imunidade. Por esse motivo, a desoneração tributária tem alcance mais amplo que o significado restrito de “assistência social” na dicção do art. 203 da Constituição, abrangendo atividades beneficentes de saúde, de previdência e de educação (nesse sentido, o RE 636941 RG/RS, julgado pelo E.STF com repercussão geral, Pleno, v.u., Rel. Min. Luiz Fux, j. em 13/02/2014), desde que atuem de modo solidário em favor de necessitados e carentes. Assim, imunidade está restrita às instituições filantrópicas, porque a noção de beneficência impõe gratuidade nas atividades da entidade voltadas a carentes, e não propósitos empresariais lucrativos. Na Súmula 730 do E.STF restou pacificado que, mesmo para a imunidade dos impostos, a atenção à população carente é relevante (E.STF, Súmula 730: “A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, c, da Constituição, somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários.”), de modo que, com maior razão em temas de seguridade social regidos pela solidariedade social, o empenho no auxílio aos pobres e miseráveis não pode ser superficial ou irrisória quando a entidade pretende deixar de recolher contribuições sociais. Essas instituições de assistência social podem eventualmente cobrar por suas atividades, mas apenas daqueles que têm meios de pagar suas prestações sem prejuízo de suas condições básicas de vida, e desde que os recursos auferidos com essa cobrança sejam revertidos no atendimento de suas finalidades institucionais, tal como afirmado pelo E.STF na Súmula 724 (“Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, c, da Constituição, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades.”). Assim, a entidade de assistência social pode operar de modo misto (gratuitamente quando se trata de pessoa carente, e cobrando por suas atividades em outros casos), sem descaracterizar sua condição de beneficente. A proporção da atividade gratuita praticada pela entidade de assistência social deve ser relevante, não podendo se restringir a ínfimos recursos humanos e materiais. Salvo circunstâncias especiais verificados em casos concretos, particularmente acredito que a gratuidade deve envolver, no mínimo, 20% das atividades das instituições de assistência social (medida em face de suas receitas ou de suas prestações), porque essa proporção acaba por vincular parcela importante do patrimônio e de recursos com as finalidades assistenciais que justificam a desoneração tributária. Os restantes 80% das operações devem gerar recursos para custear os 20% das atividades gratuitas (no mínimo), de modo que todas as operações da instituição ficam direta ou indiretamente comprometidas com a beneficência. Note-se, ainda, que a jurisprudência do E.STF (por exemplo, no RE 70.834/RS) afastou a necessidade de as instituições de assistência social executarem suas atividades com a irrestrita universalidade de destinatários, bastando que estejam abertas para os que integram ou venham integrar o círculo de sua atuação. Essas condições da imunidade pessoal, extraídas da Constituição, estão refletidas no recepcionado art. 14 do Código Tributário Nacional. O comprometimento patrimonial está positivado expressamente no art. 14, I e II, do Código Tributário Nacional, razão pela qual as entidades de assistência social não podem distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas (a qualquer título), e devem aplicar integralmente (no Brasil) os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais. O inciso III desse mesmo art. 14 do Código Tributário Nacional impõe requisito formal para viabilizar o controle da atuação solidária das entidades assistenciais, ao exigir escrituração regular de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. O art. 14, §§ 1º e 2º do CTN, autoriza que a autoridade administrativa competente suspenda a aplicação do benefício em caso de irregularidade, e estabelece que a atuação da entidade assistencial deve estar atrelada, exclusivamente, aos serviços diretamente relacionados com seus objetivos institucionais previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos. Havendo judicialização, controvérsias sobre a comprovação do atendimento aos requisitos do art. 14 do CTN geralmente depende de prova pericial, não bastando afirmações genéricas baseadas em cláusulas abstratas de estatutos sociais para o reconhecimento da imunidade, ou referências a balanços sintéticos e certidões de utilidade pública desvinculadas das condições para a desoneração tributária. Por ausência de previsão em lei complementar, certificados expedidos por entidades públicas (p. ex. CEBAS) não são imprescindíveis ao reconhecimento judicial da imunidade tributária, embora avalizem (com presunção relativa de veracidade e de validade) a adequação da atuação da entidade beneficente de assistência social aos propósitos constitucionais e legais. Note-se que a imunidade pessoal e condicionada do art. 195, §7º da Constituição, exige cumprimento contínuo dos requisitos cumulativos do art. 14 do Código Tributário Nacional. Mesmo provimentos judiciais declaratórios da imunidade de entidade beneficente de assistência social não impedem que as autoridades fiscais exerçam seu dever de, periodicamente, confirmarem o cumprimento contínuo dos requisitos cumulativos do art. 14 do CTN. No mesmo sentido, a Súmula 352, do E.STJ, prevê que “A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes”, mesmo porque as obrigações de trato sucessivo da imunidade condicionada estão sistematicamente subordinadas à verificação do cumprimento dos requisitos que justificam a desoneração. Mas também é certo que a Súmula 612 do E.STJ estabelece que “O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade.”. E a certificação indicada nesse documento pode ser revista como toda e qualquer outra medida do poder público em caso de vício formal ou material, nos moldes da Súmula 336 e da Súmula 473, ambas do E.STF, e do decidido com repercussão geral no RE 594.296 pelo mesmo Pretório Excelso, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 21/09/2011, DJE de 13/02/2012 (Tema 138 com a seguinte Tese: “Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo.”). Logo, é imperativo que o poder público faça análise contínua desses aspectos de fato que, por óbvio, não pode ficar restrito apenas ao momento da expedição de certificados de beneficência. Em suma, para usufruir da imunidade pessoal e condicionada do art. 195, § 7º, do texto de 1988, a entidade deve cumprir continuamente os requisitos cumulativos do art. 14 do CTN, e o reconhecimento judicial depende da comprovação dos seguintes aspectos: 1) execução de assistência social beneficente em proporções substanciais da atividade e dos recursos da entidade, sem fins lucrativos e voltada à população miserável ou economicamente pobre; 2) a entidade não pode remunerar ou conceder vantagens e benefícios (a qualquer título) a seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores; 3) a instituição deve aplicar, integralmente, seus recursos no atendimento das finalidades assistenciais (de modo direto ou indireto); 4) a escrituração da entidade beneficente deve ser regular. No presente caso, a parte autora juntou aos autos seu Estatuto Social (ID 104169299, fls. 39/47), em que constam disposições acerca da finalidade de promoção da assistência social (art. 3º); não remuneração de seus diretores (art. 41); aplicação integral de recursos econômico-financeiros na consecução de suas finalidades institucionais (art.46); aplicação de resultado operacional na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais e não distribuição de lucros, dividendos, bonificações, participações ou parcelas de seu patrimônio a suas associadas e membros da Diretoria (art. 47); e aplicação de excedentes financeiros em bolsas de estudos, em instituições educacionais e em atividades de assistência social, que objetivem promover a coletividade, mediante assinatura de contratos ou convênios filantrópicos (art. 48). Ademais, carreou ao processo Certidões de Utilidade Pública Municipal (ID 104169299, fl. 54), Estadual (ID 104169299, fl. 52), e Federal (ID 104169299, fl. 56). Contudo, como anteriormente explanado, a referida documentação, por si, não é suficiente para a atribuição da condição de beneficente à instituição autora. Por outro lado, a impetrante apresentou Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos (atual CEBAS) emitido em 22/05/1995, com validade de 03 anos (ID 104169299- fl. 58) e certidão emitida pelo CNAS atestando ser portadora de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social- CEBAS com validade entre 01/01/2001 e 31/12/2003, com pedido de renovação tempestivamente protocolado (ID 104169299- fl. 226). No que concerne, especificamente, à retroatividade dos efeitos do Certificado, o art. 3º da Lei 12.101/2009 determina que o interessado deverá apresentar documentação idônea pertinente ao exercício fiscal anterior ao do requerimento: Art. 3o A certificação ou sua renovação será concedida à entidade beneficente que demonstre, no exercício fiscal anterior ao do requerimento, observado o período mínimo de 12 (doze) meses de constituição da entidade, o cumprimento do disposto nas Seções I, II, III e IV deste Capítulo, de acordo com as respectivas áreas de atuação, e cumpra, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - seja constituída como pessoa jurídica nos termos do caput do art. 1o; e II - preveja, em seus atos constitutivos, em caso de dissolução ou extinção, a destinação do eventual patrimônio remanescente a entidade sem fins lucrativos congêneres ou a entidades públicas. Parágrafo único. O período mínimo de cumprimento dos requisitos de que trata este artigo poderá ser reduzido se a entidade for prestadora de serviços por meio de contrato, convênio ou instrumento congênere com o Sistema Único de Saúde (SUS) ou com o Sistema Único de Assistência Social (Suas), em caso de necessidade local atestada pelo gestor do respectivo sistema. (Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013) Constatando-se o fato de o poder público demorar anos para se pronunciar sobre o cabimento do CEBAS requerido, restringir essa certificação apenas ao ano anterior ao requerimento (porque o art. 3º, caput, da Lei 12.101/2009, faz referência à demonstração “no exercício fiscal anterior ao do requerimento”) seria não só impor providência em princípio inexequível pelo Fisco mas, sobretudo, negar a própria determinação legal concernente à abrangência temporal do CEBAS. Nos termos da Lei nº 12.101/2009, e, no prazo de sua validade para fins de imunidade tributária de contribuições para a seguridade social, o CEBAS possui natureza declaratória do cumprimento de todos esses requisitos extraídos do art. 195, §7º da Constituição, do art. 14 do CTN, da Lei 12.101/2009, e da Lei 13.650/2018, com efeitos retroativos à data da documentação analisada (ou seja, o exercício fiscal anterior ao do requerimento), e prospectivos durante o prazo de validade dessa certificação. Uma vez expedido o CEBAS, é ônus da União Federal demonstrar eventual irregularidade que desqualifique a imunidade tributária. Conforme se depreende dos autos, não há data do protocolo do primeiro requerimento de concessão do CEBAS. Contudo, considerando sua concessão por deliberação em sessão realizada em 22/05/1995, tornou-se inexigível o recolhimento das contribuições previdenciárias a partir do ano do exercício fiscal anterior ao protocolo do pedido do CEBAS (01/01/1994) e até a data de sua validade (três anos), isto é, 21/05/1998. Quanto à Certificação posterior, há certidão emitida pelo CNAS atestando ser a autora portadora de CEBAS com validade entre 01/01/2001 e 31/12/2003. Assim, conclui-se que a entidade possui direito ao reconhecimento da imunidade nos lapsos de 01/01/1994 a 21/05/1998 e de 01/01/2001 e 31/12/2003. APELANTE: ASSOCIACAO INSTRUTORA DA JUVENTUDE FEMININA Advogado do(a) APELANTE: EDGARD MANSUR SALOMAO - SP194601-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL E M E N T A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. RETRATAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I - Hipótese dos autos em que não se verifica divergência com a orientação adotada pelo STF no julgamento do RE 566.622/SC, submetido à sistemática de repercussão geral, a exigir a retratação do acórdão. II - Decisão mantida. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0027006-30.1999.4.03.6100 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Ante o exposto, em juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, dou parcial provimento à apelação da parte autora, para reconhecer seu direito à imunidade, nos termos do art. 195, §7º, da Constituição Federal, nos períodos de 01/01/1994 a 21/05/1998 e de 01/01/2001 e 31/12/2003. Nos termos do art. 85 do CPC, condeno a parte-ré ao pagamento da verba honorária, fixada mediante aplicação do percentual mínimo das faixas previstas sobre o montante que for apurado na fase de cumprimento de sentença (correspondente ao proveito econômico tratado nos autos). Custas e demais ônus processuais têm os mesmos parâmetros. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0027006-30.1999.4.03.6100 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento, nos termos do artigo 942 do Código de Processo Civil, a Segunda Turma, por maioria, manteve o julgado tal como proferido, devendo os autos ser devolvidos à Vice-Presidência desta E. Corte, nos termos do voto do senhor Desembargador Federal relator, acompanhado pelos votos dos senhores Desembargadores Federais Cotrim Guimarães e Valdeci dos Santos; vencidos os senhores Desembargadores Federais Carlos Francisco e Wilson Zauhy, que, em juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, davam parcial provimento à apelação da parte autora, para reconhecer seu direito à imunidade, nos termos do art. 195, §7º, da Constituição Federal, nos períodos de 01/01/1994 a 21/05/1998 e de 01/01/2001 e 31/12/2003, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

11/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/12/2025

Decorrido prazo de ASSOCIACAO INSTRUTORA DA JUVENTUDE FEMININA em 13/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

Publicado Sentença em 21/10/2025.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ASSOCIACAO INSTRUTORA DA JUVENTUDE FEMININA em 30/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

Publicado Despacho em 05/06/2025.

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(24)