Execução Fiscal 0034565-29.2012.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0034565-29.2012.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: F A C COMERCIO E MANUTENCAO LTDA - EPP, CARLOS AUGUSTUS BARROSO GONCALVES, ROSA MARIA DE ASSIS TRIDA GONCALVES Advogado do(a) APELADO: CARLOS EDUARDO SANCHEZ - SP239842-A Advogado do(a) APELADO: SIMONE MATHEUS - SP158852-A Advogados do(a) APELADO: CARLOS EDUARDO SANCHEZ - SP239842-A, SIMONE MATHEUS - SP158852-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0034565-29.2012.4.03.6182 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: F A C COMERCIO E MANUTENCAO LTDA - EPP, CARLOS AUGUSTUS BARROSO GONCALVES, ROSA MARIA DE ASSIS TRIDA GONCALVES Advogado do(a) APELADO: CARLOS EDUARDO SANCHEZ - SP239842-A Advogado do(a) APELADO: SIMONE MATHEUS - SP158852-A Advogados do(a) APELADO: CARLOS EDUARDO SANCHEZ - SP239842-A, SIMONE MATHEUS - SP158852-A R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (RELATOR): APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: F A C COMERCIO E MANUTENCAO LTDA - EPP, CARLOS AUGUSTUS BARROSO GONCALVES, ROSA MARIA DE ASSIS TRIDA GONCALVES Advogado do(a) APELADO: CARLOS EDUARDO SANCHEZ - SP239842-A Advogado do(a) APELADO: SIMONE MATHEUS - SP158852-A Advogados do(a) APELADO: CARLOS EDUARDO SANCHEZ - SP239842-A, SIMONE MATHEUS - SP158852-A V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (RELATOR): A argumentação da embargante revela a pretensão de rediscussão de teses e provas, com clara intenção de obter efeitos infringentes. Conforme entendimento jurisprudencial, o recurso de embargos de declaração não tem por objeto instauração de nova discussão sobre a matéria já apreciada. Também são incabíveis os embargos de declaração para fins de prequestionamento a fim de viabilizar a interposição de recurso às cortes superiores, se não evidenciados os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em apreciação, verifica-se que o acórdão está devidamente fundamentado, conforme o teor da ementa abaixo colacionada: EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO COM PODERES DE GESTÃO. - De acordo com o art. 174 do CTN, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. - O caso dos autos versa sobre demanda executiva proposta para a cobrança de créditos de contribuição previdenciária e de contribuições destinadas a terceiros, relativas às competências de 03/2007 a 06/2007, inscritos em dívida ativa em 05/05/2012 e constituídos por Confissão de Dívida Fiscal (CDF) formalizada em 08/11/2007. Ajuizada a execução fiscal em 11/06/2012, interrompido restou o lustro prescricional estabelecido no art. 174 do CTN, sendo descabido falar-se em extinção do crédito tributário pela prescrição. - Afastado o decreto de prescrição do crédito executado, faz-se necessário o exame das demais arguições suscitadas na exceção de pré-executividade, em obediência ao comando do art. 1.013, § 2º do CPC. - Conforme determinação do Órgão Especial deste E.TRF, no IRDR 0017610-97.2016.4.03.0000, restam suspensos apenas os incidentes de desconsideração de personalidade jurídica regularmente admitidos, devendo ser processadas as ações de execuções fiscais, exceções de pré-executividade ou outras vias processuais manejadas que tenham como problema o redirecionamento de créditos fiscais da pessoa jurídica para os sócios. - O redirecionamento é incontroverso em face de sócios e administradores com poderes de gerência na data em que ocorre o fato gerador da obrigação fiscal, bem como quando configurada a dissolução irregular da empresa (efetiva ou presumida), vale dizer, quando o sócio ou administrador estiver em função gerencial nos dois momentos. - A Primeira Seção do E.STJ afetou os REsps nº 1.645.333-SP, 1.643.944-SP e 1.645.281-SP aos Temas 962 e 981, nos termos do art. 1.036 do Código de Processo Civil, para definir se o redirecionamento pode se dar no caso de o sócio ou administrador exercer função gerencial em apenas um dos momentos, tendo decidido, também, que as instâncias ordinárias devem sobrestar o andamento dos feitos judiciais na extensão do litígio abrangido por esses Temas. - Como regra geral, o sistema jurídico brasileiro não admite que dívidas de pessoas jurídicas de capital (especialmente sociedade Ltda. e S/A) sejam cobradas de seus sócios gestores, diretores e gerentes. Apenas por exceção é que se viabiliza a desconsideração da personalidade jurídica da empresa para que dívidas por ela contraídas alcancem sócios e administradores com poderes de gerência. - A mera existência de dívida não viabiliza a exceção à regra geral da limitação de responsabilidade patrimonial da pessoa jurídica (Súmula 430 do E.STJ), devendo a exigência tributária ser redirecionada, da pessoa jurídica para o sócio gestor ou administrador, somente quando este, pessoalmente, pratica atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos do artigo 135, III, do CTN, incumbindo ao Fisco o ônus da prova de gestão dolosa ou culposa. - O encerramento irregular da pessoa jurídica tem sido considerado infração suficiente para tal responsabilização (Súmula 435 do E.STJ), não havendo controvérsia em se tratando de sócios e administradores com poderes de gerência na data em que ocorre o fato gerador da obrigação fiscal, e também quando configurada a dissolução irregular da empresa (efetiva ou presumida), em vista da extensão dos Temas 962 e 981 pendentes de decisão no E.STJ. - Em relação ao cômputo da prescrição para o redirecionamento de execução fiscal nas hipóteses de dissolução irregular, a Primeira Seção do C. STJ pacificou o problema no julgamento do REsp nº 1.201.993/SP (Tema 444), sob a sistemática de recursos repetitivos. - Na hipótese em análise, a dissolução irregular da pessoa jurídica devedora restou evidenciada por certidão lavrada pelo Sr. Oficial de Justiça, que atestou a não localização da empresa executada no endereço indicado. Ademais, a Ficha Cadastral registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo demonstra que a sócia excipiente detinha poderes de gestão quando do fato gerador e quando da dissolução irregular, pelo que de rigor a sua inclusão no polo passivo da demanda. - Prescrição quinquenal não consumada, ante o decurso de lapso inferior a cinco anos entre as datas da dissolução irregular da pessoa jurídica devedora e do pleito para inclusão da excipiente no polo passivo da execução fiscal. - Indevida a condenação da excipiente ao pagamento de honorários advocatícios, não obstante sua sucumbência na presente demanda, tendo em vista a cobrança do encargo de 20% previsto no Decreto-lei nº 1.025/1969, já incluído na CDA. - Apelação da União à qual se dá provimento, para afastar o decreto de prescrição do crédito tributário e determinar o prosseguimento do feito, mantendo-se a sócia excipiente no polo passivo da execução fiscal. Constata-se que a fundamentação do acórdão embargado está completa e suficiente, tendo apreciado a matéria trazida a juízo, a despeito de ter sido adotada tese contrária ao interesse da parte embargante. Ademais, frise-se que “o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução". Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30.8.2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23.8.2019; REsp 1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20.8.2019; AgInt no AREsp 1.227.864/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20.11.2018” (AREsp 1535259/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 22/11/2019). Assim, o acórdão é claro, não havendo qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida. Logo, a argumentação se revela de caráter infringente, para modificação do julgado, não sendo esta a sede adequada para acolhimento de pretensão, produto de inconformismo com o resultado desfavorável da demanda. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0034565-29.2012.4.03.6182 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de embargos de declaração opostos por ROSA MARIA DE ASSIS TRIDA GONÇALVES contra acórdão que, por unanimidade, deu provimento ao apelo da União, para afastar o decreto de prescrição do crédito tributário e determinar o prosseguimento do feito, mantendo a sócia excipiente no polo passivo da execução fiscal. Sustenta a embargante, em síntese, que o v. acórdão incorreu em omissão e contradição, ao deixar de observar que a propositura da ação não se apresenta como causa interruptiva do prazo prescricional, por ausência de previsão em lei complementar. Aponta, ainda, omissão quanto ao redirecionamento do feito executivo à ora embargante, já que não restou comprovada nos autos a prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, nos termos do art. 135 do CTN, de modo a considerá-la legitimada a figurar no polo passivo desta demanda. Foi aberta vista para contrarrazões. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0034565-29.2012.4.03.6182 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. - Conforme entendimento jurisprudencial, o recurso de embargos de declaração não tem por objeto instauração de nova discussão sobre a matéria já apreciada. - Também são incabíveis os embargos de declaração para fins de prequestionamento a fim de viabilizar a interposição de recurso às superiores instâncias, se não evidenciados os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. - O acórdão é claro, não havendo qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida. - Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusos para despacho

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de certidão

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 390/2023

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.390/2023 (13a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(106)

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