Procedimento Comum Cível 5000349-70.2022.4.03.6128 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000349-70.2022.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: DIOGO LUIS HUNGARO DA SILVA, BEATRIZ DA SILVA MORAES Advogado do(a) AUTOR: ELIEL SANTOS JACINTHO - RJ59663 Advogado do(a) AUTOR: ELIEL SANTOS JACINTHO - RJ59663 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF INTIMAÇÃO - AUTOR: DIOGO LUIS HUNGARO DA SILVA, BEATRIZ DA SILVA MORAES Endereço da parte a ser intimada: Nome: DIOGO LUIS HUNGARO DA SILVA Endereço: Rua Aurora, 877, - de 335 ao fim - lado ímpar, Santa Efigênia, SãO PAULO - SP - CEP: 01209-003 Nome: BEATRIZ DA SILVA MORAES Endereço: Rua Albino Bussi, 191, Jardim Girassol, ITUPEVA - SP - CEP: 13295-000 AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.....: 16/03/2022 14:00 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Coordenador(a) da Central de Conciliação de Jundiaí, INTIMAMOS Vossa Senhoria a participar de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO a realizar-se no dia e hora acima indicados, organizada pela Central de Conciliação da Subseção Judiciária de Jundiaí, relativa ao processo supracitado, para discutir possível solução consensual para a demanda. Considerando as medidas de distanciamento social necessárias durante o atual cenário, a realização da audiência de conciliação designada nestes autos se dará de modo VIRTUAL. Isto posto, de modo a viabilizar a realização do ato processual, INTIMAMOS as partes para que encaminhem MENSAGEM ELETRÔNICA a esta CECON-Jundiaí, PREFERENCIALMENTE por meio do endereço de e-mail [email protected] OU MENSAGEM DE TEXTO (WHATSAPP) para o número 11 94819-7197 (este número não atende chamadas, sendo usado apenas como meio de contato para intimações), indicando como Assunto o NÚMERO DO PROCESSO e NOME DA PARTE. Da comunicação deverão constar dados para contato contemplando, no mínimo, ENDEREÇO ELETRÔNICO E TELEFONE DA PARTE E, SE O CASO, DO PATRONO. De posse daquelas informações, transmitiremos instruções para conexão e procedimentos preliminares à realização da sessão. Por fim, solicitamos que tal procedimento se dê NO PRAZO DE ATÉ 02 (dois) dias úteis da data de recebimento desta correspondência/intimação, de modo a viabilizar a realização dos trabalhos. Cumpre-nos informar que NÃO é obrigatório contar com representação de advogado para participação na audiência de conciliação. Todavia é direito do cidadão buscar apoio jurídico. IMPORTANTE: Somente APÓS a confirmação dos dados pelo e-mail acima solicitado, V.Sa. receberá novo correio eletrônico, com as instruções para conexão. JUSTIÇA FEDERAL – CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE JUNDIAÍ Documento expedido nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria Nº 02 de 09 de outubro de 2017 desta Central de Conciliação da Subseção Judiciária de Jundiaí (ato ordinatório). Jundiaí, Terça-feira, 15 de Fevereiro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000349-70.2022.4.03.6128

16/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DIOGO LUIS HUNGARO DA SILVA, BEATRIZ DA SILVA MORAES Advogado do(a) AUTOR: ELIEL SANTOS JACINTHO - RJ59663 Advogado do(a) AUTOR: ELIEL SANTOS JACINTHO - RJ59663 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000349-70.2022.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Vistos. Trata-se de pedido de tutela provisória formulado na presente ação de rito ordinário movida por Diogo Luis Hungaro da Silva e Beatriz Moraes Hungaro da Silva em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a suspensão da execução extrajudicial e leilão de imóvel alienado fiduciariamente, objeto da matrícula 95.474 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Jundiaí-SP, situado na Rua Albino Bussi, 191, Jardim Girassol, Itupeva/SP (contrato 1.4444.0926893-6). Em breve síntese, sustenta a parte autora a ocorrência de nulidade na execução extrajudicial, por não ter sido notificada par purgação da mora e não ter sido intimada da data da realização do leilão. Decido. Como é cediço, o deferimento do pedido de tutela provisória, nos termos do artigo 294 e seguintes do CPC/2015, está condicionado à configuração da prova inequívoca da urgência ou evidência, devendo ainda a tutela de urgência ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC/2015). Em que pese a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, não há aparente ilegalidade no contrato livremente pactuado entre as partes, com previsão de vencimento antecipado da dívida e ficando a credora fiduciária autorizada a executar extrajudicialmente o imóvel caso não ocorra a purgação da mora. O contrato em análise foi firmado sob a égide da Lei nº 9.514/97. O TRF3 tem reiteradamente reconhecido a legalidade do trâmite ali previsto, como demonstra a seguinte ementa: CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. LEI Nº 9.514/97. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO CONFIGURADA. INADIMPLÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não há ilegalidade na utilização da alienação fiduciária em garantia, nem ofende a Constituição Federal, já que há a previsão de uma fase de controle judicial da venda do imóvel objeto da garantia pelo agente fiduciário. Além disso, não há impedimento de que eventual ilegalidade ocorrida no curso do procedimento seja reprimida pelos meios processuais adequados. 2. Não há nos autos documentos capazes de infirmar a legalidade do procedimento expropriatório. 3. O agravante não trouxe nenhum elemento capaz de ensejar a reforma da decisão, limitando-se a reiterar suas alegações constantes do recurso de apelação, já rechaçadas com base em jurisprudência dominante nesse e. tribunal. 4. No mais, mantida a consolidação da propriedade do bem em favor da ré, não há que falar em revisão contratual, mormente porque reconhecida a carência de ação por falta de interesse de agir. 5. Agravo desprovido. (AC 00083910620104036100, SEGUNDA TURMA, JUIZ CONVOCADO VALDECI DOS SANTOS, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/10/2012) Diante da ausência de prova quanto à situação de adimplência da parte autora, não existe motivo para se impedir o prosseguimento de processo de execução extrajudicial iniciado e realização de leilão. A consolidação da propriedade foi averbada na matrícula do imóvel em 25/11/2021 com informação de que o fiduciante foi intimado (ID 241973367 pág. 04), não havendo indícios de que o procedimento previsto na lei 9.514/97 teria sido desrespeitado, devendo ser primeiramente ouvida a parte contrária sobre eventual irregularidade na notificação, inclusive da intimação das datas dos leilões. Ademais, comprovada eventualmente a irregularidade, o leilão é passível de anulação, não subsistindo prejuízo à parte autora. Nos termos do art. 26-A, § 2º, da lei 9.514/97, com redação da pela lei 13.465/17, a purgação da mora é assegurada ao devedor até a consolidação da propriedade fiduciária, com o pagamento da dívida vencida e das despesas em que correu o credor. Após a consolidação, conforme art. 27, § 2º-B, da mesma lei, e até a arrematação do imóvel, o devedor tem preferência em sua aquisição, mas com o pagamento da dívida vencida antecipadamente, além de todas as despesas e encargos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Defiro a gratuidade processual. Encaminhem-se os autos à Central de Conciliação para tentativa de composição amigável, iniciando-se o prazo para contestação caso reste infrutífera. Int. JUNDIAí, 8 de fevereiro de 2022.

11/02/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de IOLANDA DOS SANTOS SOUZA SILVA em 16/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Sentença em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Publicado Ato Ordinatório em 12/12/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(29)