Execução Fiscal 5000628-41.2021.4.03.6112 - TRF3

Execução Fiscal 5000628-41.2021.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO GARCIA GOMES - SP239752 EXECUTADO: MARCELO APARECIDO DOS SANTOS D E S P A C H O Ciência às partes da redistribuição do feito a esta vara em razão da extinção da 5ª Vara Federal de Presidente Prudente. Após, deverá a Secretaria proceder nos termos do artigo 854 do CPC. Com a resposta, sendo o caso, cancele-se eventual indisponibilidade excessiva. Tratando-se de valores ínfimos frente ao valor do débito, fica determinada a respectiva liberação. Subsistindo quantia indisponível, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000628-41.2021.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que referidos valores são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva (art. 854 do CPC/2015). Não apresentada a manifestação do executado no prazo acima, fica a indisponibilidade convertida em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo ser solicitada à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para o PAB da Justiça Federal local, em conta vinculada a este Juízo, aguardando-se por 15 dias a efetivação. Encerradas as providências cabíveis, intime-se o executado, nos termos do art. 841 do CPC/2015. Na sequência, frustrada a ordem de bloqueio, deverá a secretaria efetuar pesquisas RENAJUD, com inserção de restrição de transferência se não houver restrição judicial ou alienação fiduciária, expedindo-se, ato contínuo, o necessário à penhora do bem. Realizadas as diligências, abra-se vista à exequente, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, sobreste-se o feito nos termos do art. 40 da Lei 6830/80. PRESIDENTE PRUDENTE, 4 de fevereiro de 2022.

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(22)

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição intercorrente

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 28/03/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de MARCELO APARECIDO DOS SANTOS em 11/03/2022 23:59.

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 10/03/2022 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Publicado Despacho em 14/02/2022.

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