Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005249-39.2021.4.03.6126 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005249-39.2021.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SHINZE ITO Advogado do(a) AUTOR: ROSE MARY GRAHL - SP212583-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O O INSS, em contestação, levantou preliminar impugnando a concessão dos benefícios da gratuidade judicial, alegando que a autora recebe rendimento suficiente para arcar com as custas processuais. Intimada, autora afirmou que seus gastos justificam a manutenção do benefício. Decido. Quanto ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judicial, a Constituição Federal garante o livre acesso à Justiça e prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV). O Código de Processo Civil prevê que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei” (art. 98). Vinha decidindo no sentido de tomar o parâmetro objetivo fixado pela Defensoria Pública da União para concessão ou não dos benefícios da gratuidade judicial. Nos termos da Resolução CSDPU Nº 134, editada em 7/12/2016, publicada no DOU de 2/5/2017, gozará da assistência da Defensoria Pública da União as pessoas que perceberem menos de dois mil reais por mês. Modifiquei tal entendimento, contudo, adotando o critério fixado pelo TRF 3ª Região, para concessão da gratuidade judicial. Aquela Corte fixa, objetivamente, o valor do teto da Previdência Social como parâmetro para concessão ou não dos benefícios da gratuidade judicial. No caso dos autos, o INSS comprovou que o autor, na data da propositura da ação, em dezembro de 2020, tinha renda de R$ 2.913,96 (ID 233636546). O teto da Previdência Social, quando da propositura da ação, em 2021, era superior a R$6.000,00.. Logo, é de se concluir que o autor tem direito ao benefício da gratuidade judicial. Quanto à alegada coisa julgada, verifica-se do ID 233636549, que nos autos da ação 0011516-68.2014.4.03.6317, a parte autora pretendia “...ter incorporados na renda mensal os aumentos reais que incidiram sobre o limite máximo do salário-de-contribuição em junho de 1999 (2,28%) e em maio de 2004 (1,75%)”. Não é o mesmo pedido formulado neste feito. Isto posto, acolho rejeito a impugnação aos benefícios da gratuidade judicial e a alegação de coisa julgada. A questão relativa ao prazo decadencial será apreciada em sentença. A matéria é meramente de direito. Venham-me conclusos para sentença. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005249-39.2021.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André Intime-se. SANTO ANDRé, 28 de janeiro de 2022.

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(268)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/04/2026

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Abandono da causa

Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Edital em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Expedição de Outros documentos.

EXPEDIÇÃO DE EDITAL

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(19)