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Taxa de Ocupação / Laudêmio / ForoDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/03/2018

Valor da Causa

R$ 220.284,03

Órgão julgador

3ª Vara Federal de Santos

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS

Partes do Processo

MARTORELLI, CLEMENTE, MAGALHAES, MINEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/05/2022

Decorrido prazo de PORTO MARINA ASTURIAS SERVICOS NAVAIS LTDA em 25/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de PORTO SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA em 25/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARTORELLI, FARTO, CLEMENTE SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 25/05/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Sentença em 03/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 11/03/2022 23:59.

Todas as movimentações(170)

Todos os documentos(35)