Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0900426-89.1986.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0900426-89.1986.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VAT - VIACAO ADAMANTINA DE TRANSPORTES LTDA, PNEUS ARACATUBA LTDA, COLAFERRO SA COMERCIO E IMPORTACAO, CERAMICA CORBUCCI LTDA, SERLUBE ACESSORIOS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME, CARJE COMERCIO E IMPORTACAO LTDA - ME, COOPERATIVA AGRO PECUARIA DO BRASIL CENTRAL COBRAC, BEMATEC ENGENHARIA E COMERCIO LTDA, COLAFERRO ADMINISTRACAO DE NEGOCIOS SC LTDA, CONSTRUCOES PAVIMENTACOES E ESTRUTURAS COPEL LTDA, CARJE TRATORES LTDA - ME, F S FERRAZ ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, BEMA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, FRIGORIFICO MOURAN ARACATUBA LTDA, GRENNVILLE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA. - ME, CIPEL COMERCIO E INDUSTRIA DE BENEFICIAMENTO LTDA - ME, SACOTEM EMBALAGENS LTDA - ME, INDUSTRIA DE OCULOS VISION LIMITADA - ME, IMOBILIARIA MOUAWAD LTDA - ME, ITABOATE IMOBILIARIA LTDA, FEVAP FERRO E ACO VALE DO PARAIBA LTDA - ME, BEBIDAS MARIOTTO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, MODENA AUTOMOVEIS LTDA, IRMANDADE DE MISERICORDIA DE TAUBATE, TAUBATE VEICULOS LTDA, LAJES ETERNA LTDA, ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE TAUBATE, PENEDO CIA LTDA - EPP, TRANSPORTADORA TALUMAR LTDA, SUPERMERCADOS SUPER PLA LTDA, ESPORTE CLUBE TAUBATE, IRMAOS DANELLI LTDA, IMOBILIARIA DANELLI LTDA - EPP, JAYME GUIMARAES & CIA LTDA - ME, PGE GESTAO EMPRESARIAL LTDA., PREDIAL R GUIMARAES LTDA, IRMAOS CREPALDI & CIA LTDA - ME, RB MAQUINAS E MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA, COMERCIAL KYRILLOS LIMITADA, ESPOLIO DE ALFRED JOHANN LIEMERT, ESPOLIO DE ALFRED JOHANN LIEMERT, ESPOLIO DE ALFRED JOHANN LIEMERT, ESPOLIO DE ALFRED JOHANN LIEMERT, FULVIO JOSE CHIARADIA, ESCRITORIO PAULISTA DE CONTABILIDADE E ADMIN.S/C LTDA, CELIA MARIA AIELLO NEME, RENATO JOSE AIELLO, MURILO MARTHA AIELLO, MILTON FLAVIO MARQUES LAUTENSCHLAGER, SEBASTIAO WILSON CHIUSO, CELIO BADARO, IVAN BORGES, ADILSON ARICE, MARLENE SPIR, OSCAR QUESSA, OLIVIO STERSA, HERCULANO DIAS BASTOS, VIDAL PONCANO, DIONISIO CONTIERO, PERCILIO MARTINS ANDRADE, VICTOR MODESTO GUGLIELMI, DIOGENES ZURIEL PIRAGINE, ARALCO S. A - INDUSTRIA E COMERCIO, COOPERACAO AGRICOLA ARALCO S/A COAGRA, CASA DOS PINTORES DE TUPA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, MANUFATURACAO DE PRODUTOS PARA ALIM ANIMAL PREMIX LTDA, FRANCISCO HENRIQUE DOS SANTOS, LINOFORTE MOVEIS LTDA., OLIVEIRA SERVICOS CONTABEIS S/S LTDA - ME, HELIO BONILHA GONCALVES, MARIO DE ANDRADE, BENETTI COMERCIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, BENETTI MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA - ME, AFFONSO JOSE AIELLO Advogados do(a) EXEQUENTE: WELLINGTON ARAUJO DOS SANTOS - SP151769, WALTER DELGALLO - SP63202, MURILO MARTHA AIELLO - SP17868 TERCEIRO INTERESSADO: AFFONSO JOSE AIELLO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: WALTER DELGALLO - SP63202 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MURILO MARTHA AIELLO - SP17868 D E S P A C H O 1- Para viabilizar o pagamento de valores requisitados através de Precatórios ou Requisitórios, necessário se faz que os dados dos requerentes sejam condizentes com aqueles contidos no Cadastro das Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da Receita Federal, nos termos das Resolução nº 458/2017, do E. Conselho da Justiça Federal. Portanto, regularize as empresas exequentes sua situação processual, uma vez que constam em situação cadastral “BAIXADA” ou “INAPA” perante a Receita Federal. Quais sejam: PNEUS ARACATUBA LTDA - CNPJ: 49.578.776/0001-82, BEMATEC ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 49.573.322/0001-19, BEMA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - CNPJ: 47.482.773/0001-15, BEBIDAS MARIOTTO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 72.278.674/0001-63, COLAFERRO SA COMERCIO E IMPORTACAO - CNPJ: 43.740.927/0001-70, CERAMICA CORBUCCI LTDA - CNPJ: 43.756.527/0001-53, SERLUBE ACESSORIOS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME - CNPJ: 43.738.905/0001-76, CONSTRUCOES PAVIMENTACOES E ESTRUTURAS COPEL LTDA - CNPJ: 43.750.652/0001-56, COOPERATIVA AGRO PECUARIA DO BRASIL CENTRAL COBRAC - CNPJ: 43.739.440/0001-78, COLAFERRO ADMINISTRACAO DE NEGOCIOS SC LTDA - CNPJ: 45.538.865/0001-44, FRIGORIFICO MOURAN ARACATUBA LTDA - CNPJ: 47.749.205/0004-80, IMOBILIARIA MOUAWAD LTDA - ME - CNPJ: 45.175.833/0001-21, INDUSTRIA DE OCULOS VISION LIMITADA - ME - CNPJ: 72.288.764/0001-35, LAJES ETERNA LTDA - CNPJ: 45.174.968/0001-72, SUPERMERCADOS SUPER PLA LTDA - CNPJ: 72.279.417/0001-46, PENEDO CIA LTDA - EPP - CNPJ: 72.290.299/0001-77, TRANSPORTADORA TALUMAR LTDA - CNPJ: 48.402.879/0001-24, IRMAOS CREPALDI & CIA LTDA - ME - CNPJ: 55.323.638/0001-55, JAYME GUIMARAES & CIA LTDA - ME - CNPJ: 72.301.815/0001-11, PREDIAL R GUIMARAES LTDA - CNPJ: 46.098.141/0001-90, BENETTI MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA - ME - CNPJ: 46.459.095/0001-07, COMERCIAL KYRILLOS LIMITADA - CNPJ: 72.546.757/0001-96, DIONISIO CONTIERO - CPF: 366.805.248-49, ESPOLIO DE ALFRED JOHANN LIEMERT - CNPJ: 55.334.882/0008-90, ESPOLIO DE ALFRED JOHANN LIEMERT - CNPJ: 55.334.882/0002-02, ESPOLIO DE ALFRED JOHANN LIEMERT - CNPJ: 55.334.882/0001-13, ESPOLIO DE ALFRED JOHANN LIEMERT - CNPJ: 55.334.882/0003-85, ESCRITORIO PAULISTA DE CONTABILIDADE E ADMIN.S/C LTDA - CNPJ: 51.395.937/0001-44, IVAN BORGES - CNPJ: 72.556.160/0001-22, COOPERACAO AGRICOLA ARALCO S/A COAGRA - CNPJ: 45.637.295/0001-40, CASA DOS PINTORES DE TUPA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - CNPJ: 72.544.505/0001-28 e FRANCISCO HENRIQUE DOS SANTOS - CNPJ: 45.512.589/0001-45. 2-Comprovem através da documentação necessária, a mudança da razão social das seguintes exequentes: VAT - VIACAO ADAMANTINA DE TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 43.759.885/0002-09, GRENNVILLE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA. - ME - CNPJ: 45.958.113/0004-85, HELIO BONILHA GONCALVES - CPF: 171.130.328-34, ITABOATE IMOBILIARIA LTDA - CNPJ: 72.297.914/0001-77, MODENA AUTOMOVEIS LTDA - CNPJ: 47.566.195/0001-03, IMOBILIARIA DANELLI LTDA - EPP - CNPJ: 72.282.320/0001-92, PGE GESTAO EMPRESARIAL LTDA. - CNPJ: 72.288.772/0001-81, BENETTI COMERCIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 72.695.968/0001-90, LINOFORTE MOVEIS LTDA. - CNPJ: 53.336.244/0001-06, OLIVEIRA SERVICOS CONTABEIS S/S LTDA - ME - CNPJ: 48.971.972/0001-50. 3-Apresentem a devida documentação para eventual habilitação nos autos dos sucessores dos exequentes cuja a situação cadastral perante a Recita Federal consta como cancelada por óbito. Quais sejam: OSCAR QUESSA - CPF: 123.586.908-30, OLIVIO STERSA - CPF: 013.361.698-34, SEBASTIAO WILSON CHIUSO - CPF: 343.827.638-00, CELIO BADARO - CPF: 000.355.728-68, VICTOR MODESTO GUGLIELMI - CPF: 010.841.438-87, VIDAL PONCANO - CPF: 153.637.838-00, PERCILIO MARTINS ANDRADE - CPF: 013.573.018-04, DIOGENES ZURIEL PIRAGINE - CPF: 041.778.608-59 e MARIO DE ANDRADE - CPF: 026.917.368-49. 4-Regularize o i. patrono dos exequentes a sua representação processual, trazendo aos autos novas procurações, atentando para os sócios administradores que possuem poderes para a outorga, bem como novos contratos de honorários contratuais. 5-Em relação aos valores relativos aos exequentes que estão com situação cadastral ativa (CNPJ) ou regular (CPF): CARJE COMERCIO E IMPORTACAO LTDA - ME - CNPJ: 43.756.089/0001-23, CARJE TRATORES LTDA - ME - CNPJ: 47.746.771/0001-96, ESPORTE CLUBE TAUBATE - CNPJ: 72.300.973/0001-57, F S FERRAZ ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - CNPJ: 43.751.569/0001-00, CIPEL COMERCIO E INDUSTRIA DE BENEFICIAMENTO LTDA - ME - CNPJ: 53.890.539/0001-20, SACOTEM EMBALAGENS LTDA - ME - CNPJ: 53.888.178/0001-87, HERCULANO DIAS BASTOS - CPF: 071.254.888-20, FEVAP FERRO E ACO VALE DO PARAIBA LTDA - ME - CNPJ: 47.565.619/0001-07, IRMANDADE DE MISERICORDIA DE TAUBATE - CNPJ: 72.293.392/0001-35, TAUBATE VEICULOS LTDA - CNPJ: 46.640.462/0001-74, ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE TAUBATE - CNPJ: 72.294.572/0001-31, IRMAOS DANELLI LTDA - CNPJ: 72.282.353/0001-32, RB MAQUINAS E MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA - CNPJ: 46.440.343/0001-78, MILTON FLAVIO MARQUES LAUTENSCHLAGER - CPF: 556.804.538-00, ADILSON ARICE - CPF: 132.577.818-49, MARLENE SPIR - CPF: 053.911.648-34 e MANUFATURACAO DE PRODUTOS PARA ALIM ANIMAL PREMIX LTDA - CNPJ: 50.411.321/0001-57, os ofícios requisitórios não poderão ser expedidos com destaque, uma vez que os contratos de honorários foram firmados para advogado que faleceu. Portanto, para que seja possível a expedição dos requisitórios com o destaque dos honorários contratuais, deve o atual patrono dos autos apresentar novos contratos ou manifestar seu interesse na expedição dos requisitórios sem o referido destaque. Prazo de 30 (trinta) dias. 6-Quanto aos honorários sucumbenciais, expeça-se a requisição de pagamento em nome da advocacia indicada pelo patrono da parte exequente. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0900426-89.1986.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se. São Paulo, data lançada eletronicamente.

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(101)

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CARJE TRATORES LTDA - ME em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de TEREZA CRISTINA RIGHINI BADARO GONZALEZ em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de PNEUS ARACATUBA LTDA em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de OSCAR QUESSA em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de IMOBILIARIA MOUAWAD LTDA - ME em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DIONISIO CONTIERO em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESPOLIO DE ALFRED JOHANN LIEMERT em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BEMA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de HELIO BONILHA GONCALVES em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de COMERCIAL KYRILLOS LIMITADA em 10/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(990)

legal

Todos os documentos(30)