Apelação / Remessa Necessária 5001061-85.2017.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

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Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/12/2019

Valor da Causa

R$ 219.947,23

Órgão julgador

Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Federal de Barueri

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

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G-INTER TRANSPORTES LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

Advogados / Representantes

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP 128341·CPF·Representa: Autor

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP 128341·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(103)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

G-INTER TRANSPORTES LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

G-INTER TRANSPORTES LTDA

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

05/02/2025, 11:02

Transitado em Julgado em 05/02/2025

05/02/2025, 11:01

Juntada de Petição de manifestação

13/01/2025, 13:21

Juntada de Petição de manifestação

09/01/2025, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2025, 16:46

Prejudicado o recurso

07/01/2025, 17:09

Conclusos para admissibilidade recursal

07/01/2025, 13:18

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

16/12/2024, 11:55

Decorrido prazo de G-INTER TRANSPORTES LTDA em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 05:09

Juntada de Petição de manifestação

03/12/2024, 23:35

Juntada de Petição de manifestação

03/12/2024, 13:06

Publicado Intimação em 22/11/2024.

22/11/2024, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024

22/11/2024, 20:02

Expedição de Outros documentos.

20/11/2024, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/11/2024, 18:50

Todas as movimentações(154)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

05/02/2025, 11:02

Transitado em Julgado em 05/02/2025

05/02/2025, 11:01

Juntada de Petição de manifestação

13/01/2025, 13:21

Juntada de Petição de manifestação

09/01/2025, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Decisão

•09/01/2025, 16:45

Decisão

•07/01/2025, 17:09

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legal

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09/01/2025, 16:46

Prejudicado o recurso

07/01/2025, 17:09

Conclusos para admissibilidade recursal

07/01/2025, 13:18

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

16/12/2024, 11:55

Decorrido prazo de G-INTER TRANSPORTES LTDA em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 05:09

Juntada de Petição de manifestação

03/12/2024, 23:35

Juntada de Petição de manifestação

03/12/2024, 13:06

Publicado Intimação em 22/11/2024.

22/11/2024, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024

22/11/2024, 20:02

Expedição de Outros documentos.

20/11/2024, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/11/2024, 18:50

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (APELADO) e provido

19/11/2024, 23:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/11/2024, 18:22

Juntada de certidão de julgamento

19/11/2024, 18:12

Juntada de Petição de manifestação

11/10/2024, 17:46

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 08:05

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 08:05

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 08:05

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 08:05

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 08:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/10/2024, 08:05

Conclusos para decisão

26/09/2024, 12:25

Recebidos os autos

26/09/2024, 10:47

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

26/09/2024, 10:47

Juntada de certidão

26/09/2024, 10:46

Decorrido prazo de G-INTER TRANSPORTES LTDA em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 01:25

Juntada de Petição de manifestação

24/09/2024, 16:59

Juntada de Petição de manifestação

19/09/2024, 14:49

Publicado Intimação em 18/09/2024.

18/09/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

18/09/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

16/09/2024, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2024, 19:00

DEVOLVIDO PARA REEXAME - RESP

16/09/2024, 18:38

Conclusos para admissibilidade recursal

11/09/2024, 14:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/09/2024, 14:37

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Grupo de Representativos do TRF3 de número 127

11/09/2024, 14:37

Autos Suspensos ou Sobrestados

25/07/2023, 14:54

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TRF3 de número 127

20/05/2022, 17:39

Juntada de Petição de manifestação

03/05/2022, 21:09

Decorrido prazo de G-INTER TRANSPORTES LTDA em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 00:09

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2022, 16:51

Expedição de Comunicação via sistema.

23/03/2022, 12:13

Expedição de Comunicação via sistema.

23/03/2022, 12:13

Decorrido prazo de G-INTER TRANSPORTES LTDA em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 00:02

Publicado Decisão em 14/02/2022.

14/02/2022, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

13/02/2022, 17:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

12/02/2022, 00:11

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2022, 14:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

07/02/2022, 23:18

Conclusos para admissibilidade recursal

04/02/2022, 01:34

Decorrido prazo de G-INTER TRANSPORTES LTDA em 03/02/2022 23:59.

04/02/2022, 00:05

Juntada de Petição de contrarrazões

02/02/2022, 12:26

Publicado Certidão em 09/12/2021.

09/12/2021, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021

08/12/2021, 00:03

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 07:03

Juntada de certidão

06/12/2021, 07:02

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

02/12/2021, 17:19

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 01/12/2021 23:59.

02/12/2021, 00:11

Decorrido prazo de G-INTER TRANSPORTES LTDA em 08/11/2021 23:59.

09/11/2021, 00:04

Decorrido prazo de G-INTER TRANSPORTES LTDA em 08/11/2021 23:59.

09/11/2021, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

19/10/2021, 16:34

Juntada de Petição de recurso especial

19/10/2021, 16:29

Juntada de Petição de manifestação

13/10/2021, 17:45

Publicado Acórdão em 13/10/2021.

13/10/2021, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021

09/10/2021, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021

09/10/2021, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021

09/10/2021, 00:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2021, 20:30

Expedição de Outros documentos.

07/10/2021, 20:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/10/2021, 16:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/10/2021, 19:14

Juntada de certidão de julgamento

06/10/2021, 19:11

Juntada de certidão de julgamento

06/10/2021, 19:02

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 24/08/2021 23:59.

25/08/2021, 00:01

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 09:11

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 09:11

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 09:11

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 09:11

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 09:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/08/2021, 09:10

Conclusos com embargos de declaração

27/07/2021, 15:21

Decorrido prazo de G-INTER TRANSPORTES LTDA em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 00:02

Decorrido prazo de G-INTER TRANSPORTES LTDA em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

12/07/2021, 15:42

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/07/2021, 15:40

Juntada de Petição de manifestação

02/07/2021, 20:08

Publicado Acórdão em 02/07/2021.

02/07/2021, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021

02/07/2021, 00:23

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2021, 16:09

Conhecido o recurso de G-INTER TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 05.332.260/0001-88 (APELADO) e provido

30/06/2021, 16:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/06/2021, 20:16

Juntada de certidão de julgamento

28/06/2021, 20:15

Juntada de certidão de julgamento

28/06/2021, 20:10

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2021, 15:24

Expedição de Outros documentos.

21/05/2021, 15:58

Expedição de Outros documentos.

21/05/2021, 15:58

Expedição de Outros documentos.

21/05/2021, 15:58

Expedição de Outros documentos.

21/05/2021, 15:58

Expedição de Outros documentos.

21/05/2021, 15:58

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/05/2021, 15:58

Deliberado em Sessão - Retirado

05/04/2021, 23:11

Expedição de Outros documentos.

02/02/2021, 12:50

Expedição de Outros documentos.

02/02/2021, 12:50

Expedição de Outros documentos.

02/02/2021, 12:50

Expedição de Outros documentos.

02/02/2021, 12:50

Expedição de Outros documentos.

02/02/2021, 12:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

02/02/2021, 12:49

Deliberado em Sessão - Adiado

08/09/2020, 22:39

Juntada de certidão de julgamento

04/09/2020, 13:47

Expedição de Outros documentos.

10/08/2020, 08:32

Expedição de Outros documentos.

10/08/2020, 08:32

Expedição de Outros documentos.

10/08/2020, 08:32

Expedição de Outros documentos.

10/08/2020, 08:32

Expedição de Outros documentos.

10/08/2020, 08:32

Incluído em pauta para 01/09/2020 14:00 Sala de Sessão da 1ª Turma.

10/08/2020, 08:31

Conclusos para decisão

26/03/2020, 18:35

Juntada de Petição de contraminuta

26/03/2020, 18:10

Expedição de Comunicação via sistema.

16/03/2020, 11:46

Juntada de ato ordinatório

16/03/2020, 11:45

Decorrido prazo de G-INTER TRANSPORTES LTDA em 13/03/2020 23:59:59.

14/03/2020, 00:23

Decorrido prazo de G-INTER TRANSPORTES LTDA em 13/03/2020 23:59:59.

14/03/2020, 00:23

Juntada de Petição de agravo inominado/legal

28/02/2020, 15:53

Publicado Decisão em 17/02/2020.

17/02/2020, 00:01

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

15/02/2020, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

13/02/2020, 13:57

Juntada de Petição de manifestação

13/02/2020, 13:56

Expedição de Outros documentos.

12/02/2020, 17:17

Expedição de Outros documentos.

12/02/2020, 17:17

Expedição de Comunicação via sistema.

12/02/2020, 17:17

Conhecido o recurso de parte e não-provido

10/02/2020, 10:18

Conclusos com embargos de declaração

07/02/2020, 14:20

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/02/2020, 17:19

Juntada de Petição de manifestação

06/02/2020, 11:40

Juntada de Petição de manifestação

06/02/2020, 11:39

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

30/01/2020, 00:01

Publicado Decisão em 30/01/2020.

30/01/2020, 00:01

Expedição de Outros documentos.

27/01/2020, 15:39

Expedição de Outros documentos.

27/01/2020, 15:39

Expedição de Comunicação via sistema.

27/01/2020, 15:39

Prejudicado o recurso

27/01/2020, 09:40

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

16/12/2019, 18:12

Juntada de Petição de Manifestação

16/12/2019, 18:12

Expedição de Outros documentos.

12/12/2019, 11:58

Juntada de certidão

12/12/2019, 11:58

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

12/12/2019, 11:58

Recebidos os autos

26/09/2019, 14:39

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

26/09/2019, 14:39

Distribuído por sorteio

26/09/2019, 14:39

Acórdão

•20/11/2024, 18:50

Acórdão

•19/11/2024, 19:30

Decisão

•16/09/2024, 18:59

Decisão

•16/09/2024, 18:38

Decisão

•10/02/2022, 14:15

Decisão

•07/02/2022, 23:18

Acórdão

•07/10/2021, 20:30

Acórdão

•07/10/2021, 15:05

Acórdão

•30/06/2021, 16:09

Acórdão

•30/06/2021, 14:21

Despacho

•15/06/2021, 15:24

Ato ordinatório

•16/03/2020, 11:46

Ato ordinatório

•16/03/2020, 11:45

Todos os documentos(30)

Decisão

•09/01/2025, 16:45

Decisão

•07/01/2025, 17:09

Acórdão

•20/11/2024, 18:50

Acórdão

•19/11/2024, 19:30

Decisão

•16/09/2024, 18:59

Decisão

•16/09/2024, 18:38

Decisão

•10/02/2022, 14:15

Decisão

•07/02/2022, 23:18

Acórdão

•07/10/2021, 20:30

Acórdão

•07/10/2021, 15:05

Acórdão

•30/06/2021, 16:09

Acórdão

•30/06/2021, 14:21

Despacho

•15/06/2021, 15:24

Ato ordinatório

•16/03/2020, 11:46

Ato ordinatório

•16/03/2020, 11:45

Decisão

•12/02/2020, 17:17

Decisão

•12/02/2020, 16:39

Decisão

•27/01/2020, 15:39

Decisão

•27/01/2020, 15:23

Despacho

•30/08/2019, 19:24

Decisão

•30/08/2019, 17:31

Sentença

•09/05/2019, 16:30

Comunicações

•08/05/2019, 18:45

Sentença

•08/05/2019, 16:09

Comunicações

•03/05/2018, 16:36

Despacho

•28/02/2018, 16:49

Decisão

•26/10/2017, 16:00

Despacho

•22/09/2017, 17:42

Despacho

•22/08/2017, 19:27

Despacho

•24/07/2017, 19:51