Procedimento Comum Cível 5000109-33.2022.4.03.6144 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000109-33.2022.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: E. S. D. J., E. S. D. J., M. D. D. Advogado do(a) AUTOR: ANA PAULA DE QUEIROZ ANDRADE - DF37343 Advogado do(a) AUTOR: ANA PAULA DE QUEIROZ ANDRADE - DF37343 Advogado do(a) AUTOR: ANA PAULA DE QUEIROZ ANDRADE - DF37343 REU: ADVOCACIA GERAL DA UNIAO D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000109-33.2022.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri Trata-se de demanda proposta por E. S. D. J., E. S. D. J. e E. S. D. J. em face da UNIÃO FEDERAL. Pretendem, inclusive em sede de tutela de urgência, que a União Federal admita o ingresso de familiares no Brasil, pela via aérea, sem a necessidade de visto. Com a inicial, vieram documentos. Vieram os autos conclusos. Eis a síntese do que por ora consta dos autos. Passo a decidir. Retifique-se a Secretaria o polo passivo da demanda, fazendo-se constar a “União Federal” sob a representação legal da Advocacia Geral da União. Anote-se. Levante-se o sigilo atribuído ao feito. Não obstante a presença de pessoa menor de idade no polo ativo do processo, nenhuma justificativa existe para o sigilo vinculado pela parte autora por ocasião do aforamento. Aplicação do artigo 189, do CPC. Defiro os benefícios da gratuidade de Justiça, conforme o requerido. Descabido nestes passo o exame do pedido de tutela de urgência, pois a inicial apresentada e os documentos que a instruem não permitem a correta compreensão da lide. Postergo o exame do pedido de tutela de urgência. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias e sob as penas da lei: a) esclarecer sobre a eventual apresentação do pedido administrativo de asilo político ou de visto temporário para reunião familiar perante as autoridades administrativas competentes em solo brasileiro, comprovando documentalmente a eventual impossibilidade ou o excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo relativo ao pleito; b) apresentar cópia do formulário de solicitação de visto preenchido, acompanhada dos documentos pertinentes ao caso, observando os termos da Portaria Interministerial n. 12, de 13 de junho de 2018; c) promover a juntada de tradução juramentada dos documentos necessários à compreensão da lide, considerado o teor do parágrafo único do artigo 192 do Código de Processo Civil, que dispõe: “O documento redigido em língua estrangeira somente poderá ser juntado aos autos quando acompanhado de versão para a língua portuguesa tramitada por via diplomática ou pela autoridade central, ou firmada por tradutor juramentado”. Por fim, considerando a existência de outras demandas da mesma natureza em curso nas Varas Federais localizadas nesta Seção Judiciária, bem como a notícia de demanda coletiva movida pelo MPF em outra unidade da federação objetivando assegurar aos haitianos direito material da natureza reivindicada naqueles autos (ação civil coletiva n.º 5016141- 65.2021.4.04.7100/RS), oficie-se ao d. representante ministerial responsável pelo NAOP/PFDC junto à Procuradoria Regional da República desta Região, para conhecimento e eventual análise de hipótese de atuação funcional. Após, conclusos. Int. Barueri, data da assinatura eletrônica.

11/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/08/2022

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/08/2022 23:59.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022

Publicado Sentença em 20/07/2022.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Juntada de Petição de Sob sigilo

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/03/2022 23:59.

Todas as movimentações(27)