Execução Fiscal 5000587-13.2021.4.03.6003 - TRF3

Execução Fiscal 5000587-13.2021.4.03.6003 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

30/08/2024, 15:33

Arquivado Definitivamente

24/10/2022, 17:28

Juntada de certidão

24/10/2022, 17:28

Transitado em Julgado em 20/04/2022

24/10/2022, 17:21

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MS em 20/04/2022 23:59.

21/04/2022, 00:18

Publicado Sentença em 14/02/2022.

14/02/2022, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

12/02/2022, 07:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MS Advogado do(a) EXEQUENTE: OLIVALDO TIAGO NOGUEIRA - MS16544 EXECUTADO: IVETE VARGAS RODRIGUES DIAS - ME S E N T E N Ç A 1. Relatório. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000587-13.2021.4.03.6003 / 1ª Vara Federal de Três Lagoas Trata-se de Execução Fiscal movida pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DE MATO GROSSO DO SUL - CRF/MS, em face de IVETE VARGAS RODRIGUES DIAS - ME, objetivando o recebimento do crédito descrito na inicial. A exequente desistiu da ação (ID 130863292), requerendo a extinção do feito com fulcro no art. 485, VIII, do CPC. É o relatório. 2. Fundamentação. Já decidiu o E. STJ que “a desistência da ação por parte do autor somente está sujeita à concordância do réu após a apresentação de contestação” e, ainda, que “a recusa do réu ao pedido de desistência deve ser fundamentada e justificada” (C.P.C. Theotônio Negrão, 32ª edição, Ed. Saraiva – notas 61b e 61c, artigo 267). O Código de Processo Civil de 2015, por sua vez, permite que o autor desista da ação desde que o faça até a prolação da sentença, sendo imprescindível o consentimento do réu quando a contestação já houver sido oferecida (artigo 485, §§ 4º e 5º). No caso dos autos, sequer foi apresentada contestação, de modo que não há óbice à homologação da desistência e à consequente extinção do feito. 3. Dispositivo. Diante do exposto, homologo o pedido de DESISTÊNCIA e, por conseguinte, EXTINGO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, c.c. o art. 775, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários. Custas pelo exequente. Oportunamente, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Felipe Alves Tavares Juiz Federal Substituto

11/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 14:21

Extinto o processo por desistência

09/02/2022, 18:13

Conclusos para julgamento

18/10/2021, 09:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/10/2021, 11:00

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2021, 16:47

Conclusos para despacho

19/04/2021, 10:26

Juntada de certidão

19/04/2021, 10:16

Documentos

Sentença

•10/02/2022, 14:20

Sentença

•09/02/2022, 18:13

—

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 20/04/2022

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MS em 20/04/2022 23:59.

Publicado Sentença em 14/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

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