Apelação / Remessa Necessária 5008171-68.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosContribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/05/2025

Valor da Causa

R$ 150.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 14ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

LEADEC SERVICOS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

Advogados / Representantes

FELIPE AZEVEDO MAIA

OAB/SP 282915·CPF·Representa: Autor

FELIPE AZEVEDO MAIA

OAB/SP 282915·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(105)

LEADEC SERVICOS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

LEADEC SERVICOS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA

CNPJ

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

SUBSECAO JUDICIARIA DE SAO PAULO/SP - 14 VARA FEDERAL CIVEL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de LEADEC SERVICOS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/03/2026, 13:54

Publicado Intimação em 30/03/2026.

30/03/2026, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

28/03/2026, 00:34

Juntada de Petição de ciência

27/03/2026, 17:17

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 15:44

Expedição de Comunicação via sistema.

26/03/2026, 15:44

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1079

26/03/2026, 14:48

Conclusos para admissibilidade recursal

25/03/2026, 17:20

Juntada de Petição de contrarrazões

23/03/2026, 18:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/03/2026, 17:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/03/2026, 17:17

Publicado Intimação em 10/03/2026.

10/03/2026, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 00:27

Expedição de Outros documentos.

06/03/2026, 15:17

Todas as movimentações(86)

Decorrido prazo de LEADEC SERVICOS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/03/2026, 13:54

Publicado Intimação em 30/03/2026.

30/03/2026, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

28/03/2026, 00:34

Juntada de Petição de ciência

Documentos

Decisão

•26/03/2026, 15:44

Decisão

•26/03/2026, 14:48

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

27/03/2026, 17:17

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 15:44

Expedição de Comunicação via sistema.

26/03/2026, 15:44

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1079

26/03/2026, 14:48

Conclusos para admissibilidade recursal

25/03/2026, 17:20

Juntada de Petição de contrarrazões

23/03/2026, 18:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/03/2026, 17:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/03/2026, 17:17

Publicado Intimação em 10/03/2026.

10/03/2026, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 00:27

Expedição de Outros documentos.

06/03/2026, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2026, 15:17

Juntada de certidão

06/03/2026, 15:15

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

06/03/2026, 12:39

Juntada de Petição de recurso extraordinário

06/03/2026, 11:17

Juntada de Petição de recurso especial

06/03/2026, 11:16

Juntada de Petição de recurso especial

20/02/2026, 18:55

Publicado Intimação em 13/02/2026.

13/02/2026, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

13/02/2026, 00:31

Juntada de Petição de ciência

12/02/2026, 09:12

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2026, 14:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/02/2026, 15:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/02/2026, 22:47

Juntada de certidão de julgamento

09/02/2026, 21:58

Juntada de Petição de manifestação

04/12/2025, 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 00:50

Publicado Intimação de Pauta em 04/12/2025.

04/12/2025, 00:50

Expedição de Intimação de Pauta.

02/12/2025, 21:02

Expedição de Intimação de Pauta.

02/12/2025, 21:02

Expedição de Intimação de Pauta.

02/12/2025, 21:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

02/12/2025, 21:00

Conclusos com embargos de declaração

12/11/2025, 17:22

Decorrido prazo de LEADEC SERVICOS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 01:31

Publicado Intimação em 03/11/2025.

03/11/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

31/10/2025, 00:43

Juntada de Petição de contrarrazões

30/10/2025, 15:31

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 14:20

Juntada de ato ordinatório

29/10/2025, 14:19

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

28/10/2025, 20:12

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/10/2025, 20:06

Expedição de Comunicação via sistema.

21/10/2025, 19:31

Juntada de ato ordinatório

21/10/2025, 19:29

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/10/2025, 15:21

Publicado Intimação em 17/10/2025.

17/10/2025, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

17/10/2025, 00:23

Juntada de Petição de manifestação

15/10/2025, 14:57

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2025, 10:36

Conhecido o recurso de LEADEC SERVICOS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA - CNPJ: 06.202.038/0001-23 (APELANTE) e UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e provido em parte

14/10/2025, 18:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/10/2025, 19:04

Juntada de certidão de julgamento

03/10/2025, 18:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

28/08/2025, 00:37

Publicado Intimação de Pauta em 28/08/2025.

28/08/2025, 00:37

Juntada de Petição de manifestação

26/08/2025, 17:32

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/08/2025, 13:00

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 12:01

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 12:01

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 12:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/08/2025, 12:00

Conclusos para decisão

21/07/2025, 12:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/07/2025, 11:46

Juntada de Petição de manifestação

17/07/2025, 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

15/07/2025, 00:29

Publicado Intimação em 15/07/2025.

15/07/2025, 00:29

Juntada de Petição de manifestação

11/07/2025, 17:15

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 15:17

Expedição de Comunicação via sistema.

11/07/2025, 15:17

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

11/07/2025, 14:55

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

23/05/2025, 13:23

Conclusos para julgamento

23/05/2025, 13:23

Juntada de certidão

23/05/2025, 13:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/05/2025, 15:33

Recebido pelo Distribuidor

20/05/2025, 16:24

Declarada incompetência

20/05/2025, 16:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/12/2024, 14:43

Conclusos para decisão

17/09/2024, 15:34

Juntada de Petição de parecer "falta de interesse" (mp)

17/09/2024, 14:17

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 11:35

Recebidos os autos

16/09/2024, 14:46

Recebido pelo Distribuidor

16/09/2024, 14:46

Distribuído por sorteio

16/09/2024, 14:46

Acórdão

•11/02/2026, 14:44

Acórdão

•10/02/2026, 13:15

Ato ordinatório

•29/10/2025, 14:20

Ato ordinatório

•29/10/2025, 14:19

Ato ordinatório

•21/10/2025, 19:31

Ato ordinatório

•21/10/2025, 19:29

Acórdão

•15/10/2025, 10:35

Acórdão

•14/10/2025, 17:21

Decisão

•11/07/2025, 15:17

Decisão

•11/07/2025, 14:55

Decisão

•20/05/2025, 16:07

Despacho

•14/11/2023, 16:55

Despacho

•04/09/2023, 20:40

Todos os documentos(43)

Decisão

•26/03/2026, 15:44

Decisão

•26/03/2026, 14:48

Acórdão

•11/02/2026, 14:44

Acórdão

•10/02/2026, 13:15

Ato ordinatório

•29/10/2025, 14:20

Ato ordinatório

•29/10/2025, 14:19

Ato ordinatório

•21/10/2025, 19:31

Ato ordinatório

•21/10/2025, 19:29

Acórdão

•15/10/2025, 10:35

Acórdão

•14/10/2025, 17:21

Decisão

•11/07/2025, 15:17

Decisão

•11/07/2025, 14:55

Decisão

•20/05/2025, 16:07

Despacho

•14/11/2023, 16:55

Despacho

•04/09/2023, 20:40

Despacho

•04/09/2023, 19:42

Despacho

•02/06/2023, 10:49

Despacho

•01/06/2023, 18:29

Despacho

•13/04/2022, 13:32

Despacho

•12/04/2022, 20:24

Despacho

•08/03/2022, 09:47

Despacho

•07/03/2022, 12:39

Despacho

•04/02/2022, 13:01

Despacho

•02/02/2022, 22:05

Despacho

•10/01/2022, 17:09

Despacho

•07/01/2022, 16:17

Despacho

•28/10/2021, 17:46

Ato ordinatório

•15/10/2021, 14:58

Ato ordinatório

•15/10/2021, 14:57

Despacho

•01/10/2021, 11:27

Despacho

•20/09/2021, 16:52

Ato ordinatório

•25/08/2021, 13:29

Ato ordinatório

•25/08/2021, 13:28

Sentença

•03/08/2021, 18:52

Sentença

•29/07/2021, 13:37

Sentença

•28/07/2021, 19:14

Ato ordinatório

•11/09/2020, 16:01

Ato ordinatório

•11/09/2020, 16:00

Sentença

•16/07/2020, 11:51

Sentença

•15/07/2020, 15:08

Decisão

•23/06/2020, 16:29

Decisão

•14/05/2020, 10:40

Decisão

•13/05/2020, 15:59