Procedimento Comum Cível 5008920-93.2021.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5008920-93.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RITA DA CONCEICAO MONTEIRO Advogado do(a) AUTOR: GISLENE BETTENCOURT SOUSA MONTEIRO MORALES - SP314618 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SILAS DE ANDRADE GOMES D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008920-93.2021.4.03.6183 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos, etc. Pretende a parte autora a antecipação da tutela jurisdicional a fim de que lhe seja concedido o benefício de pensão por morte, em razão do óbito de sua filha Márcia Melo Monteiro dos Reis, ocorrido em 03/04/2018. Com a inicial vieram os documentos. É o relatório. Decido. A tutela de urgência requer a presença conjunta dos requisitos previstos no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, a saber: a) os elementos que evidenciem a probabilidade do direito, b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e c) ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em tela, não estão presentes os requisitos necessários à concessão da tutela antecipada. Decorre a ausência da verossimilhança das alegações da necessidade de dilação probatória para comprovar as alegações trazidas pela parte autora, uma vez que as provas carreadas aos autos não são suficientes à concessão do efeito antecipatório ora pleiteado, sendo necessária, repiso, a produção de provas perante este Juízo, em especial a oitiva de testemunhas da parte autora para comprovar a sua dependência econômica, que não se presume, nos termos do artigo 16, inciso II e parágrafo 4º, da Lei nº. 8.213/91. Outrossim, o pedido administrativo foi indeferido e, a despeito da possibilidade de desconstituição do ato administrativo, goza ele de presunção de legitimidade, razão pela qual deve ser aguardado o contraditório. Ademais, o rito do Juizado é extremamente célere e dinâmico, fato que, em regra, enfraquece o argumento de que presente o periculum in mora, tornando desnecessária a concessão in limine da tutela ora pleiteada. <#Por estas razões, INDEFIRO a tutela pleiteada. Aguarde-se a realização de audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento designada para o dia 10/03/2022, às 17 horas, na forma telepresencial (virtual). Em caso de impossibilidade concreta de participação na audiência virtual, a parte autora deverá informá-la expressamente no prazo de 10 (dez) dias, hipótese em que haverá redesignação, conforme disponibilidade do Juízo. As partes poderão manifestar-se por escrito sobre o que consta dos autos, bem como apresentar os documentos que entenderem pertinentes ao julgamento da lide até o dia anterior à audiência, sob pena de preclusão. As partes deverão trazer até três testemunhas, independentemente de intimação, nos termos do artigo 34 da Lei n. 9.099/95. Apresente o INSS cópia legível e integral do Processo Administrativo, NB 186.470.298-0, no prazo de 10 (dez) dias. Citem-se os réus. Intimem-se. SãO PAULO, 18 de fevereiro de 2022. JUÍZA FEDERAL

21/02/2022, 00:00

—

Recebidos os autos

Juntada de Petição de manifestação

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de informação

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de Silas de Andrade Gomes em 15/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

Publicado Despacho em 22/04/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Silas de Andrade Gomes em 14/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(240)

Todos os documentos(34)