Execução Fiscal 0035454-03.2000.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/07/2000

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIA LUCIA BUGNI CARRERO SOARES E SILVA

OAB/SP 72208·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(27)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

H C INDUSTRIA E COMERCIO DE MOLAS LTDA - ME

CNPJ

Reu

AUGUSTO MOREIRA COSTA

CPF

Reu

LUCIA MOREIRA COSTA DE SOUSA

CPF

Reu

Movimentações

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS.OBS. Nº 75/2025 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

21/10/2025, 18:12

Juntada de certidão

18/10/2024, 18:03

Ato ordinatório - GESTAO DOCUMENTAL DO ARQUIVO RECEBIDO E RATIFICADA A CONFORMIDADE DA DIGITALIZAÇÃO

31/07/2024, 15:43

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados)

22/04/2024, 16:30

Retificação de Classe Processual - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO Complemento Livre: OFÍCIO SEI nº 758/2024/MF (10485630)

22/04/2024, 16:30

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

22/04/2024, 16:30

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 253/2023

13/07/2023, 10:21

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.253/2023 (2a. Vara) (Galpão JF)

20/06/2023, 16:33

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

19/06/2023, 15:03

Autos Suspensos ou Sobrestados

23/11/2022, 15:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

23/11/2022, 15:39

Juntada de certidão

23/11/2022, 15:32

Juntada de certidão

01/09/2022, 19:56

Juntada de certidão

07/05/2022, 13:07

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 00:30

Todas as movimentações(95)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS.OBS. Nº 75/2025 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

21/10/2025, 18:12

Juntada de certidão

18/10/2024, 18:03

Ato ordinatório - GESTAO DOCUMENTAL DO ARQUIVO RECEBIDO E RATIFICADA A CONFORMIDADE DA DIGITALIZAÇÃO

31/07/2024, 15:43

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados)

22/04/2024, 16:30

Documentos

Ato Ordinatório

•10/02/2022, 14:24

Ato Ordinatório

•16/07/2021, 12:57

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legal

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Retificação de Classe Processual - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO Complemento Livre: OFÍCIO SEI nº 758/2024/MF (10485630)

22/04/2024, 16:30

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

22/04/2024, 16:30

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 253/2023

13/07/2023, 10:21

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.253/2023 (2a. Vara) (Galpão JF)

20/06/2023, 16:33

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

19/06/2023, 15:03

Autos Suspensos ou Sobrestados

23/11/2022, 15:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

23/11/2022, 15:39

Juntada de certidão

23/11/2022, 15:32

Juntada de certidão

01/09/2022, 19:56

Juntada de certidão

07/05/2022, 13:07

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 00:30

Publicado Ato Ordinatório em 14/02/2022.

14/02/2022, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

12/02/2022, 07:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/02/2022, 12:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA LUCIA BUGNI CARRERO SOARES E SILVA - SP72208 EXECUTADO: H C INDUSTRIA E COMERCIO DE MOLAS LTDA - ME e outros (2) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n. 24, de 08/07/2021, deste Juízo, intimo as partes, representadas nos autos, para que tenham ciência da inclusão, neste sistema eletrônico (PJe), de arquivos digitais correspondentes aos autos físicos de origem, ficando estabelecido o prazo de 15 (quinze) para que, querendo, promovam conferência de tais arquivos, indicando eventuais equívocos, falhas ou irregularidades capazes de dificultar ou impossibilitar adequada visualização, sem prejuízo de, uma vez indicando, viabilizar correção incontinenti. Ficam as partes, também, intimadas de eventual Despacho/Decisão/Sentença lançada ao tempo em que havia o processamento em autos físicos. Ocorrendo decurso do prazo estabelecido nesta oportunidade e não havendo novas questões a serem judicialmente analisadas, estes autos eletrônicos serão alocados em fase coincidente com aquela verificada ao final do processamento realizado nos correlatos autos físicos. São Paulo, 16 de julho de 2021. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, 4º andar, Consolação - São Paulo-SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0035454-03.2000.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

11/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 14:24

Juntada de certidão

10/02/2022, 14:23

Juntada de certidão

10/02/2022, 14:23

Juntada de ato ordinatório

16/07/2021, 12:57

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

16/07/2021, 12:45

Juntada de Petição de documento digitalizado

16/12/2020, 17:44

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.165/2020 (2a. Vara) (em Seretaria)

07/10/2020, 12:27

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

25/09/2020, 17:24

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

27/01/2020, 07:13

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

27/01/2020, 06:34

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/12/2018, 15:54

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861000165326 Complemento Livre: GPF

07/12/2018, 13:56

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/11/2018, 14:56

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DA CEF VISTA

20/08/2018, 08:50

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

20/06/2018, 16:04

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: BACEN JUD NEGATIVO Complemento Livre:

20/06/2018, 15:27

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

21/03/2018, 09:08

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/09/2014, 13:55

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: . Complemento Livre:

24/09/2014, 13:51

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/09/2014, 11:19

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DA CEF VISTA

15/08/2014, 09:51

Documento - JUNTADO(A) MANDADO NAO CUMPRIDO Identifiação Mandado: ; Complemento Livre:

04/08/2014, 11:53

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: EXECUÇÃO FISCAL - MANDADO DE INTIMAÇÃO DO DEPOSITÁRIO Complemento Livre: 8202.2014.02793 (Guia 2014.0139)

13/05/2014, 12:10

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: INTIMACAO Complemento Livre: 8202.2014.02793

09/05/2014, 12:08

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

12/08/2011, 15:49

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

12/08/2011, 15:49

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/07/2011, 10:56

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: P/ EXPEDIR Complemento Livre:

20/01/2009, 10:36

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

15/01/2009, 15:38

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/10/2008, 13:21

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

24/10/2008, 13:21

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2008820153697 Complemento Livre:

23/10/2008, 11:56

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/10/2008, 12:35

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUTOS COM CARGA - FN/CEF EM 10/10/2008 Complemento Livre:

09/10/2008, 08:35

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

09/10/2008, 08:34

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PARA VISTA Complemento Livre:

25/09/2008, 13:14

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/09/2008, 13:56

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: PENHORA Complemento Livre:

17/08/2006, 14:44

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: EXPEDIDO MANDADO Complemento Livre:

29/06/2006, 09:54

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

12/06/2006, 13:54

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/06/2006, 13:54

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

31/05/2006, 11:07

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

24/02/2006, 11:07

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AO ADVOGADO DA PARTE CEF

24/02/2006, 09:53

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO VISTA XEQUENTE

19/12/2005, 11:53

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO VISTA EXEQUENTE

16/12/2005, 14:15

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

15/12/2005, 13:48

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/12/2005, 13:48

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/12/2005, 22:00

Recebimento - RECEBIMENTO CEF

25/11/2005, 12:25

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA EXEQUENTE EM 18/11/2005

18/11/2005, 12:55

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

17/11/2005, 22:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO VISTA NF/CEF

26/10/2005, 17:01

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO VISTA EXEQUENTE

18/10/2005, 15:42

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

18/10/2005, 13:41

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/10/2005, 13:41

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO CONSTATACAO, REAVALIACAO E INTIMACAO DO LEILAO

14/09/2005, 14:48

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

09/09/2005, 11:20

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

09/09/2005, 11:20

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO DESIGNAR LEILAO/ DIVERSOS

27/09/2004, 14:53

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

22/09/2004, 13:58

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/09/2004, 13:58

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/09/2004, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

12/07/2004, 12:02

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

07/07/2004, 12:02

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

06/07/2004, 21:00

Remessa - REMESSA INTERNA A(O) FN/CEF URGENTE

09/06/2004, 16:11

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

28/04/2004, 16:42

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/04/2004, 16:42

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

30/03/2004, 13:02

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/03/2004, 13:02

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

07/11/2002, 15:26

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/11/2002, 15:26

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

31/07/2000, 12:45

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

31/07/2000, 12:45

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

26/07/2000, 13:08