Procedimento Comum Cível 5037228-97.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/12/2021

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

5ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Cancelada a Distribuição

22/03/2022, 16:09

Recebido pelo Distribuidor

22/03/2022, 11:08

Decorrido prazo de NEW NRV ODONTOLOGIA LIMITADA em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 00:45

Publicado Decisão em 22/02/2022.

22/02/2022, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

22/02/2022, 20:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NEW NRV ODONTOLOGIA LIMITADA Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO DOS REIS COIMBRA - SP393768 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5037228-97.2021.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de procedimento comum cível proposto por NEW NRV ODONTOLOGIA LIMITADA em face da UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, no qual busca ordem para a exclusão dos valores correspondentes ao ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Intimada para, dentre outras ordens a cumprir, promover o recolhimento das custas processuais devidas (desp. de ID 239193744), a autora não se manifestou, conforme certidão de ID 242652222. Decido. O artigo 290 do Código de Processo Civil determina o seguinte: “Art. 290 Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa do seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." No caso, a parte autora foi devidamente intimada para recolhimento das custas iniciais, porém não ofereceu manifestação. Diante da ausência de recolhimento das custas, impõe-se o cancelamento da distribuição. Pelo todo exposto, determino o cancelamento da distribuição, com amparo no art. 290 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Após, arquivem-se.

21/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 12:40

Determinado o cancelamento da distribuição

18/02/2022, 12:29

Conclusos para despacho

14/02/2022, 11:20

Juntada de certidão

14/02/2022, 11:20

Decorrido prazo de NEW NRV ODONTOLOGIA LIMITADA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 01:00

Publicado Despacho em 21/01/2022.

26/01/2022, 21:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

26/01/2022, 21:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: NEW NRV ODONTOLOGIA LIMITADA Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO DOS REIS COIMBRA - SP393768 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO ID. 238851007 - Preliminarmente, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil, para: a) adequar o valor da causa ao benefício econômico pretendido, que deve corresponder a uma estimativa simples do valor a ser restituído ou compensado, caso acolhido o pedido formulado nesta ação; b) promover o recolhimento das custas iniciais, considerando, inclusive a adequação acima determinada; c) comprovar nos autos a realização do depósito referente ao montante integral do crédito tributário; d) apresentar, por amostragem, as cópias das guias devidamente pagas ou outro documento que comprove o efetivo recolhimento das contribuições discutidas na presente ação, devendo deles constar a respectiva autenticação bancária, haja vista que os documentos de IDs. 238851009 e 238851010 não servem como comprovantes de arrecadação; e) indicar se o ISS discutido nesta ação se refere ao destacado; e f) colacionar aos autos notas fiscais, por amostragem, constando o ISS destacado, de modo a possibilitar o exame do pedido. Após, venham-me os autos conclusos. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5037228-97.2021.4.03.6100

11/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 17:11

Todas as movimentações(22)

Cancelada a Distribuição

22/03/2022, 16:09

Recebido pelo Distribuidor

22/03/2022, 11:08

Decorrido prazo de NEW NRV ODONTOLOGIA LIMITADA em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 00:45

Publicado Decisão em 22/02/2022.

22/02/2022, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

22/02/2022, 20:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NEW NRV ODONTOLOGIA LIMITADA Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO DOS REIS COIMBRA - SP393768 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5037228-97.2021.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de procedimento comum cível proposto por NEW NRV ODONTOLOGIA LIMITADA em face da UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, no qual busca ordem para a exclusão dos valores correspondentes ao ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Intimada para, dentre outras ordens a cumprir, promover o recolhimento das custas processuais devidas (desp. de ID 239193744), a autora não se manifestou, conforme certidão de ID 242652222. Decido. O artigo 290 do Código de Processo Civil determina o seguinte: “Art. 290 Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa do seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." No caso, a parte autora foi devidamente intimada para recolhimento das custas iniciais, porém não ofereceu manifestação. Diante da ausência de recolhimento das custas, impõe-se o cancelamento da distribuição. Pelo todo exposto, determino o cancelamento da distribuição, com amparo no art. 290 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Após, arquivem-se.

21/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 12:40

Determinado o cancelamento da distribuição

18/02/2022, 12:29

Conclusos para despacho

14/02/2022, 11:20

Juntada de certidão

14/02/2022, 11:20

Decorrido prazo de NEW NRV ODONTOLOGIA LIMITADA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 01:00

Publicado Despacho em 21/01/2022.

26/01/2022, 21:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

26/01/2022, 21:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: NEW NRV ODONTOLOGIA LIMITADA Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO DOS REIS COIMBRA - SP393768 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO ID. 238851007 - Preliminarmente, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil, para: a) adequar o valor da causa ao benefício econômico pretendido, que deve corresponder a uma estimativa simples do valor a ser restituído ou compensado, caso acolhido o pedido formulado nesta ação; b) promover o recolhimento das custas iniciais, considerando, inclusive a adequação acima determinada; c) comprovar nos autos a realização do depósito referente ao montante integral do crédito tributário; d) apresentar, por amostragem, as cópias das guias devidamente pagas ou outro documento que comprove o efetivo recolhimento das contribuições discutidas na presente ação, devendo deles constar a respectiva autenticação bancária, haja vista que os documentos de IDs. 238851009 e 238851010 não servem como comprovantes de arrecadação; e) indicar se o ISS discutido nesta ação se refere ao destacado; e f) colacionar aos autos notas fiscais, por amostragem, constando o ISS destacado, de modo a possibilitar o exame do pedido. Após, venham-me os autos conclusos. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5037228-97.2021.4.03.6100

11/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2022, 17:10

Conclusos para despacho

10/01/2022, 16:17

Juntada de certidão

07/01/2022, 14:44

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

07/01/2022, 14:44

Recebidos os autos

07/01/2022, 14:44

Recebido pelo Distribuidor

31/12/2021, 07:11

Distribuído por sorteio

31/12/2021, 07:11

Documentos

Decisão

•18/02/2022, 12:40

Decisão

•18/02/2022, 12:29

Despacho

•10/01/2022, 17:10