Procedimento Comum Cível 5000410-06.2022.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000410-06.2022.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FERNANDO FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: SIMONE MICHELETTO LAURINO - SP208706 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000410-06.2022.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, com a finalidade de assegurar o direito à revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição e a conversão desta em aposentadoria especial. Alega a parte autora, em síntese, que requereu aposentadoria em 06.12.2016, concedida sem o reconhecimento dos períodos de atividade especial de 11.12.1998 a 31.12.2003, de 01.02.2009 a 31.01.2011 e de 20.12.2011 a 14.12.2015, trabalhados na empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. A inicial veio instruída com documentos. É a síntese do necessário. DECIDO. Verifica-se que o requerente é beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição, NB nº 177.508.264-1, desde 06.12.2016 (Id. 241931820). Deste modo, estando já amparado por um benefício previdenciário, não se pode falar em real perigo de dano que deva ser imediatamente tutelado. Em face do exposto, sem prejuízo de eventual reexame no curso do procedimento, indefiro o pedido de tutela de urgência. Embora o artigo 334 do CPC estabeleça que o réu será citado para comparecer a uma audiência preliminar de conciliação ou mediação, tal regra não retira do Juiz a possibilidade de deixar de realizar o ato, nos casos em que a transação é improvável (ou impossível), ao menos nesta etapa inicial do procedimento. A transação em feitos em que a Fazenda Pública é parte (incluindo a União e suas autarquias) depende da existência de autorização normativa ou hierárquica, que não existe no presente caso. Ademais, mesmo quando existente tal autorização, é habitualmente condicionada à colheita de provas quanto à matéria de fato, o que ainda não ocorreu neste caso. Diante disso, a realização da audiência, neste momento, serviria apenas como simples formalidade, sem nenhuma perspectiva concreta de que as partes cheguem a um acordo. Se considerarmos que tal audiência teria que ser realizada em período não inferior a 30 (trinta) dias úteis, não há nenhum proveito a qualquer das partes na realização do ato, que iria somente atrasar desnecessariamente o andamento do feito. Considerando, assim, as especificidades do caso e de modo adequar o procedimento às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC). Intime-se o autor para que, no prazo de 15 dias, proceda ao recolhimento das custas processuais, sob a pena de cancelamento da distribuição. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(231)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/06/2023 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de recurso adesivo

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

Decorrido prazo de FERNANDO FERREIRA em 10/04/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 20/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 15/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

Todas as movimentações(84)

Todos os documentos(27)