Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000881-24.2015.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelAposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/03/2015

Valor da Causa

R$ 63.016,34

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Franca

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 01ª Vara Federal de Franca com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 37 - Des.fed. Nelson Porfirio 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Og Fernandes

Partes do Processo

MAURICIO BARBOSA PRADO

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCIA AZEVEDO PRADO DE SOUZA

OAB/SP 338697·CPF·Representa: Autor

KLEBER ALLAN FERNANDEZ DE SOUZA ROSA

OAB/SP 248879·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(230)

MAURICIO BARBOSA PRADO

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR-I

Terceiro

CINTIA BIAFORO

Terceiro

GERENTE AGENCIA ANHANGUABAU

Terceiro

GERENTE INSS ITAPECERICA DA SERRA

Terceiro

SANTO ANDRE

Terceiro

GLAUCO ANDRE FONSECA WAMBUERG

Terceiro

SUPERINTENDE REGIONAL DA REGIAO SUDESTE I

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE SAO PAULO - MOOCA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL -INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PRESIDENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

CINTIA BIAFORO

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/04/2024, 17:11

Transitado em Julgado em 18/04/2024

23/04/2024, 17:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 20:02

Decorrido prazo de MAURICIO BARBOSA PRADO em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

29/02/2024, 00:05

Publicado Sentença em 27/02/2024.

29/02/2024, 00:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2024, 16:16

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 16:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/02/2024, 16:16

Conclusos para julgamento

20/02/2024, 12:18

Juntada de certidão

19/02/2024, 13:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/02/2024 23:59.

15/02/2024, 12:46

Decorrido prazo de MAURICIO BARBOSA PRADO em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024

23/01/2024, 20:18

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.

23/01/2024, 20:18

Todas as movimentações(152)

Arquivado Definitivamente

23/04/2024, 17:11

Transitado em Julgado em 18/04/2024

23/04/2024, 17:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 20:02

Decorrido prazo de MAURICIO BARBOSA PRADO em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

Documentos

Sentença

•23/02/2024, 16:16

Ato Ordinatório

•16/01/2024, 12:45

29/02/2024, 00:05

Publicado Sentença em 27/02/2024.

29/02/2024, 00:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2024, 16:16

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 16:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/02/2024, 16:16

Conclusos para julgamento

20/02/2024, 12:18

Juntada de certidão

19/02/2024, 13:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/02/2024 23:59.

15/02/2024, 12:46

Decorrido prazo de MAURICIO BARBOSA PRADO em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024

23/01/2024, 20:18

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.

23/01/2024, 20:18

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2024, 12:45

Juntada de ato ordinatório

16/01/2024, 12:44

Juntada de certidão

16/01/2024, 12:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/01/2024, 12:40

Autos Suspensos ou Sobrestados

25/01/2023, 16:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

25/01/2023, 16:29

Juntada de certidão

25/01/2023, 15:21

Decorrido prazo de MAURICIO BARBOSA PRADO em 09/08/2022 23:59.

10/08/2022, 00:08

Publicado Despacho em 28/06/2022.

28/06/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022

28/06/2022, 00:22

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2022, 18:33

Expedição de Outros documentos.

24/06/2022, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2022, 18:33

Conclusos para despacho

20/06/2022, 17:49

Decorrido prazo de MAURICIO BARBOSA PRADO em 15/06/2022 23:59.

16/06/2022, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022

09/06/2022, 00:09

Publicado Ato Ordinatório em 08/06/2022.

09/06/2022, 00:09

Expedição de Outros documentos.

06/06/2022, 16:27

Juntada de ato ordinatório

06/06/2022, 16:24

Juntada de certidão

06/06/2022, 16:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/06/2022, 16:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

27/05/2022, 15:37

Autos Suspensos ou Sobrestados

27/05/2022, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2022, 16:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/05/2022 23:59.

07/05/2022, 00:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/05/2022 23:59.

05/05/2022, 00:21

Juntada de certidão

27/04/2022, 15:25

Decorrido prazo de MAURICIO BARBOSA PRADO em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 00:15

Decorrido prazo de MAURICIO BARBOSA PRADO em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:14

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.44/2022 (1a. Vara) (em Seretaria)

22/03/2022, 15:44

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/03/2022, 15:30

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2022, 15:00

Juntada de ato ordinatório

22/03/2022, 14:59

Juntada de certidão

22/03/2022, 14:53

Juntada de certidão

22/03/2022, 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2022

04/03/2022, 20:08

Publicado Decisão em 04/03/2022.

04/03/2022, 20:08

Expedição de Outros documentos.

02/03/2022, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2022, 16:27

Decisão Interlocutória de Mérito

22/02/2022, 23:00

Conclusos para decisão

22/02/2022, 16:28

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

22/02/2022, 16:28

Conclusos para despacho

22/02/2022, 15:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/02/2022, 14:51

Juntada de ato ordinatório

21/02/2022, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2022, 16:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/02/2022, 11:39

Publicado Decisão em 14/02/2022.

14/02/2022, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

12/02/2022, 07:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MAURICIO BARBOSA PRADO Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCIA AZEVEDO PRADO DE SOUZA - SP338697, KLEBER ALLAN FERNANDEZ DE SOUZA ROSA - SP248879 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Chamo o feito à ordem. 1. Verifico que o v. acórdão de ID. 47028806 – Pág. 14 estipulou o seguinte no que concerne aos honorários advocatícios: “(...) Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ) (...)”. Conforme estabelecido no julgado, fixo os honorários advocatícios devidos na fase de conhecimento em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação até a data da decisão concessiva do benefício ao exequente (30/09/2019 – ID. 47028806 – Pág. 13). 2. O exequente deverá apresentar o valor dos honorários conforme parâmetros acima estabelecidos separando-se, no ensejo, os juros nele incidentes, no prazo de cinco dias. Em seguida e em igual prazo, dê-se vista ao INSS para que informe se concorda com o valor dos honorários advocatícios, a fim de possibilitar a requisição de seu montante. 3. A seguir venham conclusos. 4. Cumpra-se. Int. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. THALES BRAGHINI LEÃO Juiz Federal Substituto CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000881-24.2015.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca

11/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 14:26

Decisão Interlocutória de Mérito

10/02/2022, 14:01

Conclusos para decisão

08/02/2022, 14:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 00:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/10/2021, 16:27

Publicado Decisão em 20/09/2021.

20/09/2021, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2021

18/09/2021, 02:22

Expedição de Outros documentos.

16/09/2021, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2021, 15:35

Decisão Interlocutória de Mérito

14/09/2021, 21:48

Conclusos para decisão

10/09/2021, 16:28

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

10/09/2021, 16:28

Conclusos para despacho

28/07/2021, 15:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/07/2021 23:59.

24/07/2021, 00:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/07/2021, 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2021, 18:41

Juntada de ato ordinatório

18/05/2021, 18:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/05/2021 23:59.

18/05/2021, 01:17

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

11/05/2021, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2021, 12:53

Decorrido prazo de MAURICIO BARBOSA PRADO em 22/04/2021 23:59.

23/04/2021, 04:20

Publicado Despacho em 17/03/2021.

17/03/2021, 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021

17/03/2021, 08:20

Expedição de Outros documentos.

15/03/2021, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2021, 13:55

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

15/03/2021, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2021, 12:01

Conclusos para despacho

12/03/2021, 12:54

Juntada de petição inicial

11/03/2021, 21:19

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

09/12/2019, 12:49

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 59/2017 (1a. Vara)

21/09/2017, 15:31

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/08/2017, 15:20

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA GERAL FEDERAL - PGF VISTA

18/08/2017, 10:24

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761130011253 Complemento Livre: CONTRARRAZÕES DO AUTOR

16/08/2017, 14:28

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 180/230

27/07/2017, 08:27

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

03/07/2017, 08:20

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

30/06/2017, 10:47

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/05/2017, 14:41

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761130005674 Complemento Livre: APELAÇÃO INSS

09/05/2017, 14:26

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/04/2017, 13:53

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA GERAL FEDERAL - PGF VISTA

31/03/2017, 07:49

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761130003839 Complemento Livre: APELAÇÃO AUTOR

24/03/2017, 13:36

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/03/2017, 15:50

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

08/03/2017, 13:59

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 199/230

23/02/2017, 08:55

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

31/01/2017, 11:27

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO REQUISICAO HONORARIOS PERITO/DATIVO Nome do Favoreido: JOÃO MARCOS PINTO NASCIMENTO Complemento Livre: Valor/Fração: 400,00

30/01/2017, 13:53

Procedência em Parte - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE Nome da Parte: MAURICIO BARBOSA PRADO Complemento Livre:

28/01/2017, 08:30

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

04/10/2016, 13:53

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/09/2016, 12:11

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA GERAL FEDERAL - PGF VISTA

21/09/2016, 07:48

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661130013381 Complemento Livre: MANIFESTAÇÃO AUTOR

15/09/2016, 15:02

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/09/2016, 15:54

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

31/08/2016, 14:54

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 134/177

25/08/2016, 08:37

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

01/08/2016, 12:05

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

01/08/2016, 11:26

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661130010719 Complemento Livre: LAUDO PERICIAL

29/07/2016, 10:57

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/07/2016, 14:58

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PERITO LAUDO

13/05/2016, 13:21

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/05/2016, 15:21

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA GERAL FEDERAL - PGF VISTA

29/04/2016, 10:19

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661130005312 Complemento Livre: APRESETACAO QUESITOS

27/04/2016, 15:38

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 104/120

11/04/2016, 08:18

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PERITO NOMEADO ATRAVES DE SORTEIO: Complemento Livre: JOAO MARCOS PINTO NASCIMENTO

25/02/2016, 08:34

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA - EXTRATO - NOMEACAO COM ACEITE DO PERITO Complemento Livre:

25/02/2016, 08:30

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

22/02/2016, 14:24

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

19/02/2016, 13:53

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/11/2015, 16:42

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/10/2015, 16:36

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA GERAL FEDERAL - PGF VISTA

23/10/2015, 08:47

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 1 volume e abertura do 2 volume. Complemento Livre:

16/10/2015, 12:42

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561130014012 Complemento Livre: REQUERIMENTO DE PRODUCAO DE PROVA PERICIAL

15/10/2015, 12:36

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 103/130

05/10/2015, 10:48

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

15/09/2015, 13:50

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

15/09/2015, 13:20

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/07/2015, 15:51

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561130008312 Complemento Livre: CONTESTACAO

30/06/2015, 13:49

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/06/2015, 14:50

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA GERAL FEDERAL - PGF VISTA

03/06/2015, 09:24

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 101/119

23/04/2015, 08:55

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

08/04/2015, 07:22

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

07/04/2015, 13:11

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/03/2015, 12:52

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

25/03/2015, 14:07

Ato Ordinatório

•16/01/2024, 12:44

Despacho

•24/06/2022, 18:33

Ato Ordinatório

•06/06/2022, 16:27

Ato Ordinatório

•06/06/2022, 16:25

Ato Ordinatório

•06/06/2022, 16:24

Despacho de Inspeção

•26/05/2022, 16:19

Ato Ordinatório

•22/03/2022, 15:00

Ato Ordinatório

•22/03/2022, 14:59

Decisão

•02/03/2022, 16:27

Decisão

•22/02/2022, 23:00

Ato Ordinatório

•21/02/2022, 16:58

Decisão

•10/02/2022, 14:26

Decisão

•10/02/2022, 14:01

Todos os documentos(27)

Sentença

•23/02/2024, 16:16

Ato Ordinatório

•16/01/2024, 12:45

Ato Ordinatório

•16/01/2024, 12:44

Despacho

•24/06/2022, 18:33

Ato Ordinatório

•06/06/2022, 16:27

Ato Ordinatório

•06/06/2022, 16:25

Ato Ordinatório

•06/06/2022, 16:24

Despacho de Inspeção

•26/05/2022, 16:19

Ato Ordinatório

•22/03/2022, 15:00

Ato Ordinatório

•22/03/2022, 14:59

Decisão

•02/03/2022, 16:27

Decisão

•22/02/2022, 23:00

Ato Ordinatório

•21/02/2022, 16:58

Decisão

•10/02/2022, 14:26

Decisão

•10/02/2022, 14:01

Decisão

•16/09/2021, 15:35

Decisão

•14/09/2021, 21:48

Ato Ordinatório

•18/05/2021, 18:41

Execução / Cumprimento de Sentença

•11/05/2021, 16:18

Execução / Cumprimento de Sentença

•11/05/2021, 16:18

Despacho de Inspeção

•05/05/2021, 12:53

Despacho

•15/03/2021, 13:55

Despacho

•15/03/2021, 12:01

Decisão

•11/03/2021, 17:53

Ato Ordinatório

•04/05/2020, 15:00

Decisão

•31/03/2020, 15:20

Ato Ordinatório

•18/12/2019, 16:09