Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013668-84.2016.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

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—

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/12/2023

Valor da Causa

R$ 310.753,07

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 05ª Vara Federal de Ribeirão Preto com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 22 - Des.fed. Inês Virgínia

Partes do Processo

FERNANDA APARECIDA PASCHOALIN

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

Advogados / Representantes

HENRIQUE DANIEL MIRANDA

OAB/SP 282116·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(237)

FERNANDA APARECIDA PASCHOALIN

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR-I

Terceiro

CINTIA BIAFORO

Terceiro

GERENTE AGENCIA ANHANGUABAU

Terceiro

GERENTE INSS ITAPECERICA DA SERRA

Terceiro

SANTO ANDRE

Terceiro

GLAUCO ANDRE FONSECA WAMBUERG

Terceiro

SUPERINTENDE REGIONAL DA REGIAO SUDESTE I

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE SAO PAULO - MOOCA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL -INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PRESIDENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM UBATUBA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA INSS

Terceiro

AGENCIA INSS

Terceiro

GERENTE DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE FATIMA DO SUL

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

CINTIA BIAFORO

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 166/2019 (5a. Vara)

08/02/2024, 13:48

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA Prov CJF3R 81

08/02/2024, 13:48

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

19/12/2023, 19:27

Arquivado Definitivamente

03/04/2023, 17:56

Transitado em Julgado em 31/03/2023

03/04/2023, 17:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 00:10

Decorrido prazo de FERNANDA APARECIDA PASCHOALIN em 07/03/2023 23:59.

08/03/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023

08/02/2023, 01:30

Publicado Intimação em 08/02/2023.

08/02/2023, 01:30

Expedição de Outros documentos.

06/02/2023, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2023, 17:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/02/2023, 15:45

Conclusos para julgamento

24/01/2023, 11:24

Decorrido prazo de FERNANDA APARECIDA PASCHOALIN em 23/01/2023 23:59.

24/01/2023, 00:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/11/2022, 17:39

Todas as movimentações(147)

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 166/2019 (5a. Vara)

08/02/2024, 13:48

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA Prov CJF3R 81

08/02/2024, 13:48

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

19/12/2023, 19:27

Arquivado Definitivamente

03/04/2023, 17:56

Transitado em Julgado em 31/03/2023

Documentos

Sentença

•06/02/2023, 15:45

Despacho

•23/11/2022, 19:39

03/04/2023, 17:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 00:10

Decorrido prazo de FERNANDA APARECIDA PASCHOALIN em 07/03/2023 23:59.

08/03/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023

08/02/2023, 01:30

Publicado Intimação em 08/02/2023.

08/02/2023, 01:30

Expedição de Outros documentos.

06/02/2023, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2023, 17:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/02/2023, 15:45

Conclusos para julgamento

24/01/2023, 11:24

Decorrido prazo de FERNANDA APARECIDA PASCHOALIN em 23/01/2023 23:59.

24/01/2023, 00:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/11/2022, 17:39

Publicado Intimação em 28/11/2022.

28/11/2022, 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022

26/11/2022, 16:20

Expedição de Outros documentos.

24/11/2022, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2022, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2022, 19:39

Conclusos para despacho

25/10/2022, 13:14

Juntada de certidão

24/10/2022, 15:51

Juntada de certidão

21/10/2022, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2022, 15:28

Conclusos para despacho

26/09/2022, 14:51

Decorrido prazo de FERNANDA APARECIDA PASCHOALIN em 22/09/2022 23:59.

23/09/2022, 00:22

Publicado Intimação em 08/09/2022.

08/09/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

07/09/2022, 00:09

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2022, 17:17

Conclusos para despacho

05/09/2022, 14:09

Decorrido prazo de FERNANDA APARECIDA PASCHOALIN em 25/08/2022 23:59.

26/08/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022

10/08/2022, 00:02

Publicado Intimação em 10/08/2022.

10/08/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2022, 14:50

Conclusos para despacho

02/08/2022, 15:37

Juntada de certidão

01/08/2022, 16:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/08/2022, 16:35

Autos Suspensos ou Sobrestados

12/07/2022, 14:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

12/07/2022, 14:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 00:17

Decorrido prazo de FERNANDA APARECIDA PASCHOALIN em 06/07/2022 23:59.

07/07/2022, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022

29/06/2022, 00:27

Publicado Despacho em 29/06/2022.

29/06/2022, 00:27

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2022, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2022, 17:53

Conclusos para despacho

24/06/2022, 17:46

Juntada de certidão

24/06/2022, 17:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/06/2022, 16:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/05/2022 23:59.

05/05/2022, 00:03

Decorrido prazo de FERNANDA APARECIDA PASCHOALIN em 03/05/2022 23:59.

04/05/2022, 00:42

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2022, 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

28/04/2022, 00:23

Publicado Despacho em 28/04/2022.

28/04/2022, 00:23

Desentranhado o documento

26/04/2022, 20:24

Juntada de certidão

26/04/2022, 20:24

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2022, 18:51

Juntada de certidão

26/04/2022, 18:50

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

20/04/2022, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2022, 20:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/04/2022, 23:39

Conclusos para despacho

14/02/2022, 13:21

Decorrido prazo de FERNANDA APARECIDA PASCHOALIN em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:59

Publicado Intimação em 21/01/2022.

27/01/2022, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

27/01/2022, 00:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/01/2022, 17:49

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

11/01/2022, 16:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: FERNANDA APARECIDA PASCHOALIN Advogado do(a) REU: HENRIQUE DANIEL MIRANDA - SP282116 D E S P A C H O 1. Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos da Superior Instância. 2. Requeiram as partes o que de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Int. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0013668-84.2016.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto

11/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2022, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

04/01/2022, 12:02

Conclusos para despacho

21/10/2021, 12:46

Recebidos os autos

21/10/2021, 12:13

Juntada de decisão

21/10/2021, 12:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

16/05/2019, 19:42

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 166/2019 (5a. Vara)

15/05/2019, 14:20

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe para Remessa ao TRF3 (Autos Digitalizados) onf. Guia n.166/2019 (5a. Vara)

15/05/2019, 13:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/05/2019 23:59:59.

14/05/2019, 01:45

Decorrido prazo de FERNANDA APARECIDA PASCHOALIN em 13/05/2019 23:59:59.

14/05/2019, 00:43

Decorrido prazo de FERNANDA APARECIDA PASCHOALIN em 07/05/2019 23:59:59.

08/05/2019, 00:49

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/05/2019, 07:58

Publicado Intimação em 06/05/2019.

06/05/2019, 00:04

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

01/05/2019, 00:21

Expedição de Outros documentos.

26/04/2019, 19:26

Expedição de Outros documentos.

26/04/2019, 19:26

Expedição de Comunicação via sistema.

26/04/2019, 19:25

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

26/04/2019, 18:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL VISTA

26/04/2019, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2019, 17:31

Conclusos para despacho

24/04/2019, 13:34

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CERTIDÃO DE VIRTUALIZAÇÃO Complemento Livre: AUTOS VIRTUALIZADOS SOB O MESMO NÚMERO

24/04/2019, 10:32

Publicado Despacho em 23/04/2019.

23/04/2019, 00:58

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

23/04/2019, 00:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/04/2019, 01:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/04/2019, 01:17

Juntada de Petição de outros documentos

16/04/2019, 00:34

Expedição de Outros documentos.

15/04/2019, 19:18

Expedição de Outros documentos.

15/04/2019, 19:18

Expedição de Comunicação via sistema.

15/04/2019, 19:18

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2019, 18:51

Conclusos para despacho

11/04/2019, 16:06

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

11/04/2019, 16:06

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/04/2019, 12:45

Juntada de Petição de outros documentos

11/04/2019, 11:29

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

29/03/2019, 15:15

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

28/03/2019, 17:34

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CERTIDÃO Complemento Livre: CONVERSÃO EM METADADOS DOS DADOS DE ATUAÇÃO

28/03/2019, 14:37

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 264/265

22/03/2019, 10:53

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

20/03/2019, 14:24

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

20/03/2019, 14:23

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961020006051 Complemento Livre: CONTRARRAZOES

20/03/2019, 14:18

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/03/2019, 08:14

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL VISTA

07/02/2019, 16:45

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

05/02/2019, 13:26

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

05/02/2019, 13:25

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/01/2019, 09:51

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/01/2019, 08:57

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL VISTA

26/10/2018, 12:31

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861020041080 Complemento Livre:

23/10/2018, 09:35

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 357/359

27/09/2018, 10:31

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

18/09/2018, 13:54

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

18/09/2018, 13:51

Procedência - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO PROCEDENTE Nome da Parte: INSS Complemento Livre:

18/09/2018, 11:48

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

21/08/2018, 15:26

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 360/363

02/07/2018, 12:55

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

11/04/2018, 14:13

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/12/2017, 15:49

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL VISTA

29/09/2017, 07:21

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

19/09/2017, 07:41

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201702000027421 Complemento Livre: CONTESTAÇÃO

22/06/2017, 11:15

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 0205.2017.00245 Complemento Livre:

01/06/2017, 06:36

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CÍVEL - MANDADO DE CITAÇÃO Complemento Livre: 0205.2017.00245 EM 25/04/2017 (Guia 2017.0082)

12/05/2017, 11:54

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

12/05/2017, 07:52

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

11/05/2017, 12:29

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

11/05/2017, 12:29

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/04/2017, 08:00

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201702000016578 Complemento Livre:

25/04/2017, 07:52

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/04/2017, 07:29

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL VISTA

03/03/2017, 11:54

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

02/03/2017, 09:22

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

02/03/2017, 08:04

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

02/03/2017, 07:59

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/01/2017, 14:03

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

19/12/2016, 15:16

Despacho

•21/10/2022, 15:28

Despacho

•05/09/2022, 17:17

Despacho

•08/08/2022, 14:50

Despacho

•27/06/2022, 13:58

Despacho

•24/06/2022, 17:53

Despacho de Inspeção

•03/05/2022, 15:22

Despacho

•26/04/2022, 18:51

Despacho

•19/04/2022, 20:02

Execução / Cumprimento de Sentença

•11/01/2022, 16:13

Despacho

•04/01/2022, 12:02

Decisão

•16/08/2021, 18:17

Decisão

•16/08/2021, 13:16

Decisão

•23/09/2019, 17:04

Todos os documentos(18)

Sentença

•06/02/2023, 15:45

Despacho

•23/11/2022, 19:39

Despacho

•21/10/2022, 15:28

Despacho

•05/09/2022, 17:17

Despacho

•08/08/2022, 14:50

Despacho

•27/06/2022, 13:58

Despacho

•24/06/2022, 17:53

Despacho de Inspeção

•03/05/2022, 15:22

Despacho

•26/04/2022, 18:51

Despacho

•19/04/2022, 20:02

Execução / Cumprimento de Sentença

•11/01/2022, 16:13

Despacho

•04/01/2022, 12:02

Decisão

•16/08/2021, 18:17

Decisão

•16/08/2021, 13:16

Decisão

•23/09/2019, 17:04

Despacho

•25/04/2019, 17:31

Despacho

•15/04/2019, 19:18

Despacho

•11/04/2019, 18:51