Embargos à Execução 0023662-45.2016.4.03.6100 - TRF3

Embargos à Execução 0023662-45.2016.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 200161020018428. EMBARGANTE: FILARTE INTERIORES E MARCENARIA LTDA. - ME, ISAURA FATIMA PEREIRA LOPES, MARCELO LOUREIRO DOMBRADY Advogados do(a) EMBARGANTE: ANTONIO LUIZ MAZZILLI - SP25681, FELIPE ALBERTO VERZA FERREIRA - SP232618 EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EMBARGADO: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648, SANDRA LARA CASTRO - SP195467, RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570 S E N T E N Ç A FILARTE INTERIORES E MARCENARIA LTDA, MARCELO LOUREIR DOMBRADY e ISAURA FÁTIMA PEREIRA LOPES opõe os presentes embargos à execução em face da Caixa Econômica Federal – CEF objetivando a revisão contratual para expurgar as nulidades existentes, especialmente no tocante à inexistência de pactuação dos juros sobre juros, cumulação de juros de mora, multa de mora, comissão de permanência e juros remuneratórios. Alega a aplicação do Código de Defesa do Consumidor; o objetivo de verificar a correção dos juros e taxas cobrados, nos autos do processo n. 0006811-62.2015.4.03.6100; a limitação máxima e incidência de juros moratórios e moratórios no percentual máximo de 1% ao mês; a ocorrência e anatocismo; e a impossibilidade de cumulação de juros e comissão de permanência. Com a inicial vieram documentos de fls. 17/38 do documento id n.º 14493882, documento id n.º 14493883, 14493884, 14493886, 14493887, 14493888, 14493889, fls. ½ do documento id n.º 14493890. A decisão proferida em 28.06.2017 indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. A CEF ofertou impugnação em 14.07.2017, fls. 37/40 do documento id n.º 14493890 e 1/37 do documento id n.º 14493892. Deferida a produção de prova pericial, fl. 46 do documento id n.º 14493892, as partes apresentaram quesitos e indicaram assistentes técnicos. Atendendo a determinação judicial, a CEF acostou aos autos os documentos necessários à realização da perícia, documento id n.º 383384431. O laudo pericial foi acostado aos autos em 24.11.2020 do documento id n.º 42289252. As partes manifestaram-se sobre o laudo, documento id n.º 43196223 e 43588187. É o relatório. Decido. De início observo que nestes autos são objeto de discussão dois contratos descritos pelo perito judicial às fls. 5/8 do documento id n.º 42289252: PRIMEIRO CONTRATO – Cédula de Crédito Bancário Financiamento de Bens de Consumo Duráveis – PJ - MPE, de nº. 650 000000812, foi assinado em 30 de março de 2012, e tem sua cópia às fls. 11 e seguintes do documento id n.º 14493883; e SEGUNDO CONTRATO – Cédula de Crédito Bancário – Cheque Empresa CAIXA, de nº. 197 000009528, foi assinado em 12 de setembro de 2007, e tem sua cópia às fls. 36 e seguintes do documento id n.º 14493882. Em relação ao segundo contrato foram firmados termos aditivos nos anos de 2010, 2011 e 2012, documentos id’s 38338437, 38338438 e 38338439. A aplicação do CDC às instituições financeiras é entendimento já pacificado pelo E. STF, no julgamento da ADI 2591-DF (DJ 29/09/2006), de relatoria do Min. Carlos Velloso. Justifica-se tal entendimento pelo texto da lei nº 8.078/90, que definiu consumidor como toda pessoa física e jurídica que adquire e utiliza produto ou serviço como destinatário final e serviço como qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes de das relações de caráter trabalhista. Aplica-se, por conseguinte, o CDC ao contrato firmado entre as partes. Observo, ainda que os parágrafos do artigo 192 da Constituição Federal foram revogados pela EC n.º 40/2003, razão pela qual, em princípio, as instituições financeiras sujeitam-se apenas à lei da oferta e procura na fixação de suas taxas de juros. O Contrato de Cédula de Crédito Bancário Financiamento de Bens de Consumo Duráveis – PJ - MPE, de nº. 650 000000812, foi assinado em 30 de março de 2012, no valor de R$ 113.000,00, com prazo de 60 meses, carência de 12 meses e prazo de amortização de 48 meses, com prestações de R$ 3.491,83, taxa de juros mensal de 1,74% e anual de 23%. Já a cláusula décima nona, prevê: “No caso de impontualidade na satisfação do pagamento de qualquer obrigação decorrente desta Cédula, inclusive na hipótese do vencimento antecipado da dívida, o débito apurado na forma deste Título, ficará sujeito a comissão de permanência cuja taxa mensal será obtida pela composição da taxa de CDI – Certificado de Depósito Bancário, divulgada pelo Banco Central no dia 15 de cada mês, a ser aplicada durante os meses subsequentes, acrescida da taxa de rentabilidade de 5% (cinco por cento) ao mês”. Em relação ao segundo contrato, Cédula de Crédito Bancário – Cheque Empresa CAIXA, de nº. 197 000009528, assinado em 12 de setembro de 2007, para concessão e um crédito rotativo de R$ 10.000,00, com taxa de juros contratada no percentual de R$ 6,41%¨. Já a cláusula décima, prevê: “No caso de impontualidade na satisfação do pagamento de qualquer obrigação decorrente desta Cédula, inclusive na hipótese do vencimento antecipado da dívida, o débito apurado na forma deste Título, ficará sujeito a comissão de permanência cuja taxa mensal será obtida pela composição da taxa de CDI – Certificado de Depósito Bancário, divulgada pelo Banco Central no dia 15 de cada mês, a ser aplicada durante os meses subsequentes, acrescida da taxa de rentabilidade de 5% (cinco por cento) ao mês”. Parágrafo Único – Além da comissão de permanência, serão cobrados juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, sobre a obrigação vencida, mais a multa de mora de 2% sobre o valor da dívida”. O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou a respeito da comissão de permanência, conforme teor das Súmulas 30 e 296, que vedam a sua cobrança cumulativamente com a correção monetária e com juros remuneratórios, devendo ser calculada considerando a taxa média do mercado. A comissão de permanência é uma forma de compensação cobrada pelas instituições financeiras em razão do atraso na liquidação de seus créditos. Seu valor já engloba a atualização do capital e passa a ser a própria correção do débito, daí a impossibilidade de ser cobrada cumulativamente à correção monetária, pois ambas têm a mesma finalidade. A correção monetária e os juros remuneratórios serão devidos até o advento da mora, quando poderão ser substituídos pela comissão de permanência, calculada conforme disposto no contrato. Assim, é indevida a cumulação da comissão de permanência com a taxa de rentabilidade de (fixada em 5% nos dois contratos), o que configura burla ao entendimento consagrado na súmula 30 do STJ, na medida em que a taxa de rentabilidade constitui-se numa forma indireta de inclusão de juros remuneratórios na comissão de permanência, razão pela qual deve ser afastada do total atualizado do débito, sob pena da configurar um bis in idem. Confira-se: Da mesma forma, incabível a cumulação da comissão de permanência com juros de mora de 1% ao mês e multa de 2% ao mês como previsto no segundo contrato. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO ESTABELECIDOS EM CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXA DE RENTABILIDADE. JUROS CAPITALIZADOS. ANATOCISMO. 1. Aplicabilidade da lei consumerista aos contratos bancários (Súmula nº 297 do STJ). 2. Os critérios de atualização dos valores devidos a título de "Crédito Direto" devem obedecer à disposição específica constante do contrato, não cabendo a alegação de abusividade em razão do desconhecimento dos índices utilizados ou que se cogitar da aplicação de outros critérios legais de natureza dispositiva, sob pena de violar a autonomia privada das partes contratantes. 3. A aplicação da comissão de permanência, após a inadimplência do devedor, é legítima, a teor do disposto nas Súmulas nºs 30 e 294, do STJ. 4. A comissão de permanência, prevista na Resolução nº 1.129/86 do BACEN, já traz embutido em seu cálculo a correção monetária, os juros remuneratórios e a multa e os juros decorrentes da mora, de modo que a cobrança da referida "taxa de rentabilidade" merece ser afastada, por configurar verdadeiro bis in idem. Precedente do STJ (AgRg no REsp nº 491.437-PR, Rel. Min. Barros Monteiro). 5. Ilegalidade da capitalização dos juros de mora. Vedação da prática de anatocismo. Súmula nº 121 do Supremo Tribunal Federal. 6. Sucumbência mantida. 7. Apelação improvida. Recurso adesivo parcialmente provido. (Grifos nossos). (Acórdão Origem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO; Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL – 1008826; Processo: 200161020018428 UF: SP Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA; Data da decisão: 10/10/2006 Documento: TRF300107601 Fonte DJU; DATA: 07/11/2006 PÁGINA: 287 Relator(a) JUIZ CARLOS DELGADO) Conforme consignado pelo perito judicial ao responder ao terceiro quesito da embargante, os valores cobrados obedeceram às regras constantes dos contratos, fl. 14 do documento id n.º 42289252, nas quais foi prevista a cumulação da comissão de permanência com taxa rentabilidade juros e multa, o que não se pode admitir nos termos do entendimento jurisprudencial supra. Quanto aos juros pactuados para o período de adimplência do contratos, apresentam-se em parâmetros razoáveis, em especial porque, às instituições financeiras aplica-se a lei própria (4595/64) e não a lei da usura( Decreto 22.626/33), razão pela qual podem os juros ser fixados em percentual superior a 1% ao mês. No que tange a adoção da tabela Price, vem sendo admitida pela jurisprudência do C.STJ, na medida em que não implica, por si só, na existência de anatocismo, o que depende de análise de cada caso concreto. Nesse ponto, o perito judicial, no quinto quesito da embargante, fl. 16 do documento id n.º 42289252, consignou não ter identificado a cobrança de juros capitalizados. Isto posto, julgo parcialmente procedentes os embargos à execução opostos pelo devedor, para determinar que do montante do débito exequendo seja excluída a taxa de rentabilidade embutida na comissão de permanência, os juros de mora e a multa cobrados de forma cumulativa com a comissão de permanência, de modo que, a partir da inadimplência, apenas este acréscimo seja considerado nos cálculos da atualização da dívida, prosseguindo-se o feito executivo e ajustando-se o valor da execução nos termos desta sentença. Extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a CEF a pagar aos embargantes honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor do débito reduzido, a partir do recálculo da dívida. Custas ex lege. P.R.I. EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0023662-45.2016.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de termo de remessa

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 16/02/2023

Decorrido prazo de FILARTE INTERIORES E MARCENARIA LTDA. - ME em 15/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO LOUREIRO DOMBRADY em 15/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de ISAURA FATIMA PEREIRA LOPES em 15/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 15/02/2023 23:59.

Publicado Sentença em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Homologada renúncia pelo autor

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(273)

Todos os documentos(24)