Execução Fiscal 5000026-71.2021.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/01/2021

Valor da Causa

R$ 39.491,72

Órgão julgador

5ª Vara Federal de Campinas

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

CNPJ

Autor

M. V. GONCALVES #ECO; CIA. LTDA.

Terceiro

IBAMA

Terceiro

LUIZ CARLOS MACHETTI

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

Advogados / Representantes

VITOR DIAS BRUNO

OAB/SP 332345·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

CNPJ

Autor

M. V. GONCALVES #ECO; CIA. LTDA.

Terceiro

IBAMA

Terceiro

LUIZ CARLOS MACHETTI

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

M. V. GONCALVES & CIA. LTDA.

CNPJ

Reu

Movimentações

Autos Suspensos ou Sobrestados

21/07/2022, 04:00

Processo suspenso por recebimento de embargos à execução

21/07/2022, 04:00

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 00:12

Decorrido prazo de M. V. GONCALVES & CIA. LTDA. em 07/07/2022 23:59.

08/07/2022, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022

30/06/2022, 00:14

Publicado Despacho em 30/06/2022.

30/06/2022, 00:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2022, 13:16

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2022, 13:16

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 13:16

Conclusos para despacho

30/05/2022, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2022, 15:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/05/2022, 15:24

Juntada de certidão

19/05/2022, 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2022, 16:42

Juntada de ato ordinatório

16/05/2022, 16:42

Todas as movimentações(46)

Autos Suspensos ou Sobrestados

21/07/2022, 04:00

Processo suspenso por recebimento de embargos à execução

21/07/2022, 04:00

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 00:12

Decorrido prazo de M. V. GONCALVES & CIA. LTDA. em 07/07/2022 23:59.

08/07/2022, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022

Documentos

Despacho

•28/06/2022, 13:16

Despacho de Inspeção

•26/05/2022, 15:59

30/06/2022, 00:14

Publicado Despacho em 30/06/2022.

30/06/2022, 00:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2022, 13:16

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2022, 13:16

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 13:16

Conclusos para despacho

30/05/2022, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2022, 15:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/05/2022, 15:24

Juntada de certidão

19/05/2022, 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2022, 16:42

Juntada de ato ordinatório

16/05/2022, 16:42

Juntada de certidão

16/05/2022, 16:38

Publicado Despacho em 03/05/2022.

03/05/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022

03/05/2022, 00:10

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2022, 17:34

Decorrido prazo de M. V. GONCALVES & CIA. LTDA. em 04/03/2022 23:59.

05/03/2022, 00:48

Conclusos para despacho

15/02/2022, 18:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/02/2022, 14:36

Publicado Despacho em 14/02/2022.

14/02/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

12/02/2022, 07:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: M. V. GONCALVES & CIA. LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: VITOR DIAS BRUNO - SP332345 D E S P A C H O Preliminarmente, promova a Secretaria a anotação de sigilo no sistema, para eficácia da medida. Após, retome-se a publicidade usual. Acolho a impugnação de ID 58438541, tendo em vista não ter o executado obedecido a ordem de preferência do art. 11, da Lei nº. 6.830/80. A penhora de dinheiro encontra-se em primeiro lugar na ordem de preferência contida nos artigos 11 da Lei n. 6.830/80 e 835 do Código de Processo Civil - CPC, devendo pois ser priorizada para fins de atender ao princípio da celeridade que norteia a execução fiscal. Ademais, não há qualquer óbice para o bloqueio de quantia suficiente para garantir a execução, tendo em vista que a providência restringe-se à informação ao juízo da existência de dinheiro e quanto dele ficou retido, reservando-se, assim, o sigilo bancário. Assim, por ora, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000026-71.2021.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas defiro o bloqueio dos ativos financeiros da executada via sistema Bacenjud. Proceda-se à requisição. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da constrição, em havendo resultado positivo. Restando infrutífera a diligência, a parte exequente deverá formular objetivo requerimento, a ser efetuado esse no prazo de 10 (dez) dias. Silente, remetam-se os autos ao arquivo, sobrestados, com fulcro no artigo 40 da Lei n. 6.830/80, o desarquivamento condicionado à útil tramitação do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Campinas, data registrada no sistema.

11/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2022, 14:36

Juntada de certidão

10/02/2022, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2021, 15:40

Conclusos para despacho

28/07/2021, 21:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/07/2021, 17:09

Mandado devolvido cumprido

16/07/2021, 18:47

Juntada de Petição de diligência

16/07/2021, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2021, 01:37

Juntada de ato ordinatório

16/07/2021, 01:36

Juntada de Petição de outras peças

15/07/2021, 19:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/03/2021, 14:00

Expedição de Mandado.

23/03/2021, 13:58

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

16/03/2021, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2021, 16:04

Conclusos para despacho

13/01/2021, 15:48

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

07/01/2021, 14:06

Recebidos os autos

07/01/2021, 14:06

Distribuído por sorteio

05/01/2021, 14:54

Recebido pelo Distribuidor

05/01/2021, 14:54

Ato Ordinatório

•16/05/2022, 16:42

Despacho

•29/04/2022, 17:34

Despacho

•10/02/2022, 14:36

Despacho

•17/09/2021, 15:40

Ato Ordinatório

•16/07/2021, 01:37

Ato Ordinatório

•16/07/2021, 01:36

Despacho

•13/01/2021, 16:04