—

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MAURO BARBOSA Advogado do(a) REQUERENTE: LUCIMARA URSINI - SP422172 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 0104146-50.2021.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Trata-se de petição protocolada por MAURO BARBOSA, requerendo o cumprimento da sentença de mérito prolatada nos autos do Processo nº 0023673-14.2020.4.03.6301, transitada em julgado em 13/08/2021. É o breve relatório. Decido. O processo deve ser extinto, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual (inadequação da via eleita). Verifico dos autos que a Informação do Distribuidor (evento 04) aponta a vinculação de dependência deste feito ao processo nº 0023673-14.2020.4.03.6301, no qual foi proferida sentença que julgou procedente o pedido lá formulado pelo autor, transitada em julgado. Assim sendo, houve evidente equívoco da parte autora ao solicitar o cumprimento da sentença em ação autônoma. Portanto, diante da formação da coisa julgada em outro processo, impõe-se a extinção deste feito por inadequação da via eleita, vez que eventual pedido de cumprimento da sentença deva ser processado nos autos em que proferida. Nesse sentido, a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NOVA AÇÃO PARA IMPUGNAR CUMPRIMENTO ERRADO DE DECISÃO PROFERIDA EM OUTRO JUÍZO - IMPOSSIBILIDADE – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - SENTENÇA MANTIDA. 1 - O juiz a quo entendeu que houve litispendência desta ação com relação ao Mandado de Segurança nº 12825/DF, fundamentando sua decisão na identidade das partes, causa de pedir e pedidos. 2 - O autor, às fls. 330, juntou a cópia dos pedidos ofertados no aludido Mandado de Segurança e lá consta, em síntese, o pedido para ser enquadrado definitivamente no cargo Auxiliar Administrativo do quadro permanente do MRE, com todos os direitos e vantagens, levando-se em conta o tempo de serviço para fins de promoção, especialmente a isonomia. 3 - Aqui, nos pedidos da petição inicial (fls. 8), o autor requer o reenquadramento no cargo de Assistente de Chancelaria do MRE alegando que o órgão, quando do cumprimento da decisão proferida no Mandado de Segurança, o enquadrou em cargo diverso do que teria direito (fls. 3), em cumprimento ao disposto na Lei 8.829/93. 4- Realmente não ocorreu a litispendência, todavia o que se configura aqui é a falta de interesse de agir, por inadequação da via eleita, pois, se o órgão o enquadrou em cargo dito diverso do que foi deferido em decisão no Mandado de Segurança, o autor teria que informar o cumprimento incorreto desta decisão naquele mandamus e não entrar com uma nova ação para reclamar o erro. 5 - Não é permitido que se proponha nova ação para impugnar eventual erro no cumprimento de decisão judicial proferida por outro Tribunal. 6 - Se o MRE resiste em cumprir corretamente decisão judicial, esse fato tem que ser levado ao conhecimento do magistrado que proferiu a decisão. 7 - Apelação não provida. (TRF-1 - AC: 00099494320154013400 0009949-43.2015.4.01.3400, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 13/12/2017, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 21/02/2018 e-DJF1) Assim, cabe à parte autora peticionar naqueles autos requerendo a adoção das medidas cabíveis, procedimento que é, inclusive, indiscutivelmente mais célere, sendo evidente a inexistência de interesse de agir para ajuizamento de nova ação. <#Diante do exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa destes autos no sistema processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se.#> SÃO PAULO, 15 de dezembro de 2021.