Execução Fiscal 0012144-90.2009.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/11/2009

Valor da Causa

R$ 976.653,72

Órgão julgador

7ª Vara Federal de Santos

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCIO GONCALVES FELIPE

OAB/SP 184433·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Autos Suspensos ou Sobrestados

04/04/2023, 15:20

Processo suspenso por recebimento de embargos à execução

04/04/2023, 15:19

Juntada de Petição de manifestação

14/10/2022, 17:26

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 11/10/2022 23:59.

12/10/2022, 00:08

Decorrido prazo de MARCIO GONCALVES FELIPE em 03/10/2022 23:59.

04/10/2022, 00:30

Decorrido prazo de SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA em 03/10/2022 23:59.

04/10/2022, 00:27

Publicado Intimação em 18/08/2022.

18/08/2022, 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022

18/08/2022, 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022

18/08/2022, 10:05

Publicado Intimação em 18/08/2022.

18/08/2022, 10:05

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 22:10

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 22:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2022, 22:10

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2022, 14:30

Conclusos para despacho

12/08/2022, 21:01

Todas as movimentações(152)

Autos Suspensos ou Sobrestados

04/04/2023, 15:20

Processo suspenso por recebimento de embargos à execução

04/04/2023, 15:19

Juntada de Petição de manifestação

14/10/2022, 17:26

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 11/10/2022 23:59.

12/10/2022, 00:08

Decorrido prazo de MARCIO GONCALVES FELIPE em 03/10/2022 23:59.

Documentos

Despacho

•15/08/2022, 14:30

Decisão

•09/02/2022, 16:17

04/10/2022, 00:30

Decorrido prazo de SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA em 03/10/2022 23:59.

04/10/2022, 00:27

Publicado Intimação em 18/08/2022.

18/08/2022, 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022

18/08/2022, 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022

18/08/2022, 10:05

Publicado Intimação em 18/08/2022.

18/08/2022, 10:05

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 22:10

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 22:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2022, 22:10

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2022, 14:30

Conclusos para despacho

12/08/2022, 21:01

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 00:28

Decorrido prazo de SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 00:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/02/2022, 19:19

Publicado Intimação em 14/02/2022.

14/02/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

12/02/2022, 07:12

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA Advogado do(a) EXECUTADO: MARCIO GONCALVES FELIPE - SP184433 D E C I S Ã O O Código de Processo Civil estabelece a presunção de veracidade apenas para a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. É de se reconhecer a possibilidade de a pessoa jurídica, em especial aquelas que atuam de forma filantrópica, beneficente e assistencial, serem beneficiárias da gratuidade de justiça, como bem estabelece a Súmula 481 do C. Superior Tribunal de Justiça. Contudo, a insuficiência financeira há que ser devidamente comprovada, não sendo suficiente a situação acima descrita para justificar a concessão do benefício (Ap 1597565 0006731-84.2004.4.03.6100, Rel. Diva Malerbi, TRF3 - Sexta Turma, e-DJF3 Judicial 1 – 12.03.2019). A executada não trouxe aos autos qualquer prova de sua impossibilidade em arcar com os encargos processuais, não havendo, portanto, elementos que justifiquem o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça, uma vez que simples alegação de dificuldade financeira não basta para a outorga da isenção (Ap 2259229, Rel. Antônio Cedenho, TRF3 - Terceira Turma, e-DJF3 Judicial 1 - 27.10.2017). De fato, a executada acostou balanços patrimoniais e demonstrativos contábeis que indicam que vem apresentando resultados financeiros positivos. Assim, Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0012144-90.2009.4.03.6104 / 7ª Vara Federal de Santos indefiro o requerimento de concessão de gratuidade de justiça. Sem prejuízo, manifeste-se a exequente sobre o alegado nos IDs 150575301 e 171219458. Int. SANTOS, 9 de fevereiro de 2022.

11/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2022, 14:38

Proferida decisão interlocutória

09/02/2022, 16:17

Conclusos para decisão

08/02/2022, 19:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/12/2021, 15:44

Decorrido prazo de ADEMIR PESTANA em 29/11/2021 23:59.

30/11/2021, 00:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/11/2021, 16:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/11/2021, 15:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/10/2021, 13:19

Mandado devolvido cumprido

06/10/2021, 17:23

Juntada de Petição de certidão

06/10/2021, 17:23

Decorrido prazo de SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 00:08

Decorrido prazo de MARCIO GONCALVES FELIPE em 23/09/2021 23:59.

24/09/2021, 00:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/09/2021, 14:29

Expedição de Mandado.

13/09/2021, 10:47

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

10/09/2021, 17:02

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

09/09/2021, 14:15

Juntada de Petição de manifestação

30/08/2021, 16:17

Publicado Intimação em 30/08/2021.

30/08/2021, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021

28/08/2021, 02:11

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2021, 15:20

Mandado devolvido cumprido

12/08/2021, 17:23

Juntada de Petição de diligência

12/08/2021, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2021, 16:07

Conclusos para despacho

09/08/2021, 13:26

Decorrido prazo de SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA em 23/07/2021 23:59.

24/07/2021, 00:59

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 23:08

Mandado devolvido cumprido

10/06/2021, 12:35

Juntada de Petição de certidão

10/06/2021, 12:35

Decorrido prazo de SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA em 17/05/2021 23:59.

18/05/2021, 00:27

Decorrido prazo de DOUGLAS TUPINAMBA CAMARGO em 12/05/2021 23:59.

13/05/2021, 01:12

Juntada de Petição de diligência

30/03/2021, 13:46

Mandado devolvido cumprido

30/03/2021, 13:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/03/2021, 15:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/03/2021, 16:08

Juntada de Petição de manifestação

18/03/2021, 16:15

Juntada de Petição de diligência

16/03/2021, 11:06

Mandado devolvido cumprido

16/03/2021, 11:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/03/2021, 18:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/03/2021, 14:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/03/2021, 10:04

Expedição de Mandado.

13/03/2021, 19:35

Expedição de Mandado.

13/03/2021, 19:32

Expedição de Mandado.

13/03/2021, 19:27

Expedição de Mandado.

13/03/2021, 19:25

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

12/03/2021, 14:59

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

12/03/2021, 14:59

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

12/03/2021, 14:58

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

12/03/2021, 14:58

Juntada de documento digitalizado

11/03/2021, 16:19

Juntada de documento digitalizado

11/03/2021, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2021, 13:07

Expedição de outros documentos

08/03/2021, 12:48

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2020, 10:33

Conclusos para despacho

04/05/2020, 20:34

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

04/05/2020, 20:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2019, 18:15

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.54/2019 (7a. Vara) (em Seretaria)

18/06/2019, 11:38

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

13/06/2019, 12:16

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/05/2019, 12:55

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

11/04/2019, 11:51

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

10/04/2019, 15:56

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

10/04/2019, 15:56

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/04/2019, 10:51

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DA PARTE EXEQUENTE Complemento Livre: 201961040000079

08/04/2019, 12:33

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/04/2019, 10:30

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

29/11/2018, 13:33

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

21/11/2018, 16:55

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

21/11/2018, 14:38

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/11/2018, 09:11

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 0407.2018.01657 Complemento Livre: P

16/07/2018, 13:03

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: MANDADO DE INTIMAÇÃO Complemento Livre: 0407.2018.01657 EM 16/04/2018 (Guia 2018.0119)

18/04/2018, 07:11

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

12/03/2018, 14:52

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

12/03/2018, 14:28

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/03/2018, 11:22

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761890073544 Complemento Livre: PET.

09/03/2018, 14:45

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00

19/10/2017, 14:32

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

30/05/2017, 13:27

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

30/05/2017, 13:04

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/05/2017, 12:38

Documento - JUNTADO(A) CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA CUMPRIDA Complemento Livre:

07/03/2016, 12:38

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/01/2016, 09:35

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

04/12/2015, 08:29

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

30/11/2015, 10:36

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

30/11/2015, 10:36

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/11/2015, 10:19

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

22/10/2014, 15:16

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

22/10/2014, 14:58

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/10/2014, 12:53

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/10/2014, 12:09

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

03/10/2014, 07:14

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

03/09/2014, 13:36

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

03/09/2014, 13:09

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/09/2014, 15:40

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: N. 215/2014 Complemento Livre: DA 8.a VARA CIVEL FEDERAL DE SAO PAULO

02/09/2014, 15:30

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

16/05/2014, 09:55

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/05/2014, 09:53

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2014.61040017730-1 Complemento Livre:

16/05/2014, 09:31

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II

16/05/2014, 09:18

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 16/05/2014 PedidoJF: 254-7/2014 Prot: 204140513000210

16/05/2014, 09:18

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 46/2013: PACOTE: 7

04/04/2013, 12:42

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.46/2013 (7a. Vara)

03/04/2013, 12:32

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

21/03/2013, 09:15

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

21/03/2013, 09:10

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/03/2013, 14:44

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/03/2013, 10:33

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

07/03/2013, 14:13

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

18/02/2013, 13:50

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

18/02/2013, 13:47

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

18/02/2013, 13:46

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/06/2012, 14:32

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/06/2012, 13:42

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

03/05/2012, 15:02

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/05/2012, 15:02

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

13/02/2012, 08:48

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

05/12/2011, 08:35

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

31/03/2011, 12:30

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

31/03/2011, 10:37

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/02/2011, 16:53

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

25/10/2010, 11:52

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/10/2010, 15:15

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

20/10/2010, 13:21

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXECUTADO Complemento Livre:

19/07/2010, 13:59

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/07/2010, 10:43

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

11/06/2010, 13:46

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: CITACAO Complemento Livre:

18/05/2010, 12:44

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CITACAO Complemento Livre:

12/02/2010, 13:45

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

04/12/2009, 15:15

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/12/2009, 12:08

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

30/11/2009, 12:10

Despacho

•09/08/2021, 16:07

Despacho

•05/05/2020, 10:33