Execução de Título Judicial 0002682-79.2020.4.03.6345 - TRF3

Execução de Título Judicial 0002682-79.2020.4.03.6345 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/03/2022, 16:59

Juntada de Petição de informações prestadas

02/03/2022, 16:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/02/2022, 21:59

Publicado Despacho em 14/02/2022.

14/02/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

12/02/2022, 07:12

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ZULMIRA CAIRES Advogados do(a) EXEQUENTE: JEAN CARLOS BARBI - SP345642, IVAN RODRIGUES SAMPAIO - SP397070, RAFAEL DE CARVALHO BAGGIO - SP339509 EXCUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 11ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA Rua Amazonas, 527 - Marília/SP - CEP 17509-120 - Fone (14) 3402-3900 [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 0002682-79.2020.4.03.6345 / 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pela CEF ao argumento de que há excesso de execução nos cálculos da impugnada-exequente, ao argumento de não ter aplicado os parâmetros de atualização fixados na sentença. Aponta que os valores devidos alcançam R$ 31.023,52 em vez de R$ 33.206,36 pleiteada pela parte exequente. Em sua resposta, afirma a parte exequente que improcede a insurgência da CEF, vez que em desacordo com o julgado, reiterando a petição de cumprimento de sentença de ID 103099980. Remetidos os autos à contadoria, esta deixou de apresentar novos cálculos, informando que os cálculos efetuado pela exequente foram elaborados com base nos parâmetros estabelecidos na sentença. A parte exequente concordou com a manifestação da contadoria, reiterando a CEF a impugnação apresentada no ID 240461056. Breve relato. Decido. A r. sentença de ID 646244495 julgou procedente em parte a presente ação, condenando a CEF a pagar danos materiais causados à autora, em razão do atraso na entrega do imóvel por ela adquirido, desde a data fixada no contrato para a entrega do imóvel até a efetiva entrega, ou seja, no período de 11/2012 a 11/2015, cujos parâmetros para o cálculo foram fixados na fundamentação, bem como danos morais no importe de R$ 7.440,00, posicionado para 11/2015. Fixou, ainda, 1% (um por cento) ao mês de juros a contar da citação e correção monetária de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal. Da análise da sentença, corroborada pelas informações prestadas pela Contadoria do juízo, verifica-se que os cálculos de liquidação apresentados pela exequente seguiram estritamente os parâmetros fixados no julgado, aplicando os juros e correção monetária corretamente sobre o período objeto de condenação, razão pela qual merecem acolhimento. Diante de todo o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA para o fim da acatar os cálculos elaborados pela exequente (ID 103099982, fls. 273/274), de modo a fixar o valor principal devido à exequente-impugnada em R$ R$ 33.206,36 (trinta e três mil, duzentos e seis reais e trinta e seis centavos), sem condenação em honorários advocatícios, ante a não incidência no âmbito do JEF, conforme art. 55, da Lei 9.099/95. À vista do depósito constante do ID 123103356, fls. 281, intime-se a exequente de que cópia da presente decisão, instruída com as cópias da sentença, da certidão de trânsito em julgado e do comprovante de depósito acima mencionado, servirá como ofício/alvará de levantamento, para que a parte autora e/ou seu(ua)(s) patrono(a)(s) Dr. Rafael de Carvalho Baggio, OAB/SP 339.509 e Jean Carlos Barbi, OAB/SP 345.642, munidos de seus documentos pessoais (RG e CPF), procedam ao levantamento dos valores e seus acréscimos depositados em seu favor, bem como informem se houve a satisfação integral do crédito, no prazo de 05 (cinco) dias. No silêncio entender-se-á que o crédito fora satisfeito, devendo os autos serem remetidos ao arquivo. Int. Marília, data da assinatura eletrônica.

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 14:39

Proferida decisão interlocutória

10/02/2022, 12:58

Conclusos para despacho

09/02/2022, 15:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/02/2022, 22:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/01/2022, 11:46

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2022.

21/01/2022, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021

18/12/2021, 00:52

Expedição de Outros documentos.

16/12/2021, 09:36

Documentos

Despacho

•10/02/2022, 14:39

Despacho

•10/02/2022, 12:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ZULMIRA CAIRES Advogados do(a) EXEQUENTE: JEAN CARLOS BARBI - SP345642, IVAN RODRIGUES SAMPAIO - SP397070, RAFAEL DE CARVALHO BAGGIO - SP339509 EXCUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 11ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA Rua Amazonas, 527 - Marília/SP - CEP 17509-120 - Fone (14) 3402-3900 [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 0002682-79.2020.4.03.6345 / 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pela CEF ao argumento de que há excesso de execução nos cálculos da impugnada-exequente, ao argumento de não ter aplicado os parâmetros de atualização fixados na sentença. Aponta que os valores devidos alcançam R$ 31.023,52 em vez de R$ 33.206,36 pleiteada pela parte exequente. Em sua resposta, afirma a parte exequente que improcede a insurgência da CEF, vez que em desacordo com o julgado, reiterando a petição de cumprimento de sentença de ID 103099980. Remetidos os autos à contadoria, esta deixou de apresentar novos cálculos, informando que os cálculos efetuado pela exequente foram elaborados com base nos parâmetros estabelecidos na sentença. A parte exequente concordou com a manifestação da contadoria, reiterando a CEF a impugnação apresentada no ID 240461056. Breve relato. Decido. A r. sentença de ID 646244495 julgou procedente em parte a presente ação, condenando a CEF a pagar danos materiais causados à autora, em razão do atraso na entrega do imóvel por ela adquirido, desde a data fixada no contrato para a entrega do imóvel até a efetiva entrega, ou seja, no período de 11/2012 a 11/2015, cujos parâmetros para o cálculo foram fixados na fundamentação, bem como danos morais no importe de R$ 7.440,00, posicionado para 11/2015. Fixou, ainda, 1% (um por cento) ao mês de juros a contar da citação e correção monetária de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal. Da análise da sentença, corroborada pelas informações prestadas pela Contadoria do juízo, verifica-se que os cálculos de liquidação apresentados pela exequente seguiram estritamente os parâmetros fixados no julgado, aplicando os juros e correção monetária corretamente sobre o período objeto de condenação, razão pela qual merecem acolhimento. Diante de todo o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA para o fim da acatar os cálculos elaborados pela exequente (ID 103099982, fls. 273/274), de modo a fixar o valor principal devido à exequente-impugnada em R$ R$ 33.206,36 (trinta e três mil, duzentos e seis reais e trinta e seis centavos), sem condenação em honorários advocatícios, ante a não incidência no âmbito do JEF, conforme art. 55, da Lei 9.099/95. À vista do depósito constante do ID 123103356, fls. 281, intime-se a exequente de que cópia da presente decisão, instruída com as cópias da sentença, da certidão de trânsito em julgado e do comprovante de depósito acima mencionado, servirá como ofício/alvará de levantamento, para que a parte autora e/ou seu(ua)(s) patrono(a)(s) Dr. Rafael de Carvalho Baggio, OAB/SP 339.509 e Jean Carlos Barbi, OAB/SP 345.642, munidos de seus documentos pessoais (RG e CPF), procedam ao levantamento dos valores e seus acréscimos depositados em seu favor, bem como informem se houve a satisfação integral do crédito, no prazo de 05 (cinco) dias. No silêncio entender-se-á que o crédito fora satisfeito, devendo os autos serem remetidos ao arquivo. Int. Marília, data da assinatura eletrônica.

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 14/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/02/2022 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021

Expedição de Outros documentos.

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