Embargos à Execução Fiscal 5008646-81.2021.4.03.6102 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 5008646-81.2021.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: FORTESPLASTIC INDUSTRIA COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA - ME Advogados do(a) EMBARGANTE: JULIO CESAR DA SILVA BRONHARA - SP416785, ISABELLA LAGARES COLTRI - SP391984, EDSON SANTOS DE OLIVEIRA - SP342972 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5008646-81.2021.4.03.6102 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. Concedo à embargante o prazo de 15 (quinze) dias para que junte aos autos as CDAS que aparelham a execução fiscal correlata n. 007708-86.2021.403.6102 e adite o valor da causa, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC Consigno que, a rigor do artigo 16 da LEF, dentre os requisitos para o ajuizamento dos embargos estão a constrição judicial do património do devedor e a respectiva intimação, de modo a permitir a verificação da tempestividade e da garantia mínima do juízo. No caso, pela análise da execução fiscal n. 007708-86.2021.403.6102, observo que até o presente momento não houve a constrição judicial de bens determinada por este juízo e consequentemente a intimação (consoante até ventilado pela própria embargante), nem tampouco informação sobre eventual parcelamento ou hipótese outra de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Dessa forma, considerando que um dos pedidos formulados é a suspensão da execução fiscal correlata até o final julgamento do processo n. 5000338-27.2019.403.6102 em trâmite pela 4ª. Vara Federal de Ribeirão Preto, bem como que nas decisões proferidas naqueles auto e colacionadas neste feito nos ID 167811220 e 167811248 não há notícia de eventual numerário ou bem oferecido para a garantia do juízo na respectiva execução fiscal, concedo excepcionalmente o prazo de 15 dias para que a embargante ofereça garantia do juízo, de forma a não comprometer eventuais “itens necessários a manutenção de sua atividade empresarial”, em prestígio ao princípio da menor onerosidade do devedor. Após, voltem os autos conclusos para novas deliberações. Intime-se.

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/02/2023

Decorrido prazo de FORTESPLASTIC INDUSTRIA COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA - ME em 13/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de FORTESPLASTIC INDUSTRIA COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA - ME em 16/12/2022 23:59.

Publicado Sentença em 25/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022

Publicado Sentença em 24/11/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(37)