Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0104625-43.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/10/2021

Valor da Causa

R$ 30.823,40

Órgão julgador

10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Partes do Processo

ANDERSON DE SOUZA

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

Advogados / Representantes

SOLANGE SILVA BRAZ

OAB/SP 230483·CPF·Representa: Autor

CINTIA DE SOUZA

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(238)

ANDERSON DE SOUZA

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR-I

Terceiro

CINTIA BIAFORO

Terceiro

GERENTE AGENCIA ANHANGUABAU

Terceiro

GERENTE INSS ITAPECERICA DA SERRA

Terceiro

SANTO ANDRE

Terceiro

GLAUCO ANDRE FONSECA WAMBUERG

Terceiro

SUPERINTENDE REGIONAL DA REGIAO SUDESTE I

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE SAO PAULO - MOOCA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL -INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PRESIDENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM UBATUBA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA INSS

Terceiro

AGENCIA INSS

Terceiro

GERENTE DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE FATIMA DO SUL

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

CINTIA BIAFORO

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/06/2024, 16:46

Juntada de certidão

17/06/2024, 19:49

Transitado em Julgado em 05/06/2024

05/06/2024, 17:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/05/2024 23:59.

02/06/2024, 08:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/05/2024 23:59.

02/06/2024, 08:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/05/2024 23:59.

29/05/2024, 09:24

Decorrido prazo de ANDERSON DE SOUZA em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

07/05/2024, 00:02

Publicado Sentença em 07/05/2024.

07/05/2024, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

03/05/2024, 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2024, 16:53

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 16:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/05/2024, 16:51

Conclusos para julgamento

03/05/2024, 15:20

Juntada de certidão

16/04/2024, 23:16

Todas as movimentações(136)

Arquivado Definitivamente

19/06/2024, 16:46

Juntada de certidão

17/06/2024, 19:49

Transitado em Julgado em 05/06/2024

05/06/2024, 17:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/05/2024 23:59.

02/06/2024, 08:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/05/2024 23:59.

Documentos

Sentença

•03/05/2024, 16:51

Despacho

•27/02/2024, 03:45

02/06/2024, 08:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/05/2024 23:59.

29/05/2024, 09:24

Decorrido prazo de ANDERSON DE SOUZA em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

07/05/2024, 00:02

Publicado Sentença em 07/05/2024.

07/05/2024, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

03/05/2024, 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2024, 16:53

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 16:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/05/2024, 16:51

Conclusos para julgamento

03/05/2024, 15:20

Juntada de certidão

16/04/2024, 23:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 00:26

Decorrido prazo de ANDERSON DE SOUZA em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

29/02/2024, 00:08

Publicado Despacho em 29/02/2024.

29/02/2024, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

27/02/2024, 10:08

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 03:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2024, 03:45

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2024, 03:45

Conclusos para despacho

20/02/2024, 16:18

Juntada de Petição de informações prestadas

20/02/2024, 16:17

Juntada de certidão

16/02/2024, 13:05

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

09/02/2024, 12:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/01/2024 23:59.

31/01/2024, 00:24

Decorrido prazo de ANDERSON DE SOUZA em 22/01/2024 23:59.

24/01/2024, 00:23

Juntada de certidão

16/01/2024, 10:53

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

15/01/2024, 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

14/12/2023, 00:09

Publicado Ato Ordinatório em 13/12/2023.

14/12/2023, 00:09

Juntada de Petição de manifestação

13/12/2023, 22:56

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2023, 20:02

Juntada de ato ordinatório

11/12/2023, 12:41

Juntada de certidão

21/11/2023, 17:54

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

04/09/2023, 14:17

Recebidos os autos

04/09/2023, 14:17

Juntada de certidão

04/09/2023, 14:17

Recebido pelo Distribuidor

31/08/2023, 17:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/08/2023, 18:43

Juntada de certidão

24/08/2023, 13:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 00:55

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

15/08/2023, 17:11

Juntada de Petição de manifestação

09/08/2023, 22:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

08/08/2023, 00:12

Publicado Despacho em 08/08/2023.

08/08/2023, 00:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2023, 00:32

Expedição de Outros documentos.

05/08/2023, 00:32

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2023, 00:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/08/2023, 20:46

Conclusos para despacho

23/06/2023, 17:07

Juntada de certidão

23/05/2023, 13:34

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

11/05/2023, 12:22

Transitado em Julgado em 03/05/2023

03/05/2023, 16:36

Juntada de Petição de outras peças

02/05/2023, 16:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/04/2023, 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023

26/04/2023, 00:26

Publicado Ato Ordinatório em 26/04/2023.

26/04/2023, 00:26

Juntada de Petição de manifestação

25/04/2023, 08:05

Expedição de Outros documentos.

24/04/2023, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2023, 17:34

Juntada de ato ordinatório

24/04/2023, 17:31

Expedição de Informação

24/04/2023, 13:05

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

24/04/2023, 13:05

Recebidos os Autos pela Contadoria

18/04/2023, 16:52

Expedição de Informação

18/04/2023, 09:21

Recebidos os autos

18/04/2023, 09:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

14/04/2023, 17:14

Publicado Sentença em 14/04/2023.

14/04/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023

14/04/2023, 00:16

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

12/04/2023, 12:32

Juntada de certidão

12/04/2023, 12:31

Juntada de Petição de manifestação

12/04/2023, 11:45

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação da Subseção Judiciária

12/04/2023, 11:12

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2023, 11:11

Homologada a Transação

11/04/2023, 19:42

Concedida a gratuidade da justiça a ANDERSON DE SOUZA - CPF: 026.820.755-09 (AUTOR).

11/04/2023, 19:42

Conclusos para julgamento

10/04/2023, 12:58

Juntada de Petição de manifestação

03/04/2023, 17:43

Juntada de Petição de outras peças

30/03/2023, 16:59

Publicado Decisão em 27/03/2023.

27/03/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

25/03/2023, 00:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2023, 12:27

Expedição de Outros documentos.

23/03/2023, 12:27

Proferida decisão interlocutória

22/03/2023, 13:28

Conclusos para julgamento

21/03/2023, 20:18

Juntada de Petição de contestação

17/03/2023, 10:17

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 01:50

Juntada de Petição de pedido de reconsideração

13/03/2023, 23:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

07/03/2023, 00:45

Publicado Ato Ordinatório em 07/03/2023.

07/03/2023, 00:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2023, 18:53

Expedição de Outros documentos.

03/03/2023, 18:53

Juntada de ato ordinatório

03/03/2023, 18:32

Juntada de certidão

12/02/2023, 22:59

Juntada de Petição de laudo pericial

02/11/2022, 11:57

Juntada de Petição de laudo pericial

01/11/2022, 23:37

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

13/10/2022, 15:48

Conclusos para despacho

13/10/2022, 15:41

Juntada de Petição de outras peças

26/09/2022, 17:23

Decorrido prazo de ANDERSON DE SOUZA em 19/09/2022 23:59.

20/09/2022, 00:03

Publicado Despacho em 12/09/2022.

12/09/2022, 20:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022

11/09/2022, 00:32

Juntada de Petição de manifestação

08/09/2022, 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2022, 14:41

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2022, 14:41

Conclusos para despacho

06/09/2022, 17:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 00:07

Decorrido prazo de ANDERSON DE SOUZA em 15/02/2022 23:59.

16/02/2022, 00:13

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2022, 18:14

Publicado Decisão em 14/02/2022.

14/02/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

12/02/2022, 07:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANDERSON DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: SOLANGE SILVA BRAZ - SP230483 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0104625-43.2021.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos em decisão. Examinando o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, verifico que não estão presentes os pressupostos necessários ao restabelecimento sem a realização de perícia para aferir a deficiência e a miserabilidade invocadas, além da comprovação de atendimento à convocação do posto através da inscrição no CadÚnico. Ademais, o pedido administrativo de reativação foi indeferido e, a despeito da possibilidade de desconstituição do ato administrativo, ele goza de presunção de legitimidade. Por tais razões, indefiro por ora a medida de urgência postulada, sem prejuízo de posterior reanálise. Comprove a parte autora a sua inscrição no CadÚnico, com as atualizações devidas, no prazo de 15 dias. Sem prejuízo, desde já ao Setor de perícias para designação das perícias médica e socioeconômica. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 9 de fevereiro de 2022. DIOGO NAVES MENDONÇA Juiz Federal

11/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2022, 14:42

Não Concedida a Antecipação de tutela

10/02/2022, 11:39

Conclusos para despacho

09/02/2022, 11:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/12/2021, 15:00

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - OFÍCIO SOLICITAÇÃO SIBE ¿ BPC (LOAS) Nº 2021/6301044412 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS CEABDJ

27/10/2021, 11:36

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - OFÍCIO DE CUMPRIMENTO - MEIO ELETRÔNICO - OFÍCIO Nº 2021/6301044412 - OFÍCIO CONCLUÍDO EM 27/10/2021 - PROTOCOLO 2021/6301670348

27/10/2021, 10:27

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - OFÍCIO SOLICITAÇÃO SIBE ¿ BPC (LOAS) Nº 2021/6301044412 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS CEABDJ

27/10/2021, 10:08

Publicação - PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - EM 27/10/2021 DESPACHO JEF2021/6301262538

27/10/2021, 09:10

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6301262538 - ANDERSON DE SOUZA

27/10/2021, 09:10

Publicação - PUBLICAÇÃO DE ATA - EM 25/10/2021 PUBLICAÇÃO ATA DE DISTRIBUIÇÃO2021/6301000201

25/10/2021, 13:53

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6301262538 - EXPEDIENTE Nº 2021/6301000403

25/10/2021, 13:22

Mero expediente - DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6301262538

25/10/2021, 11:30

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO DE OFÍCIO - OFÍCIO SOLICITAÇÃO SIBE ¿ BPC (LOAS) Nº 2021/6301044412 - Nº 2021/6301044412 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS CEABDJ

22/10/2021, 16:15

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATA - ATA DE DISTRIBUIÇÃO 2021/6301000201 - EXP. 2021/6301000400

21/10/2021, 13:54

Expedição de Informação - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO INFORMAÇÃO - CERTIDÃO INFORMAÇÃO DO DISTRIBUIDOR

20/10/2021, 08:33

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO 10ª VARA GABINETE

20/10/2021, 08:10

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO CONTESTAÇÃO

20/10/2021, 08:10

Documento Comprobatório

•09/02/2024, 12:51

Ato Ordinatório

•11/12/2023, 12:41

Despacho

•05/08/2023, 00:32

Ato Ordinatório

•24/04/2023, 17:31

Sentença

•11/04/2023, 19:42

Decisão

•22/03/2023, 13:28

Ato Ordinatório

•03/03/2023, 18:32

Despacho

•08/09/2022, 14:41

Decisão

•10/02/2022, 14:42

Decisão

•10/02/2022, 11:39

Despacho

•25/10/2021, 11:30