Procedimento Comum Cível 5005579-51.2020.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005579-51.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ACCENTURE DO BRASIL LTDA Advogados do(a) AUTOR: LUCAS BARBOSA OLIVEIRA - SP389258, MARIANA MONTE ALEGRE DE PAIVA - SP296859, CRISTIANE IANAGUI MATSUMOTO GAGO - SP222832 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO 14ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005579-51.2020.4.03.6100 Trata-se de ação de procedimento comum, proposta por Accenture do Brasil Ltda, em face da União Federal, objetivando a anulação integral do Auto de Infração nº 51.063.144-4 e o cancelamento do débito remanescente relacionado ao Auto de Infração nº 51.063.145-2. A prova pericial contábil foi deferida nos termos da decisão id 52800657. A parte autora informa que, ante o trânsito em julgado na ação declaratória nº 5021562-27.2019.4.03.6100, o Juízo da 3ª Vara das Execuções Fiscais determinou a expedição de ofício, para que a CEF fizesse a transferência dos depósitos judiciais para a presente demanda (id 168831835). Anexa aos autos a manifestação da CEF, na ação declaratória, que cumpriu a determinação e realizou a transferência dos depósitos judiciais da conta nº 00026860-9, Agência 2527 para a conta 00111396-0, agência 0265, vinculada a esta ação anulatória (id 168831847). Ressalta que os débitos aqui tratados deverão ser reconhecidos como integralmente garantidos e, também, atestando a suspensão da exigibilidade desses mesmos créditos tributários, com fulcro no artigo 151, II, do CTN. Por fim, junta o relatório de situação fiscal com os débitos consubstanciados no PA nº 19515.721280/2014-25, como pendências em aberto, e requer a intimação do Procurador Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região, para reconhecer como integralmente garantidos e providenciar a baixa, para constar como garantidos no relatório fiscal da requerente. Trasladadas cópias da ação declaratória nº 5021562-27.2019.4.03.6100 / 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais, foi proferido despacho, solicitando à CEF o extrato da conta nº 0265.635.00111396-0 (ids 170263393 e 170266139). A parte autora indicou assistente técnico e apresentou quesitos (id 171212597). Em cumprimento à determinação judicial, a CEF apresentou os valores depositados na conta judicial 0265.635.111396-0, em 01/09/2021, e os respectivos saldos atualizados (id 171743737). A União foi intimada a manifestar-se, acerca do requerido pela impetrante, a respeito do reconhecimento da garantia integral dos débitos indicados na petição id 168831835 (id 171744831). Os quesitos da União foram apresentados, juntamente com a indicação do assistente técnico e pedido de dilação de prazo para manifestação nos autos (id 241774714). É o relatório. Decido. Com relação aos quesitos apresentados, a parte autora formulou proposições a serem confirmadas pelo perito judicial (id 171212597). Acerca da prova pericial, dispõe o Código de Processo Civil, o seguinte: Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. § 1º No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. § 2º É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. § 3º Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia. (... ) Art. 477. O perito protocolará o laudo em juízo, no prazo fixado pelo juiz, pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência de instrução e julgamento. § 1º As partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. § 2º O perito do juízo tem o dever de, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer ponto: I - sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público; II - divergente apresentado no parecer do assistente técnico da parte. § 3º Se ainda houver necessidade de esclarecimentos, a parte requererá ao juiz que mande intimar o perito ou o assistente técnico a comparecer à audiência de instrução e julgamento, formulando, desde logo, as perguntas, sob forma de quesitos. § 4º O perito ou o assistente técnico será intimado por meio eletrônico, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência da audiência. Dessume-se que, por meio dos quesitos deve a parte formular perguntas objetivas, para o fim de esclarecer pontos relativos às questões técnico-científicas, nas quais o perito é especializado. As perguntas devem ser formuladas de forma a possibilitar respostas conclusivas e, caso remanesçam pontos omissos ou obscuros, poderão ser formulados quesitos suplementares, consoante dispõe o artigo 469 do mesmo Diploma Processual Civil. A prova deve ser examinada tecnicamente pelo perito e pelos assistentes técnicos, não se lhes cabendo análise legal ou interpretação de cláusulas contratuais ou, ainda, emitir juízo de valor sobre os fatos e circunstâncias relatados nos autos. Sendo assim, sob pena de indeferimento de quesitos impertinentes, na forma do artigo 470, inciso I, do CPC, reformule a parte autora sua quesitação, apresentando-a em forma de perguntas objetivas atinentes à matéria técnica da especialidade do perito. Defiro o prazo requerido pela União, para manifestação acerca do requerido pela impetrante, quanto à suficiência da garantia para os débitos indicados na petição id 168831835. Prazo: 20 dias. Int. São Paulo, 8 de fevereiro de 2022.

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Decorrido prazo de ACCENTURE DO BRASIL LTDA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CELSO HIROYUKI HIGUCHI em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS JADER DIAS JUNQUEIRA em 27/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Nomeado perito

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(100)

Todos os documentos(26)