Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5008178-92.2018.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

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Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/02/2022

Valor da Causa

R$ 70.179,31

Órgão julgador

3ª Vara Federal de Presidente Prudente

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 03ª Vara Federal de Presidente Prudente com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 36 - Des.fed. Marcos Moreira

Partes do Processo

MARIA APARECIDA CITOLINO

CPF

Autor

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

NSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ROSINALDO APARECIDO RAMOS

OAB/SP 170780·CPF·Representa: Autor

SEBASTIAO DA SILVA

OAB/SP 351680·CPF·Representa: Autor

FRANCIELI BATISTA ALMEIDA

OAB/SP 321059·CPF·Representa: Autor

GIOVANNA RIBEIRO MENDONCA

OAB/SP 391965·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/02/2024, 13:21

Juntada de certidão

16/02/2024, 13:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 01:53

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA CITOLINO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:35

Publicado Despacho em 22/01/2024.

23/01/2024, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

23/01/2024, 01:07

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2024, 12:10

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2024, 18:10

Conclusos para despacho

10/01/2024, 17:58

Juntada de certidão

10/01/2024, 17:58

Juntada de certidão

10/01/2024, 17:56

Processo Desarquivado

10/01/2024, 12:32

Juntada de certidão

10/01/2024, 12:32

Arquivado Definitivamente

14/04/2023, 16:07

Todas as movimentações(184)

Arquivado Definitivamente

16/02/2024, 13:21

Juntada de certidão

16/02/2024, 13:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 01:53

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA CITOLINO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:35

Publicado Despacho em 22/01/2024.

Documentos

Despacho

•11/01/2024, 12:10

Despacho

•10/01/2024, 18:10

23/01/2024, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

23/01/2024, 01:07

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2024, 12:10

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2024, 18:10

Conclusos para despacho

10/01/2024, 17:58

Juntada de certidão

10/01/2024, 17:58

Juntada de certidão

10/01/2024, 17:56

Processo Desarquivado

10/01/2024, 12:32

Juntada de certidão

10/01/2024, 12:32

Arquivado Definitivamente

14/04/2023, 16:07

Juntada de certidão

14/04/2023, 16:07

Juntada de certidão

14/04/2023, 16:07

Juntada de certidão

14/04/2023, 16:07

Juntada de certidão

14/04/2023, 16:07

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA CITOLINO em 06/02/2023 23:59.

07/02/2023, 21:06

Juntada de certidão

06/02/2023, 14:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/02/2023 23:59.

04/02/2023, 01:50

Publicado Despacho em 23/01/2023.

25/01/2023, 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023

25/01/2023, 13:58

Expedição de Outros documentos.

12/01/2023, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2023, 15:14

Juntada de certidão

12/01/2023, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2023, 18:18

Juntada de certidão

11/01/2023, 18:14

Conclusos para despacho

11/01/2023, 18:14

Juntada de certidão

10/01/2023, 18:33

Juntada de certidão

19/10/2022, 16:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/10/2022 23:59.

19/10/2022, 01:38

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA CITOLINO em 11/10/2022 23:59.

12/10/2022, 00:29

Publicado Despacho em 27/09/2022.

27/09/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022

27/09/2022, 00:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/09/2022, 12:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/09/2022 23:59.

24/09/2022, 00:21

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2022, 17:03

Juntada de certidão

23/09/2022, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2022, 12:23

Juntada de certidão

23/09/2022, 10:43

Conclusos para despacho

23/09/2022, 10:43

Juntada de certidão

23/09/2022, 10:43

Juntada de certidão

22/09/2022, 17:45

Juntada de certidão

02/09/2022, 14:09

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA CITOLINO em 01/09/2022 23:59.

02/09/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022

10/08/2022, 00:26

Publicado Despacho em 10/08/2022.

10/08/2022, 00:26

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2022, 15:11

Juntada de certidão

08/08/2022, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2022, 10:27

Juntada de certidão

05/08/2022, 11:29

Conclusos para despacho

05/08/2022, 11:29

Juntada de certidão

05/08/2022, 11:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/08/2022 23:59.

05/08/2022, 00:20

Juntada de Petição de substabelecimento

25/07/2022, 14:50

Juntada de Petição de resposta

25/07/2022, 14:44

Publicado Despacho em 13/07/2022.

13/07/2022, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

13/07/2022, 00:24

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2022, 15:33

Juntada de certidão

11/07/2022, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2022, 12:43

Juntada de certidão

11/07/2022, 11:26

Conclusos para despacho

11/07/2022, 11:26

Expedição de Informação

08/07/2022, 17:03

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

08/07/2022, 17:03

Juntada de certidão

04/07/2022, 18:41

Recebidos os Autos pela Contadoria

04/07/2022, 18:41

Juntada de certidão

04/07/2022, 18:41

Juntada de certidão

04/07/2022, 18:41

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2022, 18:27

Juntada de certidão

04/07/2022, 16:53

Conclusos para despacho

04/07/2022, 16:53

Juntada de certidão

04/07/2022, 12:31

Juntada de certidão

28/06/2022, 13:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/06/2022 23:59.

28/06/2022, 00:06

Juntada de Petição de resposta

09/05/2022, 17:02

Publicado Decisão em 04/05/2022.

04/05/2022, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022

04/05/2022, 00:16

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2022, 14:52

Juntada de certidão

02/05/2022, 14:52

Proferidas outras decisões não especificadas

02/05/2022, 11:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 00:19

Juntada de certidão

29/04/2022, 16:22

Conclusos para decisão

29/04/2022, 16:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 00:20

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA CITOLINO em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 00:54

Juntada de Petição de resposta

18/04/2022, 19:28

Juntada de Petição de procuração/habilitação

18/04/2022, 19:24

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA CITOLINO em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022

09/03/2022, 00:14

Publicado Despacho em 09/03/2022.

09/03/2022, 00:14

Expedição de Outros documentos.

07/03/2022, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2022, 18:03

Juntada de certidão

07/03/2022, 18:03

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2022, 14:31

Juntada de certidão

07/03/2022, 11:42

Conclusos para despacho

07/03/2022, 11:42

Expedição de Informação

04/03/2022, 18:11

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

04/03/2022, 18:11

Juntada de certidão

25/02/2022, 17:15

Recebidos os Autos pela Contadoria

25/02/2022, 17:15

Juntada de certidão

25/02/2022, 17:15

Juntada de certidão

25/02/2022, 17:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/02/2022, 11:32

Publicado Despacho em 14/02/2022.

14/02/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

12/02/2022, 07:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA APARECIDA CITOLINO Advogados do(a) EXEQUENTE: FRANCIELI BATISTA ALMEIDA - SP321059, ROSINALDO APARECIDO RAMOS - SP170780 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência às partes da redistribuição de feito a esta vara em razão da extinção da 5ª Vara Federal. Prosseguindo, à vista da petição da exequente ID54629277, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008178-92.2018.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente intime-se o INSS para apresentação dos cálculos exequendos. Na vinda deles, abre-se vista à exequente para manifestação. Tratando-se de hipótese de precatório, deverá o Contador do Juízo verificar se a conta está dentro dos limites do julgado. Decorrido o prazo para impugnação, expeçam-se ofícios requisitórios, nos termos da resolução vigente, observando-se quanto a eventual requerimento no tocante a honorários contratuais, limitados a 30% do valor total, cientificando-se as partes quanto ao cadastramento do documento. Com a disponibilização dos valores, ciência à parte autora e remetam-se os autos ao arquivo, com baixa “findo”. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 3 de fevereiro de 2022.

11/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2022, 14:44

Juntada de certidão

10/02/2022, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2022, 12:53

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

02/02/2022, 16:04

Juntada de certidão

16/11/2021, 09:39

Conclusos para despacho

16/11/2021, 09:39

Juntada de certidão

16/11/2021, 09:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2021, 11:59

Juntada de certidão

04/08/2021, 11:59

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2021, 18:26

Juntada de certidão

11/06/2021, 13:57

Conclusos para despacho

11/06/2021, 13:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/06/2021 23:59.

11/06/2021, 00:42

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA CITOLINO em 02/06/2021 23:59.

03/06/2021, 01:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/05/2021 23:59.

01/06/2021, 01:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/05/2021, 08:41

Publicado Ato Ordinatório em 26/05/2021.

26/05/2021, 21:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021

26/05/2021, 21:05

Expedição de Outros documentos.

24/05/2021, 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2021, 10:26

Juntada de certidão

24/05/2021, 10:26

Juntada de ato ordinatório

24/05/2021, 10:25

Juntada de certidão

24/05/2021, 10:15

Juntada de certidão

24/05/2021, 10:15

Juntada de certidão

24/05/2021, 10:13

Expedição de Informação

21/05/2021, 13:05

Recebidos os autos

21/05/2021, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2021, 14:31

Juntada de certidão

04/05/2021, 14:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

04/05/2021, 14:31

Juntada de certidão

04/05/2021, 14:31

Juntada de certidão

04/05/2021, 14:31

Juntada de certidão

04/05/2021, 14:31

Juntada de certidão

04/05/2021, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2021, 16:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/04/2021 23:59.

29/04/2021, 00:02

Juntada de certidão

14/04/2021, 10:52

Conclusos para despacho

14/04/2021, 10:52

Juntada de certidão

14/04/2021, 10:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/04/2021, 11:26

Publicado Despacho em 08/04/2021.

09/04/2021, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021

09/04/2021, 01:02

Expedição de Outros documentos.

06/04/2021, 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2021, 10:41

Juntada de certidão

06/04/2021, 10:40

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

06/04/2021, 10:40

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2021, 18:23

Juntada de certidão

23/03/2021, 08:02

Conclusos para despacho

23/03/2021, 08:02

Juntada de certidão

23/03/2021, 08:02

Juntada de certidão

23/03/2021, 08:02

Recebidos os autos

22/03/2021, 18:15

Juntada de renúncia de mandato

22/03/2021, 18:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

22/11/2018, 18:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/10/2018 23:59:59.

23/10/2018, 12:55

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA CITOLINO em 17/10/2018 23:59:59.

18/10/2018, 02:05

Publicado Despacho em 08/10/2018.

08/10/2018, 00:17

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

06/10/2018, 00:17

Expedição de Outros documentos.

03/10/2018, 16:34

Expedição de Outros documentos.

03/10/2018, 16:34

Expedição de Comunicação via sistema.

03/10/2018, 16:34

Juntada de certidão

03/10/2018, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2018, 13:05

Conclusos para despacho

01/10/2018, 11:49

Juntada de Certidão

01/10/2018, 11:48

Expedição de Certidão

28/09/2018, 12:42

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

28/09/2018, 12:42

Distribuído por dependência

28/09/2018, 12:06

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

28/09/2018, 12:06

Despacho

•12/01/2023, 15:14

Despacho

•11/01/2023, 18:18

Despacho

•23/09/2022, 17:03

Despacho

•23/09/2022, 12:23

Despacho

•08/08/2022, 15:11

Despacho

•06/08/2022, 10:27

Despacho

•11/07/2022, 15:33

Despacho

•11/07/2022, 12:43

Despacho

•04/07/2022, 18:27

Decisão

•02/05/2022, 14:52

Decisão

•02/05/2022, 11:52

Despacho

•07/03/2022, 18:03

Despacho

•07/03/2022, 14:31

Todos os documentos(29)

Despacho

•11/01/2024, 12:10

Despacho

•10/01/2024, 18:10

Despacho

•12/01/2023, 15:14

Despacho

•11/01/2023, 18:18

Despacho

•23/09/2022, 17:03

Despacho

•23/09/2022, 12:23

Despacho

•08/08/2022, 15:11

Despacho

•06/08/2022, 10:27

Despacho

•11/07/2022, 15:33

Despacho

•11/07/2022, 12:43

Despacho

•04/07/2022, 18:27

Decisão

•02/05/2022, 14:52

Decisão

•02/05/2022, 11:52

Despacho

•07/03/2022, 18:03

Despacho

•07/03/2022, 14:31

Despacho

•10/02/2022, 14:44

Despacho

•10/02/2022, 12:53

Despacho

•04/08/2021, 11:59

Despacho

•03/08/2021, 18:26

Ato Ordinatório

•24/05/2021, 10:26

Ato Ordinatório

•24/05/2021, 10:25

Despacho

•04/05/2021, 14:31

Despacho

•03/05/2021, 16:19

Despacho

•06/04/2021, 10:41

Despacho

•05/04/2021, 18:23

Decisão

•18/12/2020, 13:04

Decisão

•18/12/2020, 08:26

Despacho

•03/10/2018, 16:34

Despacho

•02/10/2018, 13:05