Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003056-39.2020.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

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IPI/ Imposto sobre Produtos IndustrializadosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/09/2020

Valor da Causa

R$ 90.000,00

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Piracicaba

Partes do Processo

MARCELO LUIZ GREGGIO

CPF

Autor

CAROLINA TEIXEIRA SAKR

CPF

Autor

FLAVIANO FRANCISCO VIEIRA

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCELO LUIZ GREGGIO

OAB/SP 157628·CPF·Representa: Autor

CAROLINA TEIXEIRA SAKR

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(39)

MARCELO LUIZ GREGGIO

CPF

Autor

CAROLINA TEIXEIRA SAKR

CPF

Autor

FLAVIANO FRANCISCO VIEIRA

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

RAFAEL NADER CHRYSOSTOMO

Terceiro

FREDERICO DE SANTANA VIEIRA

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO DE VIRACOPOS (IMPETRADO)

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

GUILHERME ASSIS DE CARVALHO

Terceiro

JUNDIA

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

PGFN

ALCUNHA

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

ALCUNHA

FRANCISCO VALDIR ORTIZ

CPF

Reu

FRANCISCO VALDIR ORTIZ - ME

CNPJ

Reu

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2026, 14:31

Decorrido prazo de FRANCISCO VALDIR ORTIZ em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 00:50

Decorrido prazo de FLAVIANO FRANCISCO VIEIRA em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 00:50

Decorrido prazo de CAROLINA TEIXEIRA SAKR em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 00:50

Decorrido prazo de FRANCISCO VALDIR ORTIZ - ME em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 00:50

Decorrido prazo de MARCELO LUIZ GREGGIO em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 00:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/02/2026, 22:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

10/02/2026, 01:50

Publicado Sentença em 10/02/2026.

10/02/2026, 01:50

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2026, 17:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/02/2026, 16:00

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:42

Decorrido prazo de CAROLINA TEIXEIRA SAKR em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:54

Decorrido prazo de FLAVIANO FRANCISCO VIEIRA em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:54

Todas as movimentações(158)

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2026, 14:31

Decorrido prazo de FRANCISCO VALDIR ORTIZ em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 00:50

Decorrido prazo de FLAVIANO FRANCISCO VIEIRA em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 00:50

Decorrido prazo de CAROLINA TEIXEIRA SAKR em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 00:50

Decorrido prazo de FRANCISCO VALDIR ORTIZ - ME em 06/03/2026 23:59.

Documentos

Despacho de Inspeção

•07/05/2026, 14:31

Petição Intercorrente

•13/02/2026, 19:50

07/03/2026, 00:50

Decorrido prazo de MARCELO LUIZ GREGGIO em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 00:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/02/2026, 22:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

10/02/2026, 01:50

Publicado Sentença em 10/02/2026.

10/02/2026, 01:50

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2026, 17:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/02/2026, 16:00

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:42

Decorrido prazo de CAROLINA TEIXEIRA SAKR em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:54

Decorrido prazo de FLAVIANO FRANCISCO VIEIRA em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:54

Conclusos para julgamento

03/11/2025, 14:32

Decorrido prazo de CAROLINA TEIXEIRA SAKR em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 00:42

Decorrido prazo de MARCELO LUIZ GREGGIO em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 00:42

Juntada de Petição de manifestação

15/10/2025, 15:27

Publicado Ato Ordinatório em 13/10/2025.

13/10/2025, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

11/10/2025, 01:26

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 16:43

Juntada de ato ordinatório

09/10/2025, 16:43

Juntada de Petição de ciência

02/09/2025, 10:36

Publicado Ato Ordinatório em 28/08/2025.

28/08/2025, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

28/08/2025, 01:00

Decorrido prazo de CAROLINA TEIXEIRA SAKR em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 01:34

Decorrido prazo de MARCELO LUIZ GREGGIO em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 01:33

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 14:28

Juntada de ato ordinatório

26/08/2025, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2025, 14:28

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

26/08/2025, 14:22

Juntada de Petição de manifestação

21/08/2025, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

19/08/2025, 01:48

Publicado Ato Ordinatório em 19/08/2025.

19/08/2025, 01:48

Juntada de Petição de outros documentos

18/08/2025, 11:58

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2025, 18:20

Juntada de ato ordinatório

15/08/2025, 18:20

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

15/08/2025, 17:55

Juntada de certidão

15/08/2025, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2025, 18:11

Conclusos para despacho

30/07/2025, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2025, 20:22

Conclusos para despacho

17/07/2025, 12:28

Juntada de Petição de manifestação

23/05/2025, 14:32

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

20/05/2025, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2025, 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2025, 18:04

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2025, 17:42

Conclusos para despacho

28/11/2024, 16:27

Decorrido prazo de MARCELO LUIZ GREGGIO em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 04:31

Decorrido prazo de CAROLINA TEIXEIRA SAKR em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 04:31

Publicado Ato Ordinatório em 24/10/2024.

24/10/2024, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

24/10/2024, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

24/10/2024, 00:14

Juntada de Petição de outras peças

23/10/2024, 09:43

Expedição de Outros documentos.

22/10/2024, 17:59

Juntada de ato ordinatório

22/10/2024, 17:58

Juntada de certidão

22/10/2024, 17:46

Classe retificada de EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

22/10/2024, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2024, 16:10

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

23/07/2024, 12:09

Conclusos para despacho

11/07/2024, 17:41

Juntada de certidão

11/07/2024, 17:37

Transitado em Julgado em 05/07/2024

11/07/2024, 17:32

Decorrido prazo de FRANCISCO VALDIR ORTIZ - ME em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 00:04

Decorrido prazo de FRANCISCO VALDIR ORTIZ em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 00:03

Juntada de Petição de outras peças

21/05/2024, 09:08

Juntada de Petição de ciência

20/05/2024, 16:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

16/05/2024, 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

16/05/2024, 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

16/05/2024, 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

16/05/2024, 20:03

Publicado Sentença em 16/05/2024.

16/05/2024, 20:03

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2024, 12:40

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

13/05/2024, 19:39

Conclusos para julgamento

05/04/2024, 15:26

Juntada de Petição de contrarrazões

27/03/2024, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2024, 13:17

Proferido despacho de mero expediente

29/02/2024, 12:12

Conclusos para despacho

17/05/2023, 10:21

Decorrido prazo de FRANCISCO VALDIR ORTIZ - ME em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 00:25

Decorrido prazo de FRANCISCO VALDIR ORTIZ em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 00:16

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2023, 18:46

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/04/2023, 17:19

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/04/2023, 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023

25/04/2023, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023

25/04/2023, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023

25/04/2023, 00:42

Publicado Sentença em 24/04/2023.

25/04/2023, 00:42

Juntada de Petição de ciência

20/04/2023, 15:16

Expedição de Outros documentos.

20/04/2023, 07:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2023, 07:01

Extinto o processo por ausência das condições da ação

19/04/2023, 20:16

Juntada de certidão

26/09/2022, 17:47

Conclusos para julgamento

06/09/2022, 09:34

Decorrido prazo de FRANCISCO VALDIR ORTIZ - ME em 05/09/2022 23:59.

06/09/2022, 00:02

Decorrido prazo de FRANCISCO VALDIR ORTIZ em 05/09/2022 23:59.

06/09/2022, 00:02

Juntada de certidão

30/08/2022, 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022

01/07/2022, 00:22

Publicado Edital em 01/07/2022.

01/07/2022, 00:22

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 14:10

EXPEDIÇÃO DE EDITAL

20/06/2022, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2022, 14:08

Conclusos para despacho

14/02/2022, 07:00

Decorrido prazo de FLAVIANO FRANCISCO VIEIRA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 01:05

Publicado Despacho em 21/01/2022.

24/01/2022, 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022

24/01/2022, 11:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: FLAVIANO FRANCISCO VIEIRA Advogado do(a) EMBARGANTE: MARCELO LUIZ GREGGIO - SP157628 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, FRANCISCO VALDIR ORTIZ - ME, FRANCISCO VALDIR ORTIZ D E S P A C H O EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5003056-39.2020.4.03.6109 / 4ª Vara Federal de Piracicaba Intime-se a embargante para que se manifeste, no prazo de 15 dias, sobre o resultado negativo da diligência de citação de FRANCISCO VALDIR ORTIZ – ME e de FRANCISCO VALDIR ORTIZ (id 184678917 e id1849302). Após, conclusos. Intime-se. PIRACICABA, 16 de dezembro de 2021.

10/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 06:36

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2021, 10:34

Conclusos para despacho

16/12/2021, 10:05

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

14/12/2021, 16:48

Mandado devolvido sem cumprimento

14/12/2021, 16:48

Mandado devolvido sem cumprimento

14/12/2021, 16:47

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

14/12/2021, 16:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/10/2021, 18:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/10/2021, 18:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/10/2021, 13:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/10/2021, 13:58

Expedição de Mandado.

06/10/2021, 18:38

Expedição de Mandado.

06/10/2021, 18:38

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

05/10/2021, 22:36

Decorrido prazo de FLAVIANO FRANCISCO VIEIRA em 01/10/2021 23:59.

02/10/2021, 00:01

Juntada de Petição de contestação

16/09/2021, 15:00

Publicado Despacho em 10/09/2021.

10/09/2021, 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021

10/09/2021, 05:06

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2021, 18:30

Recebidos os autos

08/09/2021, 18:21

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

08/09/2021, 18:21

Juntada de certidão

08/09/2021, 18:20

Recebido pelo Distribuidor

08/09/2021, 18:08

Juntada de certidão

08/09/2021, 18:07

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2021, 15:07

Conclusos para despacho

23/07/2021, 11:01

Decorrido prazo de FLAVIANO FRANCISCO VIEIRA em 21/07/2021 23:59.

22/07/2021, 21:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/07/2021, 17:35

Publicado Despacho em 29/06/2021.

03/07/2021, 19:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2021

03/07/2021, 19:59

Expedição de Outros documentos.

25/06/2021, 12:55

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2021, 14:42

Conclusos para despacho

11/05/2021, 10:42

Juntada de Petição de emenda à inicial

24/04/2021, 13:58

Decorrido prazo de FLAVIANO FRANCISCO VIEIRA em 23/04/2021 23:59.

24/04/2021, 00:53

Publicado Despacho em 29/03/2021.

29/03/2021, 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2021

27/03/2021, 16:05

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 05:35

Juntada de certidão

25/03/2021, 05:34

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2021, 16:07

Conclusos para despacho

07/12/2020, 16:35

Juntada de certidão

07/12/2020, 09:44

Juntada de certidão

08/09/2020, 14:13

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

08/09/2020, 14:13

Remetidos os Autos para SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

08/09/2020, 12:13

Distribuído por dependência

08/09/2020, 12:13

Sentença

•06/02/2026, 17:52

Sentença

•06/02/2026, 16:00

Ato Ordinatório

•09/10/2025, 16:43

Ato Ordinatório

•09/10/2025, 16:43

Ato Ordinatório

•26/08/2025, 14:28

Ato Ordinatório

•15/08/2025, 18:20

Despacho

•30/07/2025, 18:11

Despacho

•17/07/2025, 20:22

Despacho de Inspeção

•09/05/2025, 10:59

Despacho

•27/03/2025, 18:04

Despacho

•27/03/2025, 17:42

Ato Ordinatório

•22/10/2024, 17:59

Ato Ordinatório

•22/10/2024, 17:58

Todos os documentos(34)

Despacho de Inspeção

•07/05/2026, 14:31

Petição Intercorrente

•13/02/2026, 19:50

Sentença

•06/02/2026, 17:52

Sentença

•06/02/2026, 16:00

Ato Ordinatório

•09/10/2025, 16:43

Ato Ordinatório

•09/10/2025, 16:43

Ato Ordinatório

•26/08/2025, 14:28

Ato Ordinatório

•15/08/2025, 18:20

Despacho

•30/07/2025, 18:11

Despacho

•17/07/2025, 20:22

Despacho de Inspeção

•09/05/2025, 10:59

Despacho

•27/03/2025, 18:04

Despacho

•27/03/2025, 17:42

Ato Ordinatório

•22/10/2024, 17:59

Ato Ordinatório

•22/10/2024, 17:58

Despacho

•22/10/2024, 16:10

Execução / Cumprimento de Sentença

•23/07/2024, 12:09

Sentença

•14/05/2024, 12:40

Sentença

•13/05/2024, 19:39

Despacho

•26/03/2024, 13:17

Despacho

•29/02/2024, 12:12

Despacho de Inspeção

•05/05/2023, 18:46

Sentença

•20/04/2023, 07:01

Sentença

•19/04/2023, 20:16

Sentença

•30/08/2022, 14:53

Despacho

•28/04/2022, 14:08

Despacho

•07/01/2022, 06:36

Despacho

•17/12/2021, 10:34

Despacho

•08/09/2021, 18:32

Despacho

•03/09/2021, 15:07

Despacho

•25/06/2021, 12:55

Despacho

•24/06/2021, 14:42

Despacho

•25/03/2021, 05:35

Despacho

•24/03/2021, 16:07