Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0061966-80.1997.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TRF3
1° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
19/12/1997
Valor da Causa
R$ 2.401,00
Órgão julgador
7ª Vara Cível Federal de São Paulo
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Partes do Processo
HZ HIDROELETRICA ZAGUI LTDA - EPP
CNPJ
64.***.***.0001-34
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Autor
ROGERIO ZAGUI
CPF
083.***.***-00
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Autor
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
Advogados / Representantes
MARCELO DUARTE DE OLIVEIRA
OAB/SP 137222
·
CPF
022.***.***-50
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·
Representa: Autor
ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA
OAB/SP 101471
·
CPF
024.***.***-89
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·
Representa: Autor
Ver todas as partes (26)
Partes do Processo
(26)
HZ HIDROELETRICA ZAGUI LTDA - EPP
CNPJ
64.***.***.0001-34
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Autor
ROGERIO ZAGUI
CPF
083.***.***-00
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Autor
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP
Terceiro
Movimentações
Arquivado Definitivamente
01/02/2023, 12:35
Decorrido prazo de ROGERIO ZAGUI em 31/01/2023 23:59.
01/02/2023, 01:32
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA
Terceiro
PGFN
Terceiro
DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO
Terceiro
RAISSA FARIAS GIUSTI
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL
Terceiro
MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA
Terceiro
UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
UNIAO FEDERAL,
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO
Terceiro
PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO
Terceiro
SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR
Terceiro
MINISTERIO DA EDUCACAO,
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO
Terceiro
FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL
Terceiro
MONICA LATERZA LOPES
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS
ALCUNHA
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO
ALCUNHA
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Reu
UNIAO FEDERAL
CNPJ
00.***.***.0104-41
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Reu
Publicado Despacho em 23/01/2023.
25/01/2023, 06:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023
25/01/2023, 06:51
Juntada de Petição de manifestação
19/01/2023, 11:23
Expedição de Outros documentos.
17/01/2023, 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2023, 15:11
Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023, 16:35
Conclusos para despacho
16/01/2023, 13:23
Processo Desarquivado
13/01/2023, 14:34
Juntada de Petição de petição intercorrente
13/01/2023, 14:31
Juntada de Petição de petição intercorrente
28/10/2022, 09:33
Arquivado Definitivamente
24/10/2022, 13:10
Decorrido prazo de ROGERIO ZAGUI em 20/10/2022 23:59.
21/10/2022, 00:26
Decorrido prazo de ROGERIO ZAGUI em 18/10/2022 23:59.
19/10/2022, 00:03
Ver todas as movimentações (130)
Todas as movimentações
(130)
Arquivado Definitivamente
01/02/2023, 12:35
Decorrido prazo de ROGERIO ZAGUI em 31/01/2023 23:59.
01/02/2023, 01:32
Publicado Despacho em 23/01/2023.
25/01/2023, 06:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023
25/01/2023, 06:51
Juntada de Petição de manifestação
19/01/2023, 11:23
Expedição de Outros documentos.
17/01/2023, 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2023, 15:11
Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023, 16:35
Conclusos para despacho
16/01/2023, 13:23
Processo Desarquivado
13/01/2023, 14:34
Juntada de Petição de petição intercorrente
13/01/2023, 14:31
Juntada de Petição de petição intercorrente
28/10/2022, 09:33
Arquivado Definitivamente
24/10/2022, 13:10
Decorrido prazo de ROGERIO ZAGUI em 20/10/2022 23:59.
21/10/2022, 00:26
Decorrido prazo de ROGERIO ZAGUI em 18/10/2022 23:59.
19/10/2022, 00:03
Juntada de Petição de petição intercorrente
13/10/2022, 16:56
Publicado Despacho em 13/10/2022.
13/10/2022, 00:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
12/10/2022, 20:21
Juntada de Petição de manifestação
11/10/2022, 14:12
Expedição de Outros documentos.
10/10/2022, 17:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2022, 17:45
Proferido despacho de mero expediente
10/10/2022, 16:41
Conclusos para despacho
10/10/2022, 13:34
Publicado Intimação em 10/10/2022.
10/10/2022, 00:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
08/10/2022, 00:15
Juntada de Petição de petição intercorrente
07/10/2022, 17:21
Juntada de Petição de manifestação
07/10/2022, 11:55
Expedição de Outros documentos.
06/10/2022, 13:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2022, 13:49
Juntada de certidão
06/10/2022, 13:42
Proferido despacho de mero expediente
05/10/2022, 14:05
Conclusos para despacho
05/10/2022, 12:53
Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos
04/10/2022, 17:34
Juntada de certidão
03/10/2022, 15:37
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/10/2022, 15:36
Autos Suspensos ou Sobrestados
06/09/2022, 15:40
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
06/09/2022, 15:40
Decorrido prazo de ROGERIO ZAGUI em 31/08/2022 23:59.
01/09/2022, 00:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022
24/08/2022, 00:08
Publicado Despacho em 24/08/2022.
24/08/2022, 00:08
Juntada de Petição de manifestação
23/08/2022, 14:11
Expedição de Outros documentos.
22/08/2022, 12:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2022, 12:25
Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022, 16:36
Conclusos para despacho
19/08/2022, 15:02
Juntada de certidão
18/08/2022, 16:42
Juntada de Petição de petição intercorrente
19/07/2022, 09:35
Juntada de Petição de manifestação
17/07/2022, 20:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022
15/07/2022, 00:08
Publicado Ato Ordinatório em 15/07/2022.
15/07/2022, 00:08
Expedição de Outros documentos.
13/07/2022, 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2022, 13:28
Juntada de ato ordinatório
13/07/2022, 13:27
Juntada de certidão
13/07/2022, 13:26
Decorrido prazo de HZ HIDROELETRICA ZAGUI LTDA - EPP em 07/06/2022 23:59.
08/06/2022, 00:46
Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022, 18:25
Conclusos para despacho
06/06/2022, 18:25
Juntada de Petição de manifestação
06/06/2022, 18:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022
31/05/2022, 00:29
Publicado Despacho em 31/05/2022.
31/05/2022, 00:29
Expedição de Outros documentos.
27/05/2022, 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2022, 13:56
Proferido despacho de mero expediente
27/05/2022, 09:54
Conclusos para despacho
26/05/2022, 12:33
Juntada de Petição de petição intercorrente
26/05/2022, 09:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022
12/05/2022, 00:40
Publicado Despacho em 12/05/2022.
12/05/2022, 00:40
Juntada de Petição de manifestação
11/05/2022, 12:35
Expedição de Outros documentos.
10/05/2022, 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2022, 14:17
Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/05/2022, 14:05
Decorrido prazo de HZ HIDROELETRICA ZAGUI LTDA - EPP em 27/04/2022 23:59.
28/04/2022, 00:30
Publicado Despacho em 18/04/2022.
18/04/2022, 00:37
Juntada de Petição de documento comprobatório
14/04/2022, 20:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022
11/04/2022, 19:33
Conclusos para despacho
11/04/2022, 15:22
Juntada de Petição de embargos de declaração
11/04/2022, 13:27
Expedição de Outros documentos.
28/03/2022, 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2022, 18:04
Proferido despacho de mero expediente
28/03/2022, 16:21
Conclusos para despacho
22/03/2022, 13:55
Juntada de Petição de petição intercorrente
21/03/2022, 11:54
Juntada de Petição de manifestação
16/03/2022, 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2022, 18:37
Proferido despacho de mero expediente
09/03/2022, 16:52
Conclusos para despacho
09/03/2022, 14:17
Juntada de Petição de manifestação
08/03/2022, 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2022, 15:38
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/02/2022, 15:38
Proferido despacho de mero expediente
24/02/2022, 11:50
Conclusos para despacho
23/02/2022, 14:35
Juntada de Petição de manifestação
22/02/2022, 20:11
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/02/2022, 12:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2022, 13:55
Publicado Despacho em 14/02/2022.
14/02/2022, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022
12/02/2022, 07:12
Juntada de Petição de petição intercorrente
11/02/2022, 17:45
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: HZ HIDROELETRICA ZAGUI LTDA - EPP Advogados do(a) AUTOR: MARCELO DUARTE DE OLIVEIRA - SP137222, ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471 REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Ciência às partes acerca da virtualização do feito, bem como da baixa da Superior Instância, para que requeiram o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Silente, arquivem-se. Int. SãO PAULO, 9 de fevereiro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0061966-80.1997.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo
11/02/2022, 00:00
Expedição de Outros documentos.
10/02/2022, 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2022, 14:45
Proferido despacho de mero expediente
09/02/2022, 18:37
Conclusos para despacho
09/02/2022, 17:14
Recebidos os autos
09/02/2022, 16:21
Juntada de petição inicial
09/02/2022, 16:21
Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.27/2021 (7a. Vara)
27/05/2021, 12:27
Recebimento - RECEBIMENTO DO TRF 3A. REGIAO
27/05/2021, 12:16
PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO
20/01/2020, 14:51
Ato ordinatório - REMESSA AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - 3A.REGIAO
22/02/2005, 08:35
Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 19/21
02/12/2003, 13:05
Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO
07/07/2003, 12:05
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
07/07/2003, 12:05
Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 24/28
29/04/2003, 10:24
Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO
14/04/2003, 10:24
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
04/04/2003, 10:24
Publicação - PUBLICACAO DE SENTENCA ,PAG. 20/32
24/03/2003, 12:54
Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA
24/01/2003, 13:54
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA
29/01/2001, 13:54
Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 6/7
11/11/1998, 11:16
Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO
09/11/1998, 11:16
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
07/11/1998, 11:16
Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 27/31
26/06/1998, 07:55
Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO
17/06/1998, 07:55
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
13/05/1998, 07:55
Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 05/06
25/03/1998, 12:05
Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO
23/03/1998, 12:05
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
25/02/1998, 12:05
Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 09/11
26/01/1998, 09:51
Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO
22/01/1998, 09:51
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
08/01/1998, 09:51
Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA
07/01/1998, 11:27
Documentos
Despacho
•
17/01/2023, 15:11
Despacho
•
16/01/2023, 16:35
Despacho
•
10/10/2022, 17:45
Despacho
•
10/10/2022, 16:41
Despacho
•
05/10/2022, 14:05
Despacho
•
22/08/2022, 12:25
Despacho
•
19/08/2022, 16:36
Ato Ordinatório
•
13/07/2022, 13:28
Ato Ordinatório
•
13/07/2022, 13:27
Despacho
•
07/06/2022, 18:25
Despacho
•
27/05/2022, 13:56
Despacho
•
27/05/2022, 09:54
Despacho
•
10/05/2022, 14:17
Despacho
•
10/05/2022, 14:05
Despacho
•
28/03/2022, 18:04
Ver todos os documentos (28)
Todos os documentos
(28)
Despacho
•
17/01/2023, 15:11
Despacho
•
16/01/2023, 16:35
Despacho
•
10/10/2022, 17:45
Despacho
•
10/10/2022, 16:41
Despacho
•
05/10/2022, 14:05
Despacho
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22/08/2022, 12:25
Despacho
•
19/08/2022, 16:36
Ato Ordinatório
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13/07/2022, 13:28
Ato Ordinatório
•
13/07/2022, 13:27
Despacho
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07/06/2022, 18:25
Despacho
•
27/05/2022, 13:56
Despacho
•
27/05/2022, 09:54
Despacho
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10/05/2022, 14:17
Despacho
•
10/05/2022, 14:05
Despacho
•
28/03/2022, 18:04
Despacho
•
28/03/2022, 16:21
Despacho
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09/03/2022, 18:37
Despacho
•
09/03/2022, 16:52
Despacho
•
24/02/2022, 15:38
Despacho
•
24/02/2022, 11:50
Execução / Cumprimento de Sentença
•
16/02/2022, 12:42
Execução / Cumprimento de Sentença
•
16/02/2022, 12:42
Despacho
•
14/02/2022, 13:55
Despacho
•
10/02/2022, 14:45
Despacho
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09/02/2022, 18:37
Decisão
•
14/01/2022, 15:39
Decisão
•
25/11/2020, 23:50
Decisão
•
28/08/2020, 16:25