Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011949-34.2021.4.03.6315 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011949-34.2021.4.03.6315 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GIOVANI GERSON DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: THAYNA DE OLIVEIRA CEZAR - SP424163 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95. Fundamento e decido. A preliminar de incompetência em razão da matéria acidente do trabalho não prospera, tendo em vista que o benefício pretendido pela parte autora não possui vínculo etiológico com seu trabalho. Afasto, também, a preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial Federal em razão do valor da causa. Segundo o art. 3°, § 2° da Lei 10.259/01, quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas não poderá exceder o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. No caso, já houve renúncia da parte autora ao valor que eventualmente superar a quantia equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos na data da distribuição da ação. Assim, afirmo a competência deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar esta demanda. Por fim, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, porquanto houve requerimento administrativo, o qual foi indeferido por suposta ausência de incapacidade. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de mérito. Não acolho a alegação de prescrição. De acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91 prescrevem em 5 anos, da data em que deveriam ser pagas, as ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças. No presente caso, entre a data do pagamento das prestações vencidas pleiteadas e o ajuizamento da ação, não transcorreu o referido prazo. O benefício do auxílio-doença ou benefício por incapacidade temporária para o trabalho é devido ao segurado que ficar impossibilitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, respeitada a carência, quando exigida pela lei, conforme determinam, especialmente, as normas dos artigos 25, inciso I e 59 e seguintes da Lei n° 8.213, de 24.07.91, que disciplina o Plano de Benefícios da Previdência Social. Por seu turno, a aposentadoria por invalidez ou benefício por incapacidade permanente para o trabalho exige para a sua concessão o preenchimento da carência de 12 contribuições mensais e incapacidade total e permanente insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, devendo ser mantida enquanto permanecer essa condição. De acordo com o laudo médico-pericial, a parte autora é portadora de “Cicatriz de coriorretinite macular (CID-10: H31.0) - Visão subnormal em ambos os olhos (CID-10: H54.2)”, e está incapacitada de forma total e permanente para realização de toda e qualquer atividade. A data do início da incapacidade (DII) foi fixada pelo perito em 11/01/2020. Os requisitos de carência e de qualidade de segurado presumem-se atendidos. De fato, consta dos sistemas oficiais de informação que a parte autora está vinculada à Previdência Social e esteve em gozo de benefício por incapacidade temporária para o trabalho no período de 02/04/2020 a 01/05/2020. Diante disso, é devida a implantação do benefício por incapacidade permanente para o trabalho a partir de 19/10/2020 – data do requerimento administrativo. Apesar de ser concedida a aposentadoria por invalidez, vale realçar que o art. 71, caput, da Lei 8.212/91 permite a revisão dos benefícios por incapacidade, ainda que concedidos judicialmente, a fim de conferir a persistência, a atenuação ou a recuperação da capacidade para o trabalho. Afasto as alegações do INSS em sua petição de impugnação. Insta mencionar que a parte autora exerceu trabalho formal no período de 12/03/2018 a 30/09/2019. Com efeito, afirmou o perito que a incapacidade diagnosticada decorre de progressão da doença. Ademais, o próprio INSS concedeu o benefício 31/707.511.291-1 à parte autora, no período de 02/04/2020 a 01/05/2020. E verifica-se que nas perícias realizadas em 06/11/2020, 02/03/2021 e 13/05/2021 (ID 142824145) os peritos do INSS atestaram que “Não existe incapacidade laborativa”, não havendo, portanto, que se falar que a incapacidade seja anterior ou concomitante ao reingresso ao RGPS. não PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0011949-34.2021.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar ao INSS a implantação do benefício por incapacidade permanente para o trabalho em favor da parte autora a partir de 19/10/2020 – DER. DIP em 01/01/2022. Os atrasados serão devidos desde a DER até a data de início de pagamento (DIP), e serão calculados após o trânsito em julgado da sentença. ANTECIPO OS EFEITOS DA SENTENÇA, para determinar ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL que proceda à implantação do benefício em até 30 (trinta) dias úteis, sob pena de imposição das sanções cabíveis. Oficie-se. Apesar de ser concedida a aposentadoria por invalidez, vale realçar que o art. 71, caput, da Lei 8.212/91 permite a revisão dos benefícios por incapacidade, ainda que concedidos judicialmente, a fim de conferir a persistência, a atenuação ou a recuperação da capacidade para o trabalho. O valor das parcelas vencidas será apurado pela Contadoria deste Juízo, por ocasião da execução da sentença, na forma nela estabelecida. Sobre os valores em atraso é devida a correção monetária pelo INPC e juros moratórios na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Cumpre consignar que na hipótese de o valor apurado superar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, considerando-se, para tais efeitos, a soma de doze parcelas vincendas com o total de atrasados até a data do ajuizamento da presente ação, a parte já concordou expressamente em renunciar ao valor excedente." Sem custas e honorários advocatícios. Concedo o benefício da justiça gratuita. Condeno o INSS a reembolsar o pagamento da perícia realizada, após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos do artigo 12, parágrafo primeiro, da lei 10.259 de 12/07/2001. P.R.I. SOROCABA, 31 de janeiro de 2022.

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de GIOVANI GERSON DO NASCIMENTO em 21/09/2023 23:59.

Publicado Sentença em 04/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de GIOVANI GERSON DO NASCIMENTO em 16/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de GIOVANI GERSON DO NASCIMENTO em 28/04/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 30/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

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