Execução Fiscal 0007900-20.2011.4.03.6114 - TRF3

Execução Fiscal 0007900-20.2011.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BONA COMERCIAL LTDA, BONEL PARTICIPACOES E REPRESENTACAO LTDA, BOAINAIN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LIMITADA, BONA TERMINAIS E ARMAZENS GERAIS LTDA, BOAINAIN DISTRIBUIDORA DE ALCOOL LIMITADA - EPP, BOAINAIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - MASSA FALIDA, NELSON BOAINAIN, JOSE LUIS DO COUTO BOAINAIN Advogado do(a) EXECUTADO: HENRIQUE MONTEIRO MOREIRA - SP147118 Advogado do(a) EXECUTADO: ROMEU DE OLIVEIRA E SILVA JUNIOR - SP144186 D E C I S Ã O ID 46923481: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0007900-20.2011.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por JOSÉ LUÍS DO COUTO BOAINAIN, em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) na qual alega, em resumo, a ocorrência de prescrição. Manifestação da excepta junto ao ID 55729251, pela rejeição do pleito. Réplica do excipiente junto ao ID 48810099. Eis a síntese do necessário. Passo a decidir. Inicialmente cabe ressaltar que a exceção de pré-executividade (também conhecida como objeção de pré-embargos) trata-se de construção jurisprudencial que permite ao executado a formulação de defesa, sem a necessidade de garantia do Juízo, desde que veicule matéria de ordem pública cognoscível de plano pelo magistrado, que dispense dilação probatória. Qualquer linha de defesa que não apresente tais características somente pode ser apresentada em embargos à execução, observados os requisitos legais inerentes. Servindo de abono a esse entendimento: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO DE EMPRESAS. ART. 133 DO CTN. AQUISIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 07/STJ. (...) 4. ‘A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória’. (Súmula 393, do STJ). 5. Com efeito, a 1 Seção desta Corte Especial, no julgamento do Resp n° 110925/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos decidiu que ‘1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.’’ (REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009) (...)” (STJ – AGRESP 1167262 – 1ª Turma – Relator: Ministro Luiz Fux – Publicado no DJE de 17/11/2010). Destaco, por caminhar no mesmo sentido, a Súmula 393 do C. Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Aduziu o excipiente a esse respeito: Trata-se de débitos constituídos em 20/07/2011. Assim, considerando tal data como início do prazo prescricional, data em que ocorreu a constituição do crédito tributário em favor da Fazenda Pública, tem-se configurada a prescrição do objeto, na medida em que o Mandado de Citação do Executado somente foi emitido em 25/06/2020 e cumprido em 19/11/2020, nos termos da própria certidão emitida pelo Oficial de Justiça (42126089 – Diligência). Pois bem. A argumentação do excipiente não corresponde ao que dos autos consta. Basta, para tanto, constatar que o documento encartado junto ao ID 26518248 – p. 113 – dá conta do aperfeiçoamento do ato citatório do excipiente na data de 27/06/2013. Na linha dos argumentos traçados na exceção de pré-executividade, sendo constituídos os débitos tributários no ano de 2011, a citação ocorrida em 2013 é suficiente para afastar, de imediato, qualquer possibilidade de ocorrência de prescrição. E, por fim, não se pode esquecer o fato de que o Código de Processo Civil de 1973 já previa em seu artigo 219, § 1º, que “A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação”, no caso dos autos, 27/09/2011. Último ponto. Breve leitura do documento de ID 3440363 já se revela suficiente para constatar que o mandado, nomeado pelo excipiente como de citação, foi expedido para cumprimento da ordem de intimação do depositário para apresentação dos bens em juízo, ante a sua não localização. Tanto isto se traduz em realidade que a própria exceção de pré-executividade apresenta tópico independente sobre tal questão, esclarecendo que os bens penhorados foram arrecadados quando do decreto de falência da pessoa jurídica codevedora. Assim sendo, considerando que o excipiente se encontra devidamente citado nestes autos desde 26/07/2013, não há como se cogitar a ocorrência de prescrição. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oferecida por JOSÉ LUÍS DO COUTO BOAINAIN. Não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios no caso (STJ – ERESP 1.048.043/SP – Corte Especial – Relator: Ministro Hamilton Carvalhido – Publicado no DJe de 29/06/2009). Em prosseguimento, dê-se vista dos autos à União Federal pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, arquivem-se os autos nos termos do artigo 40 da LEF, sem baixa na distribuição e independente de nova intimação, onde aguardarão o decurso do prazo prescricional. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 10 de janeiro de 2022.

11/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(31)

Proferido despacho de mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Autos Suspensos ou Sobrestados

Todas as movimentações(188)