Cumprimento de sentença 5001703-72.2018.4.03.6128 - TRF3

Cumprimento de sentença 5001703-72.2018.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ILSON ANSELMO DO PRADO, MACHADO & CAMARGO SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: MILTON ALVES MACHADO JUNIOR - SP159986, FERNANDO RAMOS DE CAMARGO - SP153313-B EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Considerando o quanto decidido em sede de cumprimento de sentença (ID 56320509), providencie a Secretaria a expedição das minutas do(s) ofício(s) requisitório/precatório suplementares, nos termos da Resolução nº 458/2017, em favor do(s) autor(es). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001703-72.2018.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Defiro o pedido de destaque dos honorários advocatícios contratuais correspondentes a 30% (trinta por cento), conforme solicitação do(a) Patrono(a) veiculada no ID 18031954 e de acordo com o estabelecido no contrato particular de prestação de serviços, constante no ID 18031957. O percentual de juros de mora a incidir entre a data da conta de liquidação e a apresentação do precatório/requisitório é de 0,5 (meio por cento) ao mês, na forma preconizada pelo Manual de Orientações e Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, devendo ser observada a manifestação do INSS (ID 53459278) no tocante aos juros moratórios. Após, dê-se vista às partes no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. No silêncio transmita-se o(s) ofício(s) requisitório/precatório, e sobrestem-se os autos em Secretaria até o pagamento final e definitivo. Com a notícia do pagamento e nos termos do artigo 40 da Resolução 458/2017 do CJF, dê-se ciência às partes do depósito noticiado pelo E. Tribunal Regional Federal, salientando que conforme parágrafo 1º do artigo 40 da referida Resolução os saques correspondentes a precatórios de natureza alimentícia e a Requisição de Pequeno Valor serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 24 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente. Sem prejuízo, intime-se o exequente a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, memória de cálculo em relação à verba atinente aos honorários advocatícios fixados em cumprimento de sentença. Após, venham os autos conclusos para extinção da execução. Cumpra-se e intime-se. JUNDIAí, 20 de outubro de 2021.

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(216)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/08/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ILSON ANSELMO DO PRADO em 30/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MACHADO & CAMARGO SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 30/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

Publicado Sentença em 04/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ILSON ANSELMO DO PRADO em 29/04/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 08/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(258)

Todos os documentos(50)