Execução Fiscal 5000388-75.2019.4.03.6127 - TRF3

Execução Fiscal 5000388-75.2019.4.03.6127 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) APELANTE: MARINA DEMARCHI DE OLIVEIRA COSTA - SP379216-A, ANA PAULA CALDIN DA SILVA - SP251142-A APELADO: MRS REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - ME OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000388-75.2019.4.03.6127 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: CONS REG DOS REPRES COMERCIAIS DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) APELANTE: MARINA DEMARCHI DE OLIVEIRA COSTA - SP379216-A, ANA PAULA CALDIN DA SILVA - SP251142-A APELADO: MRS REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - ME OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de Execução Fiscal, ajuizada pelo Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Estado de São Paulo – CORE/SP em face de MRS Representações Comerciais Ltda. – ME, pela qual o Conselho exige créditos relativos às anuidades de 2013 a 2018 (ID 124229548, 124229549). Intimado a substituir as CDAs, dada a utilização de IPC-A para atualização monetária e juros de mora em 1% ao mês, devendo prevalecer o previsto pelo art. 37-A da Lei 10.522/02 (ID 124229557), o Conselho reiterou ser aplicável o disposto pelo art. 10, §5º, da Lei 4.886/65 (ID 124229560). Na sentença (ID 124229561), o MM Juízo a quo julgou extinta a Execução Fiscal por nulidade da CDA, assinalando a não prevalência do disposto pelo art. 10, §5º, da Lei 4.886/65 em relação ao previsto pelo art. 37-A da Lei 10.522/02, inclusive por inadmissível a instituição de norma diversa acerca de crédito tributário. Em suas razões de Apelação (ID 124229567), o Conselho argumenta ser Autarquia de natureza distinta das demais, não sendo aplicável o disposto pelo art. 37-A, §1º, da Lei 10.522/02; que deve prevalecer o previsto pelo art. 10, §5º, da Lei 4.886/65, introduzido pela Lei 12.246/10, tanto pela especialidade quanto pela superveniência. Nesses termos, requer a reforma da sentença. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000388-75.2019.4.03.6127 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: CONS REG DOS REPRES COMERCIAIS DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) APELANTE: MARINA DEMARCHI DE OLIVEIRA COSTA - SP379216-A, ANA PAULA CALDIN DA SILVA - SP251142-A APELADO: MRS REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - ME OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A controvérsia reside na norma aplicável aos consectários das anuidades devidas ao CORE/SP. Assim dispõe o art. 10, §5º, da Lei 4.886/65: Lei 4.886/65 Art. 10. (omissis) § 5o As anuidades que forem pagas após o vencimento serão acrescidas de 2% (dois por cento) de multa, 1% (um por cento) de juros de mora por mês de atraso e atualização monetária pelo índice oficial de preços ao consumidor. (Incluído pela Lei nº 12.246, de 2010). Por seu turno, o art. 37-A da Lei 10.522/02 dispõe que aos créditos das autarquias incide a legislação, referente aos consectários, aplicável aos tributos federais: Lei 10.522/02 Art. 37-A. Os créditos das autarquias e fundações públicas federais, de qualquer natureza, não pagos nos prazos previstos na legislação, serão acrescidos de juros e multa de mora, calculados nos termos e na forma da legislação aplicável aos tributos federais. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Lei 9.430/96 Art. 5º (omissis) § 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. (...) Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (...) § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Vide Lei nº 9.716, de 1998) Primeiramente, não cabe fazer distinção não prevista por lei, de maneira a carecer de fundamento o argumento de que o apelante possui natureza distinta de outras entidades autárquicas federais. Ato contínuo, as normas relativas às demais Autarquias aplicam-se igualmente ao CORE/SP. Há ainda que se rememorar a natureza tributária das anuidades, incidindo, no que couber, a legislação referente aos demais tributos federais – aí incluída a utilização da SELIC: Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRA SENTENÇA APELANTE: CONS REG DOS REPRES COMERCIAIS DO DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE SUPERIOR. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO RELATIVA À CONSTITUIÇÃO REGULAR DO CRÉDITO. NECESSIDADE. ÔNUS DO CONSELHO EXEQUENTE. AGRAVO INTERNO DO CONSELHO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O pagamento de anuidades devidas aos Conselhos Profissionais constitui contribuição de interesse das categorias profissionais, de natureza tributária, sujeito a lançamento de ofício que se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para pagar o tributo. (...) 3. Agravo Interno do Conselho a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1628478/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, DJ 08.06.2020) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES DE CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 435/STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 314/STJ. TAXA SELIC. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 3. "As contribuições cobradas pelas autarquias responsáveis pela fiscalização do exercício profissional são contribuições parafiscais, contribuições corporativas, com caráter tributário" (STF, MS 21.797/RJ, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, DJ 18/5/01). 4. "É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos créditos tributários" (REsp 665.320/PR, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, DJe 3/3/08). 5. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp 1226083/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 1ª Turma, DJ 05.06.2012) O CORE/SP, ora apelante, vem reiterando em sucessivos recursos os argumentos aqui expostos, isto é, a prevalência do disposto pelo art. 10, §5º, da Lei 4.886/65 em relação ao previsto pelo art. 37-A da Lei 10.522/02, de forma que esta Corte já se manifestou no sentido de que não merece prosperar o inconformismo do Conselho. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS. ANUIDADE. CONSECTÁRIOS DE MORA. ARTIGO 37-A DA LEI 10.522/2002. DESCUMPRIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. EXTINÇÃO. 1. Intimado a substituir a CDA, em razão do cálculo de multa e juros em desacordo com o artigo 37-A da Lei 10.522/2002, quedou-se inerte o exequente, sobrevindo a extinção da execução fiscal, impugnada em apelação, ao fundamento de que não se aplica, ao caso, o artigo 37-A da Lei 10.522/2002, que constitui norma geral, mas a Lei 4.886/1965, que prevê regime especial de correção monetária da autarquia. 2. O artigo 37-A da Lei 10.522/2002 é pertinente ao caso, pois previu o cálculo dos juros e penalidades moratórias segundo a legislação aplicável aos tributos federais, sendo expressamente aplicado às autarquias em geral, com exceção do Banco Central (§2º). Não se confundem, com efeito, os critérios de cálculo dos consectários da mora pelo inadimplemento dos débitos com os parâmetros de reajuste anual das anuidades cobradas pelo órgão de classe. 3. A CDA pode ser substituída para retificação de erro material ou formal, nos termos da Súmula 392/STJ, não, porém, para alteração do sujeito passivo ou de norma legal que, por equívoco, tenha servido de fundamento ao lançamento. 4. Apelação desprovida. (TRF3, ApCiv 5000385-23.2019.4.03.6127/SP, Rel. Des. Fed. Carlos Muta, 3ª Turma, DJ 23.04.2021) Ainda, quanto à prevalência do disposto pelo art. 37-A da Lei 10.522/02, os julgados colacionados abaixo: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. CONSECTÁRIOS DE MORA. ART. 37-A DA LEI 10.522/02. NULIDADE DA CDA. APELAÇÃO PROVIDA. (...) - Depreende-se da CDA juntada que foram aplicados juros legais de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA (ID 147966374 - pág. 05). Ocorre que ao caso deve ser aplicado o art. 37-A da Lei nº 10.522/02. (...) (TRF3, ApCiv 5007351-68.2019.4.03.6105/SP, Rel. Des. Fed. Mônica Nobre, 4ª Turma, DJ 07.05.2021) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL. DETERMINAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA PARA ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DE MORA. ART. 37-A DA LEI 10.522/02. NÃO ATENDIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (...) 3. O art. 37-A da Lei nº 10.522/2002 dispõe expressamente que “os créditos das autarquias e fundações públicas federais, de qualquer natureza, não pagos nos prazos previstos na legislação, serão acrescidos de juros e multa de mora, calculados nos termos e na forma da legislação aplicável aos tributos federais”. (...) (TRF3, ApCiv 5017730-68.2019.4.03.6105/SP, Rel. Des. Fed. Denise Avelar, 3ª Turma, DJ 25.09.2020) Face ao exposto, nego provimento à Apelação, conforme fundamentação. É o voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. AUTARQUIA. ANUIDADE. NATUREZA TRIBUTÁRIA. CONSECTÁRIOS. ART. 37-A DA LEI 10.522/02. 1. Não cabe fazer distinção não prevista por lei, de maneira a carecer de fundamento o argumento de que o apelante possui natureza distinta de outras entidades autárquicas federais. Ato contínuo, as normas relativas às demais Autarquias aplicam-se igualmente ao CORE/SP. 2. Há ainda que se rememorar a natureza tributária das anuidades, incidindo, no que couber, a legislação referente aos demais tributos federais – aí incluída a utilização da SELIC. 3. O CORE/SP, ora apelante, vem reiterando em sucessivos recursos os argumentos aqui expostos, isto é, a prevalência do disposto pelo art. 10, §5º, da Lei 4.886/65 em relação ao previsto pelo art. 37-A da Lei 10.522/02, de forma que esta Corte já se manifestou no sentido de que não merece prosperar o inconformismo do Conselho. 4. Apelo provido. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000388-75.2019.4.03.6127 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Juiz Fed. Conv. MARCELO GUERRA e a Des. Fed. MARLI FERREIRA. Ausente, justificadamente, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE, por motivo de férias. (Juiz Conv. MARCELO GUERRA), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

11/02/2022, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

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Decorrido prazo de CONS REG DOS REPRES COMERCIAIS DO ESTADO DE SAO PAULO em 22/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de MRS REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - ME em 14/07/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022

Publicado Ato Ordinatório em 07/07/2022.

Expedição de Outros documentos.

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

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